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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES
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Identificação
Nº Processo: 0001100-30.2022.8.26.0095
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Ma *** Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES, Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477, SP), Ministério P *** LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES, Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477, SP), Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Danilo Malta de Nordi Trama, Advogada: Agatha Tomassoni Santos (OAB: 503988, SP), Apdo
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelad *** Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001100-30.2022.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; DAMIÃO COGAN;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001100-30.2022.8.26.0095; Receptação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Fábio Antonio
Vidotti; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001399-96.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001399-96.2018.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante: M. J. da S.; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001401-15.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001401-15.2023.8.26.0168; Receptação;
Apelante: LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002165-98.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0002165-98.2021.8.26.0126;
Homicídio Qualificado; Apelante: Luzia Torres Martines Estevam; Advogado: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002365-10.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002365-10.2024.8.26.0156; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apelado: Danilo Malta de Nordi Trama -; Advogada: Agatha Tomassoni Santos (OAB: 503988/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002495-75.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0002495-75.2025.8.26.0637;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Welington Campos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003325-66.2017.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003325-66.2017.8.26.0396; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. de L. B.; Advogada: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP); Advogado: Ailton Spinola
(OAB: 93976/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003370-22.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itapecerica da Serra; 3ª. Vara Judicial; Restituição de Coisas Apreendidas; 0003370-22.2024.8.26.0268;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Vector Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal
(OAB: 384391/SP); Apelante: Katia Rosa dos Santos; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003520-60.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003520-60.2024.8.26.0637; Fabricação de
Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO; Advogado: Victor
Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001100-30.2022.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; DAMIÃO COGAN;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001100-30.2022.8.26.0095; Receptação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Fábio Antonio
Vidotti; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001399-96.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001399-96.2018.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante: M. J. da S.; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001401-15.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001401-15.2023.8.26.0168; Receptação;
Apelante: LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002165-98.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0002165-98.2021.8.26.0126;
Homicídio Qualificado; Apelante: Luzia Torres Martines Estevam; Advogado: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002365-10.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002365-10.2024.8.26.0156; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apelado: Danilo Malta de Nordi Trama -; Advogada: Agatha Tomassoni Santos (OAB: 503988/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002495-75.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0002495-75.2025.8.26.0637;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Welington Campos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003325-66.2017.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003325-66.2017.8.26.0396; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. de L. B.; Advogada: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP); Advogado: Ailton Spinola
(OAB: 93976/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003370-22.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itapecerica da Serra; 3ª. Vara Judicial; Restituição de Coisas Apreendidas; 0003370-22.2024.8.26.0268;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Vector Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal
(OAB: 384391/SP); Apelante: Katia Rosa dos Santos; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003520-60.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003520-60.2024.8.26.0637; Fabricação de
Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO; Advogado: Victor
Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º