Processo ativo
1518264-40.2019.8.26.0223
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1518264-40.2019.8.26.0223
Vara: Vara da
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Gomes Filippo (OAB: 303306/SP); A *** Luciano Gomes Filippo (OAB: 303306/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518264-40.2019.8.26.0223; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Internacional Marítima Ltda; Advogado: Luciano Gomes Filippo (OAB: 303306/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado:
Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP)
2218056-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0002552-25.2019.8.26.0566/01; Assunto: Pensão; Agravante: Pereira Martins
Advogados Associados; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador); Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador);
Interessada: Thais Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
2218059-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0001768-67.1983.8.26.0224; Assunto: Desapropriação; Agravante: Rosa Maria Pujol
Martinez e outro; Advogada: Luana Moreira de Alvarenga (OAB: 392597/SP); Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador); Advogado: Jose
Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador); Interessado: Francisco Pujol Vila; Advogado: Alexandre Bottino
Bononi (OAB: 131164/SP); Advogada: Luzia dos Santos (OAB: 50473/SP); Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/
SP); Advogado: Flávio João de Crescenzo (OAB: 17308/SP); Advogado: Alexandre Husni (OAB: 21111/SP); Advogado: Roberto
Cabariti (OAB: 30896/SP); Interessada: Rosa Martinez Pujol; Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP)
2218064-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0031409-30.2003.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Neusa Vieira Santos Paziam e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Maria Nazaré da Cruz Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravante: Lucia Zanusso Torres e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP);
Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP)
(Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
2218074-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0253346-20.2012.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Massa Falida de Supermercado General Jardim Ltda (Massa Falida); Advogado: Laercio
Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP)
(Procurador); Interessado: Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB:
98628/SP)
2218077-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504820-19.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Supermercado General Jardim Ltda (Massa Falida); Advogado: Laercio Benko Lopes
(OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador);
Interessado: Laspro Consultores Ltda; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)
2218079-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009363-88.2025.8.26.0625; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Jaqueline Naldi; Advogada: Rúbia Menezes (OAB: 180066/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel
da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP)
2218080-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023105-07.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/
SP); Agravado: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB: 234380/SP);
Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP)
2218087-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515004-87.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Gilberto Nunes Domingues; Advogada: Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP); Advogada:
Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
198610/SP)
2218091-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055097-32.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Phaenarete Distribuidora de Combustíveis Ltda; Advogado: Adirson de Oliveira Beber
Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre
Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
2218096-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518264-40.2019.8.26.0223; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Internacional Marítima Ltda; Advogado: Luciano Gomes Filippo (OAB: 303306/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado:
Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP)
2218056-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0002552-25.2019.8.26.0566/01; Assunto: Pensão; Agravante: Pereira Martins
Advogados Associados; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador); Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador);
Interessada: Thais Margarida Tornich; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
2218059-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0001768-67.1983.8.26.0224; Assunto: Desapropriação; Agravante: Rosa Maria Pujol
Martinez e outro; Advogada: Luana Moreira de Alvarenga (OAB: 392597/SP); Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador); Advogado: Jose
Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador); Interessado: Francisco Pujol Vila; Advogado: Alexandre Bottino
Bononi (OAB: 131164/SP); Advogada: Luzia dos Santos (OAB: 50473/SP); Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/
SP); Advogado: Flávio João de Crescenzo (OAB: 17308/SP); Advogado: Alexandre Husni (OAB: 21111/SP); Advogado: Roberto
Cabariti (OAB: 30896/SP); Interessada: Rosa Martinez Pujol; Advogado: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP)
2218064-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0031409-30.2003.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Neusa Vieira Santos Paziam e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton
Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravante: Maria Nazaré da Cruz Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravante: Lucia Zanusso Torres e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP);
Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP)
(Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
2218074-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0253346-20.2012.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Massa Falida de Supermercado General Jardim Ltda (Massa Falida); Advogado: Laercio
Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP)
(Procurador); Interessado: Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial); Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB:
98628/SP)
2218077-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504820-19.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Supermercado General Jardim Ltda (Massa Falida); Advogado: Laercio Benko Lopes
(OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador);
Interessado: Laspro Consultores Ltda; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP)
2218079-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009363-88.2025.8.26.0625; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Jaqueline Naldi; Advogada: Rúbia Menezes (OAB: 180066/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel
da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP)
2218080-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023105-07.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/
SP); Agravado: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB: 234380/SP);
Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP)
2218087-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515004-87.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Gilberto Nunes Domingues; Advogada: Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP); Advogada:
Beatriz Herreiro de Souza (OAB: 469847/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB:
198610/SP)
2218091-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055097-32.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Phaenarete Distribuidora de Combustíveis Ltda; Advogado: Adirson de Oliveira Beber
Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre
Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
2218096-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º