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2199838-16.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2199838-16.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011769-77.2025.8.26.0562; Transporte Terrestre; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Ag *** Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravante: Emilena Harumi Hamada; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Marcia Pereira de Lima Sato; Advogado: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravante: Emilena Harumi Hamada; Advogado:
Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravado: Município de Arco-íris; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199838-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Lençóis
Paulista; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508402-51.2008.8.26.0319; Multas e demais Sanções; Agravante: Fabio Alves
Carneiro; Advogado: Humberto Antonio Naressi (OAB: 326798/SP); Agravado: Município de Lençóis Paulista; Advogado: Rodrigo Fávaro
(OAB: 224489/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011769-77.2025.8.26.0562; Transporte Terrestre; Agravante:
M Muniz Logística Ltda; Advogado: Breno Gregório Lima (OAB: 182884/SP); Advogada: Fabiola de Campos Braga Mattozinho (OAB:
226322/SP); Advogado: Marcus Filipe Freitas Coelho (OAB: 389704/SP); Soc. Advogados: Campos & Lima Sociedade de Advogados
(OAB: 24406/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199854-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Salto; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000192-16.2025.8.26.0526; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Cristiane
Nobre Peia Lopes; Advogada: Magali Maria Bressan (OAB: 95779/SP); Agravado: Município de Salto; Advogada: Tricya Pranstretter
Arthuzo (OAB: 185699/SP); Agravado: Leonardo Fabricio Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199872-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro de
Araras; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003118-76.2025.8.26.0038; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município
de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP); Agravado: Murilo Lino dos Santos; Advogada: Erika Cristina Filier (OAB:
258118/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199896-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1034102-
19.2015.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Sp Armazens Gerais Ltda; Advogado: Marcelo Machado
Bonfi glioli (OAB: 107734/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199919-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000061-46.2024.8.26.0374; Servidão Administrativa; Agravante: Ektt 9
Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC); Agravado:
Ricardo Brito Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno
(OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravada: Maria Eduarda Junqueira Santos Pereira; Advogado:
Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara
Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: André Junqueira Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP);
Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravada: Maria
Clara Comparini Nogueira de Sá; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno
(OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: Eduardo Junqueira Brito Pereira; Advogada: Isabella
Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz
(OAB: 254779/SP); Agravada: Fernanda Elias Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada:
Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: André Junqueira
Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/
SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: Eduardo Sampaio de Lacerda (Espólio); Advogado: Fernando Luis
Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB:
254779/SP); Agravado: Marcela Lânia Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella
Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199924-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1520596-74.2019.8.26.0224;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
(OAB: 228213/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Marcia Pereira de Lima Sato; Advogado: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravante: Emilena Harumi Hamada; Advogado:
Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravado: Município de Arco-íris; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199838-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Lençóis
Paulista; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0508402-51.2008.8.26.0319; Multas e demais Sanções; Agravante: Fabio Alves
Carneiro; Advogado: Humberto Antonio Naressi (OAB: 326798/SP); Agravado: Município de Lençóis Paulista; Advogado: Rodrigo Fávaro
(OAB: 224489/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1011769-77.2025.8.26.0562; Transporte Terrestre; Agravante:
M Muniz Logística Ltda; Advogado: Breno Gregório Lima (OAB: 182884/SP); Advogada: Fabiola de Campos Braga Mattozinho (OAB:
226322/SP); Advogado: Marcus Filipe Freitas Coelho (OAB: 389704/SP); Soc. Advogados: Campos & Lima Sociedade de Advogados
(OAB: 24406/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199854-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Salto; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000192-16.2025.8.26.0526; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Cristiane
Nobre Peia Lopes; Advogada: Magali Maria Bressan (OAB: 95779/SP); Agravado: Município de Salto; Advogada: Tricya Pranstretter
Arthuzo (OAB: 185699/SP); Agravado: Leonardo Fabricio Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199872-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro de
Araras; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003118-76.2025.8.26.0038; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município
de Araras; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP); Agravado: Murilo Lino dos Santos; Advogada: Erika Cristina Filier (OAB:
258118/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199896-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1034102-
19.2015.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Sp Armazens Gerais Ltda; Advogado: Marcelo Machado
Bonfi glioli (OAB: 107734/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199919-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000061-46.2024.8.26.0374; Servidão Administrativa; Agravante: Ektt 9
Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC); Agravado:
Ricardo Brito Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno
(OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravada: Maria Eduarda Junqueira Santos Pereira; Advogado:
Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara
Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: André Junqueira Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP);
Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravada: Maria
Clara Comparini Nogueira de Sá; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno
(OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: Eduardo Junqueira Brito Pereira; Advogada: Isabella
Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz
(OAB: 254779/SP); Agravada: Fernanda Elias Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada:
Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: André Junqueira
Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/
SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Agravado: Eduardo Sampaio de Lacerda (Espólio); Advogado: Fernando Luis
Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB:
254779/SP); Agravado: Marcela Lânia Santos Pereira; Advogado: Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB: 19034/SP); Advogada: Isabella
Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP); Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199924-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 1520596-74.2019.8.26.0224;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
(OAB: 228213/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º