Processo ativo
1000284-72.2025.8.26.0306
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Identificação
Nº Processo: 1000284-72.2025.8.26.0306
Vara: do Juizado Especial Cível e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advog *** Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000284-72.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ública; 1000284-72.2025.8.26.0306; Descontos Indevidos; Recorrente: Lais Villas Boas Lemos;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000299-69.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000299-69.2025.8.26.0620; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Clodoaldo Wagner de
Almeida; Advogado: Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP); Advogado: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB: 485009/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000317-15.2025.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000317-15.2025.8.26.0160; Adicional de Fronteira; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido:
E. J. N. V.; Advogado: Fabio Ferreira (OAB: 434670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000320-10.2024.8.26.0449; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piquete; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000320-10.2024.8.26.0449; Perdas e Danos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Elisa Mara Pires de Carvalho Moreira; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000340-60.2025.8.26.0418; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraibuna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000340-60.2025.8.26.0418; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Ronaldo Alexandre Diniz; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000341-28.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000341-28.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Carlos Beraldo dos Santos; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos
Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000343-95.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000343-95.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos
Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000345-65.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000345-65.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Claudina Aparecida Grizani Pinheiro; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do
Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000366-41.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000366-41.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Flavia Roxinol Gomes Sereghetti; Advogado:
Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do
Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000284-72.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ública; 1000284-72.2025.8.26.0306; Descontos Indevidos; Recorrente: Lais Villas Boas Lemos;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000299-69.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000299-69.2025.8.26.0620; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Clodoaldo Wagner de
Almeida; Advogado: Lucelio Pereira (OAB: 523276/SP); Advogado: Samuel de Jesus Oliveira Gomes (OAB: 485009/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000317-15.2025.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000317-15.2025.8.26.0160; Adicional de Fronteira; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido:
E. J. N. V.; Advogado: Fabio Ferreira (OAB: 434670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000320-10.2024.8.26.0449; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piquete; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000320-10.2024.8.26.0449; Perdas e Danos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Elisa Mara Pires de Carvalho Moreira; Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000340-60.2025.8.26.0418; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraibuna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000340-60.2025.8.26.0418; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Ronaldo Alexandre Diniz; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000341-28.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000341-28.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Carlos Beraldo dos Santos; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos
Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000343-95.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000343-95.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos
Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000345-65.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000345-65.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Claudina Aparecida Grizani Pinheiro; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do
Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000366-41.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000366-41.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Flavia Roxinol Gomes Sereghetti; Advogado:
Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do
Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º