Processo ativo
0011087-97.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 0011087-97.2024.8.26.0361
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Ca *** Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrida:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0011087-97.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0011087-97.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Seguradora Zurich Santander Brasil Seguros
S/A; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ); Recorrida: Silvana Aparecida Martins Chin; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0011383-32.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0011383-32.2024.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrida:
Fulvia Rezende Reghenzi; Recorrido: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a.; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0013863-93.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0013863-93.2024.8.26.0224;
Perdas e Danos; Recorrente: Atacadao S.A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Recorrido: Elizabeth de
Souza Mattos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0015210-20.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0015210-20.2024.8.26.0562;
Repetição do Indébito; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido:
Artur Oliveira Dalsin; Advogado: Fernando Braga Leite (OAB: 412623/SP); Advogado: Rodrigo Braga Leite (OAB: 419790/SP);
Interesdo.: Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0015670-07.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0015670-
07.2024.8.26.0562; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Recorrida: Genilza Maria dos Santos;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0016119-17.2023.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016119-17.2023.8.26.0071; Pagamento;
Recorrente: Emerson Rafael Gargioni; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Recorrente: Rafael Tofanelo
Gargioni; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Recorrido: Jose Carlos Cyrino dos Santos; Advogada:
Gabriela Xavier da Cunha Colhado (OAB: 356386/SP); Advogado: Marcus Vinicius de Andrade (OAB: 316518/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018922-18.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018922-18.2024.8.26.0562; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos
Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Recorrida: JOICE MARIA PACHECO
ANTONIO FERNANDES; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0026143-83.2019.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento
de sentença; 0026143-83.2019.8.26.0576; Obrigações; Recorrente: Marcio Pinheiro de Carvalho; Advogado: Claudio Vianna
Cardoso Junior (OAB: 118788/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Recorrido: Sergio Henrique
Del Grossi; Advogado: Etevaldo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0032583-45.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0032583-45.2023.8.26.0224;
Obrigações; Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Recorrida: Rosa Maria Cavalcante Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0011087-97.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0011087-97.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Seguradora Zurich Santander Brasil Seguros
S/A; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogada: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ); Recorrida: Silvana Aparecida Martins Chin; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0011383-32.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0011383-32.2024.8.26.0002; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Recorrida:
Fulvia Rezende Reghenzi; Recorrido: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a.; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS);
Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0013863-93.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0013863-93.2024.8.26.0224;
Perdas e Danos; Recorrente: Atacadao S.A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Recorrido: Elizabeth de
Souza Mattos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0015210-20.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0015210-20.2024.8.26.0562;
Repetição do Indébito; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido:
Artur Oliveira Dalsin; Advogado: Fernando Braga Leite (OAB: 412623/SP); Advogado: Rodrigo Braga Leite (OAB: 419790/SP);
Interesdo.: Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0015670-07.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0015670-
07.2024.8.26.0562; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Advogado: Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Recorrida: Genilza Maria dos Santos;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0016119-17.2023.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016119-17.2023.8.26.0071; Pagamento;
Recorrente: Emerson Rafael Gargioni; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Recorrente: Rafael Tofanelo
Gargioni; Advogado: Waldomiro Calonego Junior (OAB: 113019/SP); Recorrido: Jose Carlos Cyrino dos Santos; Advogada:
Gabriela Xavier da Cunha Colhado (OAB: 356386/SP); Advogado: Marcus Vinicius de Andrade (OAB: 316518/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018922-18.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018922-18.2024.8.26.0562; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos
Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Recorrida: JOICE MARIA PACHECO
ANTONIO FERNANDES; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0026143-83.2019.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento
de sentença; 0026143-83.2019.8.26.0576; Obrigações; Recorrente: Marcio Pinheiro de Carvalho; Advogado: Claudio Vianna
Cardoso Junior (OAB: 118788/SP); Advogado: Eraldo Luis Soares da Costa (OAB: 103415/SP); Recorrido: Sergio Henrique
Del Grossi; Advogado: Etevaldo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0032583-45.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0032583-45.2023.8.26.0224;
Obrigações; Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Recorrida: Rosa Maria Cavalcante Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º