Processo ativo
1009359-70.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1009359-70.2025.8.26.0554
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani *** Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009359-70.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009359-70.2025.8.26.0554; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Wilson Pereira dos Santos; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011959-17.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011959-17.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Furlan Ramos; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia
(OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012475-03.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012475-03.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Marlon Benedito da Silva; Advogado:
Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius
Pereira (OAB: 310691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB:
432367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012656-70.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012656-70.2024.8.26.0053; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES; Advogado: Ricardo Aurelio
de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo - Hc Usp/sp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016633-66.2022.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016633-66.2022.8.26.0562; Adicional de Horas
Extras; Recorrente: Rogerio Flavio de Freitas; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santos; Advogada: Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1018427-72.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018427-72.2024.8.26.0071; Anulação; Recorrente: Sonia Cristina da Paixão Baptista;
Advogado: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1019488-22.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Tutela
Antecipada Antecedente; 1019488-22.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Silvana Silva de Melo; Advogado:
Diego dos Santos Rosa (OAB: 357940/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021963-47.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021963-47.2024.8.26.0506; Piso Salarial; Recorrente: Auricelio
Aparecido de Oliveira; Advogada: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrente: Ozania Cristina Mendonca
Ferreira; Advogada: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrente: Waldira Bueno Daniel; Advogada: Danila
Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009359-70.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009359-70.2025.8.26.0554; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Wilson Pereira dos Santos; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011959-17.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011959-17.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Furlan Ramos; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia
(OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012475-03.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012475-03.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Marlon Benedito da Silva; Advogado:
Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius
Pereira (OAB: 310691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB:
432367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012656-70.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012656-70.2024.8.26.0053; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES; Advogado: Ricardo Aurelio
de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo - Hc Usp/sp; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016633-66.2022.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016633-66.2022.8.26.0562; Adicional de Horas
Extras; Recorrente: Rogerio Flavio de Freitas; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Recorrido:
Prefeitura Municipal de Santos; Advogada: Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1018427-72.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018427-72.2024.8.26.0071; Anulação; Recorrente: Sonia Cristina da Paixão Baptista;
Advogado: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1019488-22.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Tutela
Antecipada Antecedente; 1019488-22.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Silvana Silva de Melo; Advogado:
Diego dos Santos Rosa (OAB: 357940/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021963-47.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública -
JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021963-47.2024.8.26.0506; Piso Salarial; Recorrente: Auricelio
Aparecido de Oliveira; Advogada: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrente: Ozania Cristina Mendonca
Ferreira; Advogada: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrente: Waldira Bueno Daniel; Advogada: Danila
Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º