Processo ativo
0011235-18.2024.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 0011235-18.2024.8.26.0003
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 2053 *** Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0011235-18.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0011235-18.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Raimundo José Fonseca; Advogada: Ingrid Hansm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iler Bertacini
(OAB: 510687/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrido: W.Costa Intermediação; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0021746-28.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de
Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0021746-28.2023.8.26.0224; Perdas e Danos;
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo
Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG); Recorrido: Clayton de Paula Cotrin; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0030962-97.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE
MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0030962-97.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Claudio Ribeiro da Silva; Advogado: Megione Bassetto de Castro
(OAB: 433508/SP); Advogado: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP); Recorrida: Perpetua Santos de Morais; Advogada:
Ely Cristina Alves de Lima (OAB: 199910/SP); Recorrido: Agencia CM Investing LTDA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000021-66.2023.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000021-66.2023.8.26.0417;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Luis Carlos Martins; Advogado: Marcelo Alessandro Berto (OAB: 327001/SP); Recorrido:
Helton Carlos Lopes de Oliveira; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000098-43.2020.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000098-43.2020.8.26.0106; Perdas e Danos;
Apelante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) - Unig; Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB:
117413/RJ); Advogada: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB: 94214/RJ); Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG);
Apelada: Fernanda Cristina Rossa Tessitore; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000133-62.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE
MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial;
1000133-62.2025.8.26.0547; Nota Promissória; Recorrente: Pedro Fermino Marques; Advogado: Rodrigo Reato Piovatto (OAB: 218939/
SP); Advogado: Gismar Manoel Mendes (OAB: 101241/SP); Recorrida: Eliane Galan Mambrini; Advogado: Sergio Eduardo Vieira
Junior (OAB: 114002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000169-24.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000169-24.2025.8.26.0412; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Derlene de Paula Souza; Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000396-04.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum
de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000396-04.2025.8.26.0189;
Repetição do Indébito; Recorrente: Eduardo Lemos da Silva; Advogada: Larissa Arrones Ferrari (OAB: 488565/SP); Recorrido: Aspecir -
Scmepp Ltda.; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000909-65.2023.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000909-65.2023.8.26.0019; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Diego Monteiro
Baptista (OAB: 153999/RJ); Recorrido: Antonio Cesar Boldorini; Advogada: Fernanda Iris Kuhl (OAB: 312839/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0011235-18.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0011235-18.2024.8.26.0003; Perdas e Danos; Recorrente: Raimundo José Fonseca; Advogada: Ingrid Hansm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iler Bertacini
(OAB: 510687/SP); Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrido: W.Costa Intermediação; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0021746-28.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de
Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0021746-28.2023.8.26.0224; Perdas e Danos;
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo
Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG); Recorrido: Clayton de Paula Cotrin; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0030962-97.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE
MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0030962-97.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Claudio Ribeiro da Silva; Advogado: Megione Bassetto de Castro
(OAB: 433508/SP); Advogado: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP); Recorrida: Perpetua Santos de Morais; Advogada:
Ely Cristina Alves de Lima (OAB: 199910/SP); Recorrido: Agencia CM Investing LTDA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000021-66.2023.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000021-66.2023.8.26.0417;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Luis Carlos Martins; Advogado: Marcelo Alessandro Berto (OAB: 327001/SP); Recorrido:
Helton Carlos Lopes de Oliveira; Advogado: Guilherme Vitorino dos Santos (OAB: 471764/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000098-43.2020.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES;
Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000098-43.2020.8.26.0106; Perdas e Danos;
Apelante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) - Unig; Advogada: Beatris Jardim de Azevedo (OAB:
117413/RJ); Advogada: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB: 94214/RJ); Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG);
Apelada: Fernanda Cristina Rossa Tessitore; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000133-62.2025.8.26.0547; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE
MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Santa Rita do Passa Quatro; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial;
1000133-62.2025.8.26.0547; Nota Promissória; Recorrente: Pedro Fermino Marques; Advogado: Rodrigo Reato Piovatto (OAB: 218939/
SP); Advogado: Gismar Manoel Mendes (OAB: 101241/SP); Recorrida: Eliane Galan Mambrini; Advogado: Sergio Eduardo Vieira
Junior (OAB: 114002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000169-24.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000169-24.2025.8.26.0412; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Derlene de Paula Souza; Advogada: Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000396-04.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum
de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000396-04.2025.8.26.0189;
Repetição do Indébito; Recorrente: Eduardo Lemos da Silva; Advogada: Larissa Arrones Ferrari (OAB: 488565/SP); Recorrido: Aspecir -
Scmepp Ltda.; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000909-65.2023.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000909-65.2023.8.26.0019; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Diego Monteiro
Baptista (OAB: 153999/RJ); Recorrido: Antonio Cesar Boldorini; Advogada: Fernanda Iris Kuhl (OAB: 312839/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º