Processo ativo
1001638-92.2025.8.26.0481
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Identificação
Nº Processo: 1001638-92.2025.8.26.0481
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP *** Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001638-92.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Preside ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001638-92.2025.8.26.0481; Servidor Público Civil; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida:
L. M. D. S.; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001749-11.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001749-11.2024.8.26.0417; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Gisele Evanira Santos Aniceto;
Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP); Advogado: Marco Aurélio Luccini
de Pádua (OAB: 339472/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001876-15.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001876-15.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Fernando Augusto
Ferreira; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002061-65.2024.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002061-65.2024.8.26.0294;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Rosangela Rosa Augusta da Silva; Advogado: Elias de Oliveira Mozer (OAB:
372860/SP); Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002065-35.2023.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002065-35.2023.8.26.0651; Perdas e Danos; Recorrente: Município de Valparaíso;
Advogada: Elisandra Cornacini Sallesse (OAB: 141191/SP); Advogado: João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP);
Recorrente: Santa Casa de Misericórdia de Valparaiso; Advogado: Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB: 406261/SP);
Recorrida: Jéssica Cristina Moreira; Advogado: Eduardo Talmo de Laquila (OAB: 10204/RO); Advogado: Luiz Fernando Ferreira
Cortes (OAB: 21163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002089-21.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002089-21.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Janaina Aparecida
Pereira Spila; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002164-68.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002164-68.2024.8.26.0651; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Edvander Afonso dos Santos; Advogado: Alvaro Coleto (OAB: 71549/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002885-15.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002885-
15.2024.8.26.0394; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Aparecido Donizete Faneco; Advogada: Ethiene Gomes de
Lima (OAB: 459184/SP); Advogado: Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP); Recorrido: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003758-08.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003758-08.2025.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: João Marcelo
Riqueti Silva; Advogado: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001638-92.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Preside ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001638-92.2025.8.26.0481; Servidor Público Civil; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida:
L. M. D. S.; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001749-11.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001749-11.2024.8.26.0417; Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Recorrente: Gisele Evanira Santos Aniceto;
Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP); Advogado: Marco Aurélio Luccini
de Pádua (OAB: 339472/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001876-15.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001876-15.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Fernando Augusto
Ferreira; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002061-65.2024.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002061-65.2024.8.26.0294;
Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: Rosangela Rosa Augusta da Silva; Advogado: Elias de Oliveira Mozer (OAB:
372860/SP); Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002065-35.2023.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002065-35.2023.8.26.0651; Perdas e Danos; Recorrente: Município de Valparaíso;
Advogada: Elisandra Cornacini Sallesse (OAB: 141191/SP); Advogado: João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP);
Recorrente: Santa Casa de Misericórdia de Valparaiso; Advogado: Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB: 406261/SP);
Recorrida: Jéssica Cristina Moreira; Advogado: Eduardo Talmo de Laquila (OAB: 10204/RO); Advogado: Luiz Fernando Ferreira
Cortes (OAB: 21163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002089-21.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002089-21.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Janaina Aparecida
Pereira Spila; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002164-68.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002164-68.2024.8.26.0651; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Edvander Afonso dos Santos; Advogado: Alvaro Coleto (OAB: 71549/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002885-15.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002885-
15.2024.8.26.0394; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Aparecido Donizete Faneco; Advogada: Ethiene Gomes de
Lima (OAB: 459184/SP); Advogado: Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP); Recorrido: Banco do Brasil S/A; Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003758-08.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003758-08.2025.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: João Marcelo
Riqueti Silva; Advogado: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º