Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
LUCAS LEONARDO CLEVERSON MATIAS
Adulteração de Sinal Identificador de
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Identificação
Nº Processo: 1501750-82.2024.8.26.0628
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Criminal; Ação:
Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Gabriel Richard Martins Rodrigues da Silva; Def. Públ *** Gabriel Richard Martins Rodrigues da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Apte: Ministério *** Ministério Público do
Autor(es): LUCAS LEONARDO CLEVERSON MATIAS, Advogado: Victor *** LUCAS LEONARDO CLEVERSON MATIAS, Advogado: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865, SP) (Defensor
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Jackson Garlandes Souza da Cr *** Jackson Garlandes Souza da Cruz (OAB: 356706/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501750-82.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501750-82.2024.8.26.0628; Assunto: Adulteração de Sinal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Identificador de
Veículo Automotor; Apelante: Kevin Silva de Araujo; Advogado: Jackson Garlandes Souza da Cruz (OAB: 356706/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516435-33.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1516435-33.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anthony Brayan Torres Alvarado; Advogado: Edson Santos de Sousa (OAB: 292197/SP); Advogada: Daniela
Pinheiro da Silva (OAB: 436784/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1516790-43.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516790-43.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Lucas Leandro Rocha da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabiana
Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502166-96.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502166-96.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Gabriel Richard Martins Rodrigues da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500312-75.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500312-75.2023.8.26.0104; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS LEONARDO CLEVERSON MATIAS; Advogado: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510733-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510733-
32.2024.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. H. de S. C.; Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB:
485652/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502826-76.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502826-76.2023.8.26.0079; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Henrique Andrade Araujo; Advogado: Vinicius Luis Pereira Silva (OAB: 400599/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501544-59.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501544-59.2023.8.26.0125; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: S.
D. D. P.; Advogada: Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB: 300209/SP); Advogado: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502681-34.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502681-34.2024.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
MIGUEL PIZANELLI JUNIOR; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504455-89.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504455-89.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOSE
ARTEMIO QUARESMA ARAUJO DA SILVA; Advogada: Milena Jackeline Reis (OAB: M/IR) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500593-56.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
5ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500593-56.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: DIEGO FERREIRA DA SILVA; Advogado: Ricardo Luiz Mantovani (OAB: 97008/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1518128-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518128-52.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Maik Reis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501750-82.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapevi; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501750-82.2024.8.26.0628; Assunto: Adulteração de Sinal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Identificador de
Veículo Automotor; Apelante: Kevin Silva de Araujo; Advogado: Jackson Garlandes Souza da Cruz (OAB: 356706/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1516435-33.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1516435-33.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anthony Brayan Torres Alvarado; Advogado: Edson Santos de Sousa (OAB: 292197/SP); Advogada: Daniela
Pinheiro da Silva (OAB: 436784/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1516790-43.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516790-43.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Lucas Leandro Rocha da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabiana
Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502166-96.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502166-96.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Gabriel Richard Martins Rodrigues da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500312-75.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500312-75.2023.8.26.0104; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: LUCAS LEONARDO CLEVERSON MATIAS; Advogado: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510733-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510733-
32.2024.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. H. de S. C.; Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB:
485652/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502826-76.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502826-76.2023.8.26.0079; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Paulo Henrique Andrade Araujo; Advogado: Vinicius Luis Pereira Silva (OAB: 400599/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501544-59.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501544-59.2023.8.26.0125; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: S.
D. D. P.; Advogada: Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB: 300209/SP); Advogado: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502681-34.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502681-34.2024.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
MIGUEL PIZANELLI JUNIOR; Advogada: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504455-89.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504455-89.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOSE
ARTEMIO QUARESMA ARAUJO DA SILVA; Advogada: Milena Jackeline Reis (OAB: M/IR) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500593-56.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
5ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500593-56.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: DIEGO FERREIRA DA SILVA; Advogado: Ricardo Luiz Mantovani (OAB: 97008/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1518128-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518128-52.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Maik Reis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º