Processo ativo
3009769-10.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 3009769-10.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: *** Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: Ananias Cirineu da Silva; Advogado: Nelson Camara
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009769-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; 0000781-33.2018.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São
Paulo; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: Ananias Cirineu da Silva; Advogado: Nelson Camara
(OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: Benedicto Luiz; Advogado: Nelson Camara
(OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravada: Clotilde Maria da Cunha; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravada: Elza Motta Rossomano; Advogado:
Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: Osmar Candido Pereira;
Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: João dos
Santos Ferreira; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado:
Jesus Carlos de Oliveira; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Agravado: Maria Helena Brassi da Silva; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB:
179603/SP); Agravado: Conceição Belarmino Silva; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel
Câmara (OAB: 179603/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009770-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001145-98.2025.8.26.0228; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador);
Agravado: Gislaine Raquel Marcondes; Advogada: Bruna Gonçalves Abou Anni (OAB: 402311/SP); Agravado: Denis Felisberto
de Souza Rosa; Advogada: Bruna Gonçalves Abou Anni (OAB: 402311/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009776-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1007062-75.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra
Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Ronildo Passo da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009777-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1006227-15.2023.8.26.0541;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/
SP) (Procurador); Agravado: Jorge Donizete dos Santos; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009778-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1500623-59.2025.8.26.0407; Urgência; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009781-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0017927-33.2023.8.26.0564; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Agravado: Maria
de Lourdes de Assis; Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009783-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000307-
65.2018.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves
Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Agravado: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de
Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009784-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009769-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; 0000781-33.2018.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São
Paulo; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP); Agravado: Ananias Cirineu da Silva; Advogado: Nelson Camara
(OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: Benedicto Luiz; Advogado: Nelson Camara
(OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravada: Clotilde Maria da Cunha; Advogado: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravada: Elza Motta Rossomano; Advogado:
Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: Osmar Candido Pereira;
Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado: João dos
Santos Ferreira; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Agravado:
Jesus Carlos de Oliveira; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Agravado: Maria Helena Brassi da Silva; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB:
179603/SP); Agravado: Conceição Belarmino Silva; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel
Câmara (OAB: 179603/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009770-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001145-98.2025.8.26.0228; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador);
Agravado: Gislaine Raquel Marcondes; Advogada: Bruna Gonçalves Abou Anni (OAB: 402311/SP); Agravado: Denis Felisberto
de Souza Rosa; Advogada: Bruna Gonçalves Abou Anni (OAB: 402311/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009776-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1007062-75.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra
Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Ronildo Passo da Silva; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009777-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1006227-15.2023.8.26.0541;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/
SP) (Procurador); Agravado: Jorge Donizete dos Santos; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009778-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1500623-59.2025.8.26.0407; Urgência; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009781-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0017927-33.2023.8.26.0564; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Agravado: Maria
de Lourdes de Assis; Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009783-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000307-
65.2018.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves
Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Agravado: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: André Alves de
Melo (OAB: 145859/RJ); Advogado: Maurício Barros (OAB: 183724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009784-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º