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Luciano Inácio
Fornecimento de medicamentos; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1001157-53.2023.8.26.0238
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Luciano *** Luciano Inácio
Apdo: Jk Empreendimentos e Participa *** Jk Empreendimentos e Participações Ltda e outros; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Carvalho Zefe *** Marcelo Carvalho Zeferino (OAB: 231959/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ibiúna; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001157-53.2023.8.26.0238; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Advogado: Marcelo Carvalho Ze ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ferino (OAB: 231959/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marina Mattoso Machado Cotta; Advogada: Vilma de Camargo Silva (OAB:
143325/SP); RepreLeg: Maria Tereza de Carvalho Mattoso
1050895-17.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1050895-17.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outros; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves
(OAB: 253327/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Inácio
Pereira; Advogado: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP); Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
1001074-25.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: Juizado Especial Cível e
Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001074-25.2024.8.26.0360; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Mococa; Advogada: Katia Sakae Higashi Passotti (OAB: 119391/SP) (Procurador); Apelado: José Fabio
Volpe; Advogado: Tadeu de Carvalho (OAB: 99549/SP)
1003741-04.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: Juizado Especial Cível;
Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1003741-04.2023.8.26.0106; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Apelada:
Gisele Figueira Félix Silva; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP)
1000165-75.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Porangaba; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000165-75.2023.8.26.0470; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gabriela Ferreira Silva; Advogado: Artur Andrade Rossi (OAB: 379616/SP);
Interessado: Município de Bofete; Advogado: Guilherme Moura de Abreu (OAB: 395434/SP) (Procurador)
0021879-78.2007.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021879-78.2007.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogada: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) (Procurador); Apelado: Sebastiao Simionato
1038438-85.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038438-85.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Estado de
São Paulo; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador); Interessado: Ires Antonia dos Santos Ferreira;
Advogada: Silvana Gonzaga de Cerqueira Rodrigues (OAB: 366197/SP)
1015653-51.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015653-51.2024.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center; Advogado: Bruno Carrer
Ciocchetti Pestana (OAB: 260927/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB:
127131/SP) (Procurador)
1500904-14.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500904-14.2023.8.26.0624; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador); Apelado: Valeforte Empreendimentos e Servicos
Imobiliarios; Advogado: Eduardo Solano Spim (OAB: 461884/SP)
1069317-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069317-69.2024.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eder da Silva Ribeiro; Advogada: Stela Lucas Lech (OAB: 475969/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP); Interessado: Fundaçao para O
Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador)
1000657-61.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000657-61.2024.8.26.0396; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Edval Porto
de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando Bezerra do Nascimento (OAB: 384146/SP); Apelado: Município de Novo
Horizonte; Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador)
1036959-96.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036959-96.2023.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Jk Empreendimentos e Participações Ltda e outros; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ibiúna; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001157-53.2023.8.26.0238; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Ibiuna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Advogado: Marcelo Carvalho Ze ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ferino (OAB: 231959/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marina Mattoso Machado Cotta; Advogada: Vilma de Camargo Silva (OAB:
143325/SP); RepreLeg: Maria Tereza de Carvalho Mattoso
1050895-17.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1050895-17.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outros; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves
(OAB: 253327/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Inácio
Pereira; Advogado: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP); Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
1001074-25.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mococa; Vara: Juizado Especial Cível e
Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001074-25.2024.8.26.0360; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Mococa; Advogada: Katia Sakae Higashi Passotti (OAB: 119391/SP) (Procurador); Apelado: José Fabio
Volpe; Advogado: Tadeu de Carvalho (OAB: 99549/SP)
1003741-04.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: Juizado Especial Cível;
Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1003741-04.2023.8.26.0106; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Apelada:
Gisele Figueira Félix Silva; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP)
1000165-75.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Porangaba; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000165-75.2023.8.26.0470; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gabriela Ferreira Silva; Advogado: Artur Andrade Rossi (OAB: 379616/SP);
Interessado: Município de Bofete; Advogado: Guilherme Moura de Abreu (OAB: 395434/SP) (Procurador)
0021879-78.2007.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021879-78.2007.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogada: Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP) (Procurador); Apelado: Sebastiao Simionato
1038438-85.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038438-85.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Estado de
São Paulo; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador); Interessado: Ires Antonia dos Santos Ferreira;
Advogada: Silvana Gonzaga de Cerqueira Rodrigues (OAB: 366197/SP)
1015653-51.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015653-51.2024.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A. C. Camargo Cancer Center; Advogado: Bruno Carrer
Ciocchetti Pestana (OAB: 260927/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB:
127131/SP) (Procurador)
1500904-14.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500904-14.2023.8.26.0624; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador); Apelado: Valeforte Empreendimentos e Servicos
Imobiliarios; Advogado: Eduardo Solano Spim (OAB: 461884/SP)
1069317-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069317-69.2024.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Eder da Silva Ribeiro; Advogada: Stela Lucas Lech (OAB: 475969/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP); Interessado: Fundaçao para O
Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador)
1000657-61.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000657-61.2024.8.26.0396; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Edval Porto
de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando Bezerra do Nascimento (OAB: 384146/SP); Apelado: Município de Novo
Horizonte; Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador)
1036959-96.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036959-96.2023.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Jk Empreendimentos e Participações Ltda e outros; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º