Processo ativo
2212681-13.2025.8.26.0000
Adicional de Insalubridade; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2212681-13.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP); Advogado: Fa *** Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP); Advogado: Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2212681-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000175-23.2025.8.26.0156; Assunto: Adicional de Insalubridade; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Agravado: Angela Aparecida da Silva Ferreira
Antunes; Advogado: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP); Advogado: Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/
SP)
2212691-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002185-10.2018.8.26.0116; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Omar Gandolfi de Oliveira; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Daniel Palmeira de Lima e outro; Advogado: Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP); Advogada:
Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047/SP); Interessado: Edson Vando de Lima e outro; Advogado: Silvio Carlos
Alves dos Santos (OAB: 233033/SP); Interessado: Arquitek Sistema de Arquivamento Ltda; Advogado: José Anselmo de Souza
Santos (OAB: 219989/SP); Interessada: Luciane Cristina Lelis Camargo; Advogado: Jorge Delmanto Bouchabki (OAB: 130579/
SP); Interessado: Ofc Indústria e Comércio de Produtos para Escritório Ltda (falência); Advogado: Adriana Rodrigues de Lucena
(OAB: 157111/SP); Interessado: Sebastiao Aparecido Cesar Filho; Advogado: Renato Villar (OAB: 392150/SP); Interessado:
Câmara Municipal de Campos do Jordão; Advogado: Bruno Louzada Tureta (OAB: 399673/SP); Interessada: Comovel Comercial
Montealtense e Veiculos Ltda; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB:
190163/SP)
2212694-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502976-76.2022.8.26.0472; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP); Agravado: Rodrigo Alves Tordato;
Advogado: Antonio Marcos Pinto Borelli (OAB: 144231/SP)
2212697-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000234-49.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm Juiz de Direito do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Litisconsorte: Carlos
Luiz da Silva; Advogada: Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP)
2212711-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001213-70.2025.8.26.0156; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Advogado: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos
(OAB: 512771/SP); Agravado: Edmilson Lopes Marques; Advogado: Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP)
2212744-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504712-14.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB:
319501/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira
da Motta (OAB: 156609/SP)
3009474-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059050-04.2025.8.26.0053; Assunto: Oncológico; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP); Agravado: Zilma França Rodrigues;
Advogada: Luciana Brito Streotto (OAB: 457893/SP)
3009475-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073985-20.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos (OAB: 533281/SP);
Agravado: Valdir Lopes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2212756-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000123-65.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/SP; Litisconsorte: Elisangela
Baracioli Pasqualotto; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP)
3009476-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006374-16.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP);
Agravado: Ismael Bellini; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2212761-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2212681-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000175-23.2025.8.26.0156; Assunto: Adicional de Insalubridade; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Agravado: Angela Aparecida da Silva Ferreira
Antunes; Advogado: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP); Advogado: Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/
SP)
2212691-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1002185-10.2018.8.26.0116; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Omar Gandolfi de Oliveira; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Daniel Palmeira de Lima e outro; Advogado: Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP); Advogada:
Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047/SP); Interessado: Edson Vando de Lima e outro; Advogado: Silvio Carlos
Alves dos Santos (OAB: 233033/SP); Interessado: Arquitek Sistema de Arquivamento Ltda; Advogado: José Anselmo de Souza
Santos (OAB: 219989/SP); Interessada: Luciane Cristina Lelis Camargo; Advogado: Jorge Delmanto Bouchabki (OAB: 130579/
SP); Interessado: Ofc Indústria e Comércio de Produtos para Escritório Ltda (falência); Advogado: Adriana Rodrigues de Lucena
(OAB: 157111/SP); Interessado: Sebastiao Aparecido Cesar Filho; Advogado: Renato Villar (OAB: 392150/SP); Interessado:
Câmara Municipal de Campos do Jordão; Advogado: Bruno Louzada Tureta (OAB: 399673/SP); Interessada: Comovel Comercial
Montealtense e Veiculos Ltda; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB:
190163/SP)
2212694-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502976-76.2022.8.26.0472; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP); Agravado: Rodrigo Alves Tordato;
Advogado: Antonio Marcos Pinto Borelli (OAB: 144231/SP)
2212697-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000234-49.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm Juiz de Direito do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso; Litisconsorte: Carlos
Luiz da Silva; Advogada: Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP)
2212711-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001213-70.2025.8.26.0156; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Município de Cruzeiro; Advogada: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP); Advogado: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos
(OAB: 512771/SP); Agravado: Edmilson Lopes Marques; Advogado: Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP)
2212744-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504712-14.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB:
319501/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira
da Motta (OAB: 156609/SP)
3009474-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1059050-04.2025.8.26.0053; Assunto: Oncológico; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP); Agravado: Zilma França Rodrigues;
Advogada: Luciana Brito Streotto (OAB: 457893/SP)
3009475-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1073985-20.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos (OAB: 533281/SP);
Agravado: Valdir Lopes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2212756-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000123-65.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/SP; Litisconsorte: Elisangela
Baracioli Pasqualotto; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP)
3009476-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006374-16.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP);
Agravado: Ismael Bellini; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2212761-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º