Processo ativo
1033103-45.2025.8.26.0053
Multas e demais
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1033103-45.2025.8.26.0053
Vara: 5ª Vara
Assunto: Multas e demais
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Benetti T *** Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033103-45.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 161232/
SP) (Procurador); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/
SP)
2147037-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011928-
98.2024.8.26.0224; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda.;
Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Fabiano
Sposito Moreira (OAB: 195195/SP) (Procurador)
2147052-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iepê; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000486-12.2021.8.26.0240; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Maria de
Lurdes Bernardina de Jesus; Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Fernando Ono Martins (OAB: 224553/SP)
2147060-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099712-44.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Kody Empreendimentos; Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP); Agravado: Município de
São Paulo
3006568-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007971-62.2024.8.26.0562; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP);
Agravado: Claudia de Santana Barazal; Advogado: Eduardo Pereira Lopes (OAB: 178158/SP)
2147081-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059125-48.2022.8.26.0053; Assunto: Defensoria Pública;
Agravante: Ricardo Jorge Carpinelli Laurito; Advogado: Michel Gomes de Alkimin (OAB: 195423/SP); Agravado: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2147100-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007624-38.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maria do Livramento Leão Monteverde e outros; Advogado:
Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP); Interessado: Sulamita da Silva Ferreira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Soc. Advogados: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Miriam Raquel de Almeida Andrade e outros;
Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Interessado: Euclides Souza Lima Filho; Advogado: Luis Henrique Pieruzi de
Souza (OAB: 114412/SP)
2147108-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005650-45.2025.8.26.0451; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante:
Fábio Batagelo e outro; Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 177582/SP); Agravado: Município de Piracicaba; Advogada:
Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) (Procurador)
2147112-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracaia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Popular; Nº origem: 1002353-72.2021.8.26.0450; Assunto: Fiscalização; Agravante: K. C. N.; Advogado: Kaique Costa
Neves (OAB: 405430/SP); Agravado: L. de como I. I. S. LTDA e outro; Advogada: Bárbara Karen Carvalho Pires (OAB: 434196/
SP); Advogada: Tássila Marina Altavista Yamada Carlos (OAB: 355764/SP); Interessado: R. A. B. B.; Advogado: Kaique Costa
Neves (OAB: 405430/SP); Advogado: Rocco Augusto Barsotti Badari (OAB: 397792/SP); Interessado: J. S. C.; Advogado: Luis
Felipe Barreto Bueno Armellei (OAB: 459561/SP); Interessado: P. S. B. da S.; Advogado: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva
(OAB: 90435/SP); Interessado: M. L. B.; Advogada: Elaine Aparecida Lapelligrini Petri (OAB: 262624/SP); Interessado: F. M.
L.; Advogado: José Menah Lourenço (OAB: 173195/SP); Interessado: G. S. N.; Advogado: Guilherme Sacomano Nasser (OAB:
216191/SP)
3006569-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012613-36.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada: Maria Zenilde
de Souza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP)
2147134-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001935-76.2024.8.26.0053; Assunto:
Descontos Indevidos; Agravante: Eduardo Bezerra Cerqueira e outros; Advogada: Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033103-45.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 161232/
SP) (Procurador); Agravada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/
SP)
2147037-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011928-
98.2024.8.26.0224; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda.;
Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Fabiano
Sposito Moreira (OAB: 195195/SP) (Procurador)
2147052-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iepê; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000486-12.2021.8.26.0240; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Maria de
Lurdes Bernardina de Jesus; Advogado: Joaquim de Jesus Botti Campos (OAB: 155665/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Fernando Ono Martins (OAB: 224553/SP)
2147060-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099712-44.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Kody Empreendimentos; Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP); Agravado: Município de
São Paulo
3006568-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007971-62.2024.8.26.0562; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP);
Agravado: Claudia de Santana Barazal; Advogado: Eduardo Pereira Lopes (OAB: 178158/SP)
2147081-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059125-48.2022.8.26.0053; Assunto: Defensoria Pública;
Agravante: Ricardo Jorge Carpinelli Laurito; Advogado: Michel Gomes de Alkimin (OAB: 195423/SP); Agravado: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2147100-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007624-38.2023.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maria do Livramento Leão Monteverde e outros; Advogado:
Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP); Interessado: Sulamita da Silva Ferreira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Soc. Advogados: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Miriam Raquel de Almeida Andrade e outros;
Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Interessado: Euclides Souza Lima Filho; Advogado: Luis Henrique Pieruzi de
Souza (OAB: 114412/SP)
2147108-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005650-45.2025.8.26.0451; Assunto: Parcelamento do Solo; Agravante:
Fábio Batagelo e outro; Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 177582/SP); Agravado: Município de Piracicaba; Advogada:
Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) (Procurador)
2147112-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracaia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Popular; Nº origem: 1002353-72.2021.8.26.0450; Assunto: Fiscalização; Agravante: K. C. N.; Advogado: Kaique Costa
Neves (OAB: 405430/SP); Agravado: L. de como I. I. S. LTDA e outro; Advogada: Bárbara Karen Carvalho Pires (OAB: 434196/
SP); Advogada: Tássila Marina Altavista Yamada Carlos (OAB: 355764/SP); Interessado: R. A. B. B.; Advogado: Kaique Costa
Neves (OAB: 405430/SP); Advogado: Rocco Augusto Barsotti Badari (OAB: 397792/SP); Interessado: J. S. C.; Advogado: Luis
Felipe Barreto Bueno Armellei (OAB: 459561/SP); Interessado: P. S. B. da S.; Advogado: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva
(OAB: 90435/SP); Interessado: M. L. B.; Advogada: Elaine Aparecida Lapelligrini Petri (OAB: 262624/SP); Interessado: F. M.
L.; Advogado: José Menah Lourenço (OAB: 173195/SP); Interessado: G. S. N.; Advogado: Guilherme Sacomano Nasser (OAB:
216191/SP)
3006569-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012613-36.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada: Maria Zenilde
de Souza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP)
2147134-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001935-76.2024.8.26.0053; Assunto:
Descontos Indevidos; Agravante: Eduardo Bezerra Cerqueira e outros; Advogada: Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º