0033540-08.2013.8.11.0000

Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA

ATO TJMT/CM N. 698 DE 22 DE JULHO DE 2024.
Presidência A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência 3/2013 (CIA 0033540-08.2013.8.11.0000),
RESOLVE:
Decisão Retificar o Ato n. 1272/2013/CM, de 30 de setembro de 2013, disponibilizado
no D.J.E. n. 9.151, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em 07.10.2013, publicado em 08.10.2013, para fazer
constar que concede à Senhora EUNICE GOMES DE SOUZA, o pagamento
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA da pensão vitalícia, nos termos do art. 250, I e art. 251, I, ambos da Lei
Decisão: Complementar n. 04/1990, no percentual de 100% (cem por cento) dos
PROTOCOLO N. 0038211-88.2024.8.11.0000 proventos que eram percebidos em vida por sua filha, a servidora RITA DE
CERTIFICO que é a seguinte decisão do grupo decisório do CENTRO DE CASSIA CORRÊA DOS SANTOS, Oficial de Justiça-PTJ, da Comarca de
INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Primavera do Leste, Matrícula n. 7434, Classe “A”, Nível VII, enquadrada pela
proferida em 16/07/2024, neste feito: Lei n. 8.709, de 18.9.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; a contar
“Por unanimidade, os membros do grupo decisório do CENTRO DE da data do óbito do cobeneficiário, Sr. ALMIR CORREIA DE SOUZA, 19 de
INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, julho de 2023.
aprovaram a proposta elaborada pelo Grupo Operacional do Centro de (assinado digitalmente)
Inteligência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, subscrito por seu Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Coordenador, o douto Juiz de Direito Auxiliar da Vice-Presidência, Dr.
Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, apresentando sugestão de adesão DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 22 de
do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça à Nota Técnica n. 12 do julho de 2024
Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre o Tema Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Repetitivo 1198 do STJ, que trata do reconhecimento do poder-dever do Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com conselho.magistratura@tjmt.jus.br
indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação
de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da
Diretoria Geral
ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade
da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial,
nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a Portaria da Presidência
mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível.
Cuiabá, 19 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Desembargadora Clarice Claudino da Silva PORTARIA TJMT/PRES N. 844 DE 22 DE JULHO DE 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça e Altera parcialmente a Portaria TJMT/PRES n. 1602 de 17 de novembro de
Membro do Grupo Decisório do CIPJMT 2023, que estabelece o calendário forense oficial do Poder Judiciário do
Desembargadora Maria Erotides Kneip, Estado de Mato Grosso para 2024.
Vice - Presidente do Tribunal de Justiça e A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO,
Membro do Grupo Decisório do CIPJMT no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
Desembargador Juvenal Pereira da Silva decisão proferida no CIA n. 0732484-70.2024.8.11.0077,
Corregedor-Geral da Justiça RESOLVE:
Membro do Grupo Decisório do CIPJMT Art. 1º Alterar em parte a redação do Anexo II da Portaria TJMT/PRES n.
PROTOCOLO N. 0038255-10.2024.8.11.0000 1602 de 17 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
PETIÇÃO N. 0038255-10.2024.8.11.0000 78- Vila Bela da Santíssima Trindade
REQUERENTE: LUCIANA TENUTA PORTELA 19.03 (terça-feira) - Aniversário do Município
ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA - OAB/MT- 10.228 22.07 (segunda-feira) – Feriado Municipal – Festança – Dia da Dança do
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Congo) – Decreto Municipal n. 021 de 08 de fevereiro de 2024.
MATO GROSSO. 23.07 até 12:00h (terça-feira) - Feriado Municipal – Festança – Dia da Dança
(...) Diante do exposto, conclui-se que não há omissão a ser dirimida, assim do Congo) – Decreto Municipal n. 021 de 08 de fevereiro de 2024.
como que não houve vício na intimação da pauta de julgamento do Recurso Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
de Agravo de Instrumento n. 1011258-70.2024.8.11.0000. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 18 de julho de 2024. Coordenadoria de Magistrados
Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICECLAUDINODA SILVA
Portaria da Presidência
Presidente do Tribunal de Justiça.
Conselho da Magistratura
PORTARIA TJMT/PRES N. 845 DE 22 DE JULHO DE 2024.
Atos da Presidente Convocação do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira para compor
quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ATO TJMT/CM N. 697 DE 22 DE JULHO DE 2024. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO com a decisão proferida no expediente CIA N. 0043303-47.2024.8.11.0000,
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade RESOLVE:
com a decisão proferida nos autos de Revisão de Benefício Previdenciário de Art. 1º Convocar o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, membro
Servidor n. 1/2024 (CIA 0026152-68.2024.8.11.0000), da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo , para compor quórum na
RESOLVE: sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a ser realizada em
Retificar o Ato TJMT/CM N. 772, de 26 de junho de 2023, disponibilizado do Plenário Virtual, no dia 24.07.2024 , às 8h, em razão de impedimento do
D.J.E. n. 11491, em 28.06.2023, publicado em 29.06.2023, para fazer constar Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, para julgamento dos seguintes
que concede ao Senhor MAXIMILIANO DE FIGUEIREDO, o pagamento de processos:
pensão vitalícia, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional n. I - 1018626-41.2023;
103/2019 c/c Decreto Estadual n. 1201/21, e com a Lei Complementar n.º II - 1026546-66.2023:
721/2022, o qual perdurará até que sobrevenha qualquer das hipóteses legais III - 1055023-07.2020.
de perda da condição de beneficiário, consignando expressamente que o Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos da (assinado digitalmente)
aposentadoria recebida pela servidora falecida VÂNIA APARECIDA VIEIRA Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
DE SOUZA, matrícula n. 221, Técnico Judiciário - PTJ da Secretaria do

Lei n. 8.814, de 15.01.2008; com efeitos a partir da data do encerramento da PORTARIA TJMT/PRES N. 843 DE 19 DE 07 DE 2024.
cota da pensionista temporária, em 04 de março de 2024. Convocação do Desembargador José Zuquim Nogueira para compor quórum
(assinado digitalmente) na Primeira Câmara Criminal.
Disponibilizado 23/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11749 2