Processo ativo
2217000-24.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217000-24.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009019-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Lucia *** Luciano de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Agravante: Emilia Martins Carlini Cappi; Advogado: Luciano de
Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina
Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Agravante: Alexandre Donosor de Lima; Advogado: Luciano de Tole ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Cerqueira (OAB:
150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB:
467409/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217000-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009019-
49.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Luis Carlos Teixeira (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB:
80246/SP); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217002-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500391-90.2018.8.26.0472;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB:
229385/SP); Agravado: João Donizetti dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217007-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009185-60.2025.8.26.0037; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Brasil Incorporação 134 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Agravado:
Município de Araraquara; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217008-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001114-20.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Santos Pereira Filho; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos
Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Emerson dos Santos Légori; Advogado: Emerson
dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB:
56626/SP); Agravante: Reinaldo Ailton Frediani; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217039-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1506633-43.2016.8.26.0405; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Pharmácia Homeopática Ananda Ltda; Advogado: Magno de Souza Nascimento (OAB:
292266/SP); Advogado: André Bedran Jabr (OAB: 174840/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de
Andrade (OAB: 222497/SP); Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217041-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Carapicuíba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1526691-23.2019.8.26.0127; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP);
Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/
SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP);
Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217052-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ALIENDE RIBEIRO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1510125-
08.2023.8.26.0014; Dano Ambiental; Agravante: Mar-san Participações Ltda; Advogado: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217070-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Agravante: Emilia Martins Carlini Cappi; Advogado: Luciano de
Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina
Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP); Agravante: Alexandre Donosor de Lima; Advogado: Luciano de Tole ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Cerqueira (OAB:
150759/SP); Advogada: Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP); Advogada: Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB:
467409/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217000-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009019-
49.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Luis Carlos Teixeira (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB:
80246/SP); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217002-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500391-90.2018.8.26.0472;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB:
229385/SP); Agravado: João Donizetti dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217007-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009185-60.2025.8.26.0037; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Brasil Incorporação 134 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Agravado:
Município de Araraquara; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217008-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001114-20.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Santos Pereira Filho; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos
Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Emerson dos Santos Légori; Advogado: Emerson
dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB:
56626/SP); Agravante: Reinaldo Ailton Frediani; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217039-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1506633-43.2016.8.26.0405; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Pharmácia Homeopática Ananda Ltda; Advogado: Magno de Souza Nascimento (OAB:
292266/SP); Advogado: André Bedran Jabr (OAB: 174840/SP); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de
Andrade (OAB: 222497/SP); Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217041-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Carapicuíba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1526691-23.2019.8.26.0127; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP);
Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/
SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP);
Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217052-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ALIENDE RIBEIRO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1510125-
08.2023.8.26.0014; Dano Ambiental; Agravante: Mar-san Participações Ltda; Advogado: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217070-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º