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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Lucas dos Santos Cruz
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Identificação
Nº Processo: 1500895-42.2024.8.26.0616
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500895-42.2024.8.26.0616; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Lucas dos Santos Cruz, Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437, SP), Apelado *** Lucas dos Santos Cruz, Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437, SP), Apelado: Ministério, MARCIO DA ROSA, Advogada: Natália Monteiro Galvão Siqueira Mascarini (OAB: 505036
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi *** Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500895-42.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500895-42.2024.8.26.0616; Receptação;
Apelante: Lucas dos Santos Cruz; Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500896-87.2020.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500896-87.2020.8.26.0318;
Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Odair Alves Ferreira Junior; Advogado: Eraldo dos
Santos Junior (OAB: 376003/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500906-56.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500906-56.2024.8.26.0621; Furto Qualificado;
Apelante: MARCIO DA ROSA; Advogada: Natália Monteiro Galvão Siqueira Mascarini (OAB: 505036/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500907-10.2022.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500907-10.2022.8.26.0266; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. dos S. M.; Advogado: Felipe Lins Carneiro (OAB: 441388/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-15.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500913-15.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Alberto Delfino Viana; Advogado: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/SP); Apelante: Kleyton
de Lima Pereira; Advogado: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP); Apelante: Tiago Gomes da Silva; Advogado: Douglas Rodrigues de
Oliveira (OAB: 327671/SP); Apelante: Edson da Silva Abreu; Advogado: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500923-86.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500923-86.2024.8.26.0526; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Armelin dos Santos; Advogado: Sidnei Cruz (OAB: 199487/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500935-78.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500935-78.2024.8.26.0210; Furto
Qualificado; Apelante: Mario Junior Pereira Borges; Advogado: Afonso dos Santos de Paula (OAB: 474142/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500950-30.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500950-30.2024.8.26.0539;
Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. A. C.; Advogada: Bruna Calesco Gomes (OAB: 462628/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500950-57.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500950-57.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Samuel Tomás de Oliveira; Advogada: Mariana Pagano Gil (OAB: 251644/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500895-42.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500895-42.2024.8.26.0616; Receptação;
Apelante: Lucas dos Santos Cruz; Advogado: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500896-87.2020.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500896-87.2020.8.26.0318;
Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Odair Alves Ferreira Junior; Advogado: Eraldo dos
Santos Junior (OAB: 376003/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500906-56.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500906-56.2024.8.26.0621; Furto Qualificado;
Apelante: MARCIO DA ROSA; Advogada: Natália Monteiro Galvão Siqueira Mascarini (OAB: 505036/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500907-10.2022.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500907-10.2022.8.26.0266; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. dos S. M.; Advogado: Felipe Lins Carneiro (OAB: 441388/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-15.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500913-15.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Alberto Delfino Viana; Advogado: Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB: 327671/SP); Apelante: Kleyton
de Lima Pereira; Advogado: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP); Apelante: Tiago Gomes da Silva; Advogado: Douglas Rodrigues de
Oliveira (OAB: 327671/SP); Apelante: Edson da Silva Abreu; Advogado: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500923-86.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500923-86.2024.8.26.0526; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Rodrigo Armelin dos Santos; Advogado: Sidnei Cruz (OAB: 199487/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500935-78.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500935-78.2024.8.26.0210; Furto
Qualificado; Apelante: Mario Junior Pereira Borges; Advogado: Afonso dos Santos de Paula (OAB: 474142/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500950-30.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500950-30.2024.8.26.0539;
Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. A. C.; Advogada: Bruna Calesco Gomes (OAB: 462628/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500950-57.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500950-57.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Samuel Tomás de Oliveira; Advogada: Mariana Pagano Gil (OAB: 251644/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º