Processo ativo
1013261-79.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1013261-79.2025.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013439-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luci *** Luciano
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1013261-79.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013261-79.2025.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trâ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsito; Recorrente: Deivid Luiz Gomes de Moraes; Advogada: Rita Nuñez Martínez (OAB: 524051/SP); Advogado: Luciano
Nascimento dos Santos (OAB: 504845/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1013439-37.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013439-
37.2024.8.26.0320; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Márcio da Silva Porto; Advogada: Joice Vanessa
dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013555-05.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013555-05.2023.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recte/Recda: Maria Alves Carvalho Neves; Advogado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Advogada: Ana Lucia Marino Rosso (OAB:
108117/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André; Recorrida: Luana Pereira de Almeida; Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Rcrdo/Rcrte: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB:
438834/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013580-49.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013580-49.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Josimara Deamatis Beloto; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo
Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013624-49.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013624-49.2025.8.26.0576; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Adilson Andre da Silva; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013872-07.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013872-07.2024.8.26.0590; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Ademar dos Santos Santana; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/
SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013965-94.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013965-94.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Adriana Aparecida Padilha Magagna; Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Alex Augusto
de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1014018-82.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014018-
82.2024.8.26.0320; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudemir Soares
dos Anjos; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Lucas Rafael Lucena Vieira; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014025-96.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1014025-96.2024.8.26.0248; Tutela de Urgência; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Osvaldo Mariano de
Faria; Advogada: Jacqueline Martins de Oliveira (OAB: 505336/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1013261-79.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013261-79.2025.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trâ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsito; Recorrente: Deivid Luiz Gomes de Moraes; Advogada: Rita Nuñez Martínez (OAB: 524051/SP); Advogado: Luciano
Nascimento dos Santos (OAB: 504845/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1013439-37.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013439-
37.2024.8.26.0320; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Márcio da Silva Porto; Advogada: Joice Vanessa
dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013555-05.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013555-05.2023.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recte/Recda: Maria Alves Carvalho Neves; Advogado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São Paulo; Advogada: Ana Lucia Marino Rosso (OAB:
108117/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André; Recorrida: Luana Pereira de Almeida; Advogado: Felipe Gavilanes
Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Rcrdo/Rcrte: Município de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB:
438834/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013580-49.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013580-49.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Josimara Deamatis Beloto; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo
Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013624-49.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013624-49.2025.8.26.0576; Auxílio-Alimentação; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Adilson Andre da Silva; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013872-07.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013872-07.2024.8.26.0590; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Ademar dos Santos Santana; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/
SP); Soc. Advogados: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013965-94.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013965-94.2025.8.26.0602; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Adriana Aparecida Padilha Magagna; Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Alex Augusto
de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1014018-82.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014018-
82.2024.8.26.0320; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudemir Soares
dos Anjos; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Lucas Rafael Lucena Vieira; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014025-96.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1014025-96.2024.8.26.0248; Tutela de Urgência; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Osvaldo Mariano de
Faria; Advogada: Jacqueline Martins de Oliveira (OAB: 505336/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º