Processo ativo
1500209-28.2025.8.26.0612
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Identificação
Nº Processo: 1500209-28.2025.8.26.0612
Vara: Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/S *** Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/SP); Advogado: Gabriel Novaes Lessa Ferreira (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MAZINA MARTINS; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão
Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500209-28.2025.8.26.0612; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Orlando da Silva Ferreira; Def. Público: Defensoria ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157618-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Inquérito Policial; 1513149-13.2025.8.26.0228; Furto;
Impetrante: Luciana Novaes de Barros Nascimento; Impetrante: Gabriel Novaes Lessa Ferreira; Paciente: Mateus Cardoso da
Paz; Advogado: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/SP); Advogado: Gabriel Novaes Lessa Ferreira (OAB:
513811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157620-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Barra Bonita; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500346-08.2025.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Aparecido Jovanir Pena Junior; Paciente: Maicon André Aparecido Camargo; Advogado:
Aparecido Jovanir Pena Junior (OAB: 139515/SP); Impetrado: Fórum da Cidade de Barra Bonita - Sp.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157621-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514100-
07.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Alexandre Messias da Cunha;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Lucas Santos Braga; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157622-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Plantão - 19ª CJ - Sorocaba; Vara Plantão - Vara Plantão - Sorocaba; Auto de Prisão em Flagrante;
1500826-26.2025.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Priscila dos Santos Estima; Impetrante: Celso
Euripedes Silva Junior; Paciente: Rodrigo Dionisio dos Santos; Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP);
Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Paciente: Igor Guilherme da Silva de Aguiar; Advogada: Priscila
dos Santos Estima (OAB: 318118/SP); Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157623-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO
ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Campinas; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500048-57.2025.8.26.0114;
Homicídio Qualificado; Impetrante: M. O. P.; Paciente: W. P. B. S.; Advogada: Maria Odisseia Pinto (OAB: 46223/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157624-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Pedido de Prisão Temporária; 1503571-15.2025.8.26.0361; Roubo;
Impetrante: Cecilia Helena Goulart Francisco; Paciente: Tawany Stephany Ribeiro Santos Silva; Advogada: Cecilia Helena Goulart
Francisco (OAB: 481876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157626-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São Simão; Vara Única; Auto de Prisão em Flagrante; 1501352-07.2025.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Maiclerson Gomes da Silva; Paciente: Kaua de Sousa Galvão Fernandes;
Advogado: Maiclerson Gomes da Silva (OAB: 386394/SP); Interessada: Thayla Victoria Teles Tupi; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157627-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514103-59.2025.8.26.0228;
Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MAZINA MARTINS; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão
Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500209-28.2025.8.26.0612; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Orlando da Silva Ferreira; Def. Público: Defensoria ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157618-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.3; Inquérito Policial; 1513149-13.2025.8.26.0228; Furto;
Impetrante: Luciana Novaes de Barros Nascimento; Impetrante: Gabriel Novaes Lessa Ferreira; Paciente: Mateus Cardoso da
Paz; Advogado: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/SP); Advogado: Gabriel Novaes Lessa Ferreira (OAB:
513811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157620-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Barra Bonita; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500346-08.2025.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Aparecido Jovanir Pena Junior; Paciente: Maicon André Aparecido Camargo; Advogado:
Aparecido Jovanir Pena Junior (OAB: 139515/SP); Impetrado: Fórum da Cidade de Barra Bonita - Sp.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157621-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514100-
07.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Alexandre Messias da Cunha;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Lucas Santos Braga; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157622-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Plantão - 19ª CJ - Sorocaba; Vara Plantão - Vara Plantão - Sorocaba; Auto de Prisão em Flagrante;
1500826-26.2025.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Priscila dos Santos Estima; Impetrante: Celso
Euripedes Silva Junior; Paciente: Rodrigo Dionisio dos Santos; Advogada: Priscila dos Santos Estima (OAB: 318118/SP);
Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Paciente: Igor Guilherme da Silva de Aguiar; Advogada: Priscila
dos Santos Estima (OAB: 318118/SP); Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157623-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO
ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Campinas; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500048-57.2025.8.26.0114;
Homicídio Qualificado; Impetrante: M. O. P.; Paciente: W. P. B. S.; Advogada: Maria Odisseia Pinto (OAB: 46223/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157624-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Pedido de Prisão Temporária; 1503571-15.2025.8.26.0361; Roubo;
Impetrante: Cecilia Helena Goulart Francisco; Paciente: Tawany Stephany Ribeiro Santos Silva; Advogada: Cecilia Helena Goulart
Francisco (OAB: 481876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157626-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São Simão; Vara Única; Auto de Prisão em Flagrante; 1501352-07.2025.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Maiclerson Gomes da Silva; Paciente: Kaua de Sousa Galvão Fernandes;
Advogado: Maiclerson Gomes da Silva (OAB: 386394/SP); Interessada: Thayla Victoria Teles Tupi; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157627-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514103-59.2025.8.26.0228;
Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º