Processo ativo
1000887-12.2025.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1000887-12.2025.8.26.0318
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000887-12.2025.8.26.0318;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luci *** Luciana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
131600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000887-12.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000887-12.2025.8.26.0318;
Bancários; Recorrente: Francisca Francineide de Araújo; Advogada: Helena Maria Balduino de Moraes (OAB: 491157/SP);
Advogada: Edilaine Lima da Silva (OAB: 525171/SP); Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A; Advogado: Luciana
Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Recorrido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento;
Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001432-73.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001432-73.2024.8.26.0009; Obrigações; Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias
Costa (OAB: 91567/MG); Recorrida: Elza Sena Duarte; Advogada: Leila Santos (OAB: 266805/SP); Recorrido: Efraim Clínica
Odontológica LTDA; Advogada: Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001881-50.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001881-50.2025.8.26.0541; Bancários; Recorrente: Marcilio José de Oliveira; Advogado: Wellington Melo dos Santos (OAB:
400808/SP); Advogado: Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício
(OAB: 195470/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001904-74.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001904-74.2024.8.26.0009; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Marcelo
Santos Machado; Advogado: Gabriel Vinicius Soares Correia de Almeida Oliveira (OAB: 492943/SP); Advogada: Maria Jose
Soares Correia (OAB: 500400/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/
SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001994-04.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001994-04.2025.8.26.0541; Repetição do Indébito; Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.,; Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR); Recorrido: João Batista de Jesus; Advogado: Bruno Joanone (OAB: 431432/
SP); Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002208-13.2023.8.26.0396; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002208-
13.2023.8.26.0396; Bancários; Recorrente: P. I. LTDA S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP); Recorrido: M. de F. C.; Advogada: Flávia Aristides Vilela (OAB: 423865/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002704-35.2024.8.26.0581; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de São Manuel; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002704-
35.2024.8.26.0581; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: David Daniel Domingues; Advogado: Daniel
Alves Junior (OAB: 440044/SP); Advogado: Luiz Paulo Alberto (OAB: 440238/SP); Recorrido: Asc Engenharia Elétrica Ltda;
Advogado: Andre Felipe Fogaça Lino (OAB: 234168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003513-21.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003513-21.2024.8.26.0356; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: José Antonio Fellissiani;
Advogado: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003884-62.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003884-
62.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Maria de Fátim dos Santos; Advogado: Diogo Simionato Alves
(OAB: 195990/SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
131600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000887-12.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000887-12.2025.8.26.0318;
Bancários; Recorrente: Francisca Francineide de Araújo; Advogada: Helena Maria Balduino de Moraes (OAB: 491157/SP);
Advogada: Edilaine Lima da Silva (OAB: 525171/SP); Recorrido: Credz Administradora de Cartões S/A; Advogado: Luciana
Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Recorrido: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento;
Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001432-73.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001432-73.2024.8.26.0009; Obrigações; Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias
Costa (OAB: 91567/MG); Recorrida: Elza Sena Duarte; Advogada: Leila Santos (OAB: 266805/SP); Recorrido: Efraim Clínica
Odontológica LTDA; Advogada: Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001881-50.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001881-50.2025.8.26.0541; Bancários; Recorrente: Marcilio José de Oliveira; Advogado: Wellington Melo dos Santos (OAB:
400808/SP); Advogado: Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício
(OAB: 195470/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001904-74.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001904-74.2024.8.26.0009; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Marcelo
Santos Machado; Advogado: Gabriel Vinicius Soares Correia de Almeida Oliveira (OAB: 492943/SP); Advogada: Maria Jose
Soares Correia (OAB: 500400/SP); Recorrida: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/
SP); Advogada: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001994-04.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001994-04.2025.8.26.0541; Repetição do Indébito; Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.,; Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR); Recorrido: João Batista de Jesus; Advogado: Bruno Joanone (OAB: 431432/
SP); Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002208-13.2023.8.26.0396; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002208-
13.2023.8.26.0396; Bancários; Recorrente: P. I. LTDA S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP); Recorrido: M. de F. C.; Advogada: Flávia Aristides Vilela (OAB: 423865/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002704-35.2024.8.26.0581; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de São Manuel; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002704-
35.2024.8.26.0581; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: David Daniel Domingues; Advogado: Daniel
Alves Junior (OAB: 440044/SP); Advogado: Luiz Paulo Alberto (OAB: 440238/SP); Recorrido: Asc Engenharia Elétrica Ltda;
Advogado: Andre Felipe Fogaça Lino (OAB: 234168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003513-21.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003513-21.2024.8.26.0356; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: José Antonio Fellissiani;
Advogado: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003884-62.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003884-
62.2024.8.26.0201; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Maria de Fátim dos Santos; Advogado: Diogo Simionato Alves
(OAB: 195990/SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º