Processo ativo
Luciana Lourenço
Auxílio-
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Identificação
Nº Processo: 1021467-19.2024.8.26.0053
Vara: de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021467-19.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Assunto: Auxílio-
Partes e Advogados
Apelado: Luciana *** Luciana Lourenço
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apdo/Apte: *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apdo/Apte: Francenildo Ferreira da Silva; Advogado: Pedro Alves da
Apte: Francenildo Ferreira da Silv *** Francenildo Ferreira da Silva; Advogado: Pedro Alves da
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: *** Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB: 29062/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021467-19.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luciana Lourenço
Leite da Silva; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Esmeralda Figueir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edo de Oliveira (OAB: 29062/
SP)
1052915-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052915-10.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rosilandia Oliveira
Silva; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1008036-35.2020.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taboão da Serra;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008036-35.2020.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apdo/Apte: Francenildo Ferreira da Silva; Advogado: Pedro Alves da
Silva (OAB: 220207/SP)
0039020-33.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039020-33.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Sonia Regina da Silva Brok; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1058598-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058598-28.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelada: Ivoneide Vieira da Silva Roque; Advogada:
Fernanda Albiero (OAB: 173124/SP)
1007813-81.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007813-81.2024.8.26.0079; Assunto: VESTIBULAR; Apelante: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda
Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelante: Instituto Embraer de Educação e Pesquisa; Advogado: Ézio Antonio Winckler
Filho (OAB: 154938/SP); Advogado: Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP); Advogado: Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/
SP); Apelado: Davi Garajau Costa (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Camile Letícia de Almeida (OAB: 398137/SP);
Reprtate: Leilliane Cristina Costa Garajau
1015937-98.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015937-98.2024.8.26.0161; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Diadema; Advogada: Juliana Alves de Carvalho (OAB: 343778/SP) (Procurador); Apelado: Consultar
Comercio, Participacoes e Servicos Ltda; Advogado: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB: 234745/SP)
1006346-64.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006346-64.2023.8.26.0156; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Maria
Aparecida Fonseca Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Fabiano Cristovão Souza de Araujo (OAB: 431665/SP); Apelado:
Fundaçao Para O Vestibular da UNESP VUNESP; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1001419-50.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001419-50.2024.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB:
206793/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP)
1004029-94.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004029-94.2024.8.26.0306; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Claudia
Donizeti Munhoz (E outros(as)) e outros; Advogado: Everton Gabriel Cova Binati (OAB: 213596/MG); Apelado: Município de
Ubarana; Advogada: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) (Procurador)
0000655-52.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000655-52.2024.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Silvana
Aparecida Santana Alves; Advogado: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP); Advogado: Humberto Antonio
Neto (OAB: 430945/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001287-37.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001287-37.2024.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rogerio Eliano Batista;
Advogado: Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000091-13.2025.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021467-19.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Luciana Lourenço
Leite da Silva; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Advogada: Esmeralda Figueir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edo de Oliveira (OAB: 29062/
SP)
1052915-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052915-10.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rosilandia Oliveira
Silva; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP)
1008036-35.2020.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taboão da Serra;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008036-35.2020.8.26.0609; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apdo/Apte: Francenildo Ferreira da Silva; Advogado: Pedro Alves da
Silva (OAB: 220207/SP)
0039020-33.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039020-33.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Sonia Regina da Silva Brok; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1058598-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058598-28.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelada: Ivoneide Vieira da Silva Roque; Advogada:
Fernanda Albiero (OAB: 173124/SP)
1007813-81.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007813-81.2024.8.26.0079; Assunto: VESTIBULAR; Apelante: Vunesp - Fundação
para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda
Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP); Apelante: Instituto Embraer de Educação e Pesquisa; Advogado: Ézio Antonio Winckler
Filho (OAB: 154938/SP); Advogado: Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP); Advogado: Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/
SP); Apelado: Davi Garajau Costa (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Camile Letícia de Almeida (OAB: 398137/SP);
Reprtate: Leilliane Cristina Costa Garajau
1015937-98.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015937-98.2024.8.26.0161; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Diadema; Advogada: Juliana Alves de Carvalho (OAB: 343778/SP) (Procurador); Apelado: Consultar
Comercio, Participacoes e Servicos Ltda; Advogado: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB: 234745/SP)
1006346-64.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006346-64.2023.8.26.0156; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Maria
Aparecida Fonseca Nunes (Justiça Gratuita); Advogado: Fabiano Cristovão Souza de Araujo (OAB: 431665/SP); Apelado:
Fundaçao Para O Vestibular da UNESP VUNESP; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1001419-50.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001419-50.2024.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB:
206793/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP)
1004029-94.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004029-94.2024.8.26.0306; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Claudia
Donizeti Munhoz (E outros(as)) e outros; Advogado: Everton Gabriel Cova Binati (OAB: 213596/MG); Apelado: Município de
Ubarana; Advogada: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) (Procurador)
0000655-52.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000655-52.2024.8.26.0156; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Silvana
Aparecida Santana Alves; Advogado: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP); Advogado: Humberto Antonio
Neto (OAB: 430945/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001287-37.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001287-37.2024.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rogerio Eliano Batista;
Advogado: Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000091-13.2025.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º