Processo ativo
Lucas Campos Silva; Advogada: Luisa Moraes Abreu Ferreira (OAB: 296639/SP) (Defensor Dativo);
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Identificação
Nº Processo: 0000765-09.2023.8.26.0052
Vara: do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000765-09.2023.8.26.0052;
Partes e Advogados
Apelado: Lucas Campos Silva; Advogada: Luisa Moraes Abre *** Lucas Campos Silva; Advogada: Luisa Moraes Abreu Ferreira (OAB: 296639/SP) (Defensor Dativo);
Apdo: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Thiago de Luna Cury (OA *** Thiago de Luna Cury (OAB: 278147/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000765-09.2023.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: Manoel Firmino da Silva Filho; Advogado: Thiago de Luna Cury (OAB: 27814 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apte/Apdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apelado: Lucas Campos Silva; Advogada: Luisa Moraes Abreu Ferreira (OAB: 296639/SP) (Defensor Dativo);
Advogada: Laura Aith Balthazar (OAB: 498795/SP) (Defensor Dativo); Assistente M.P: Sandra Benedita Malaquias Araujo;
Advogado: Emerson Gomes (OAB: 464975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000824-50.2025.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000824-50.2025.8.26.0529;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Micael Andrade Nolle Dullius; Advogado: Roberto da Silva Morales (OAB: 106444/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000838-22.2018.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000838-22.2018.8.26.0095; Estupro de vulnerável; Apelante:
D. A. A.; Advogada: Maria Fernanda Dotto (OAB: 283414/SP); Advogada: Maria Claudia de Oliveira Meciano dos Santos
(OAB: 302491/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000900-40.2017.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000900-40.2017.8.26.0146; Receptação; Apelante:
Mauricio Zaccaria; Advogado: Livan Pereira da Silva (OAB: 309479/SP); Apelante: Marcio Freitas Gonelli; Advogado: Guilherme
Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001025-46.2016.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001025-46.2016.8.26.0177; Apropriação indébita; Apelante:
Aisler de Oliveira Rocha; Advogado: Wellington dos Santos (OAB: 282911/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001085-85.2015.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001085-85.2015.8.26.0037; Apropriação
indébita; Apelante: Rosimeire de Iorio; Advogado: Cleber Puglia Gomes (OAB: 400239/SP); Advogado: Gabriel da Silva Cornélio
(OAB: 458996/SP); Apelante: Alex Ferreira dos Santos; Advogado: Cleber Puglia Gomes (OAB: 400239/SP); Advogado: Gabriel
da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001580-07.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001580-
07.2022.8.26.0451; Extorsão; Apelante: Kaue Maluf Massariol; Advogado: Kaue Maluf Massariol (OAB: 334216/SP) (Causa
própria); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001648-60.2019.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001648-60.2019.8.26.0483;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Joao Vitor Mendes da Silva; Advogada: Edinéia Santana Gregati (OAB: 322369/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001752-41.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0001752-41.2025.8.26.0451; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Waldir de Oliveira; Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP); Advogado: Ronaldo
da Silva Júnior (OAB: 467321/SP); Apelante: Paulo Rogerio da Silva; Advogado: Ronaldo da Silva Júnior (OAB: 467321/SP);
Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000765-09.2023.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: Manoel Firmino da Silva Filho; Advogado: Thiago de Luna Cury (OAB: 27814 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apte/Apdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apelado: Lucas Campos Silva; Advogada: Luisa Moraes Abreu Ferreira (OAB: 296639/SP) (Defensor Dativo);
Advogada: Laura Aith Balthazar (OAB: 498795/SP) (Defensor Dativo); Assistente M.P: Sandra Benedita Malaquias Araujo;
Advogado: Emerson Gomes (OAB: 464975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000824-50.2025.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000824-50.2025.8.26.0529;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Micael Andrade Nolle Dullius; Advogado: Roberto da Silva Morales (OAB: 106444/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000838-22.2018.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000838-22.2018.8.26.0095; Estupro de vulnerável; Apelante:
D. A. A.; Advogada: Maria Fernanda Dotto (OAB: 283414/SP); Advogada: Maria Claudia de Oliveira Meciano dos Santos
(OAB: 302491/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000900-40.2017.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000900-40.2017.8.26.0146; Receptação; Apelante:
Mauricio Zaccaria; Advogado: Livan Pereira da Silva (OAB: 309479/SP); Apelante: Marcio Freitas Gonelli; Advogado: Guilherme
Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001025-46.2016.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001025-46.2016.8.26.0177; Apropriação indébita; Apelante:
Aisler de Oliveira Rocha; Advogado: Wellington dos Santos (OAB: 282911/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001085-85.2015.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Araraquara; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001085-85.2015.8.26.0037; Apropriação
indébita; Apelante: Rosimeire de Iorio; Advogado: Cleber Puglia Gomes (OAB: 400239/SP); Advogado: Gabriel da Silva Cornélio
(OAB: 458996/SP); Apelante: Alex Ferreira dos Santos; Advogado: Cleber Puglia Gomes (OAB: 400239/SP); Advogado: Gabriel
da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001580-07.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001580-
07.2022.8.26.0451; Extorsão; Apelante: Kaue Maluf Massariol; Advogado: Kaue Maluf Massariol (OAB: 334216/SP) (Causa
própria); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001648-60.2019.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001648-60.2019.8.26.0483;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Joao Vitor Mendes da Silva; Advogada: Edinéia Santana Gregati (OAB: 322369/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001752-41.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0001752-41.2025.8.26.0451; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Waldir de Oliveira; Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP); Advogado: Ronaldo
da Silva Júnior (OAB: 467321/SP); Apelante: Paulo Rogerio da Silva; Advogado: Ronaldo da Silva Júnior (OAB: 467321/SP);
Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º