Processo ativo
2143956-69.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2143956-69.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1016334-39.2024.8.26.0071; Adicional
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172 *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2143956-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1016334-39.2024.8.26.0071; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Adicional
por Tempo de Serviço; Agravante: Vera Lucia Machado; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela
Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143958-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001665-55.2025.8.26.0132; Adicional de
Insalubridade; Agravante: Erik William Lopes; Advogado: Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB: 378882/SP); Advogado:
Edvil Cassoni Junior (OAB: 103406/SP); Agravado: Município de Catanduva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143968-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000912-98.2025.8.26.0229; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Fabio Salvador Godinho; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143982-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003784-17.2024.8.26.0619; Serviços
de Saúde; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio
Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi
Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Viviane Sena dos Santos; Advogado: Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP); Advogada:
Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144011-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000014-24.2025.8.26.0605; Urgência; Agravante:
Claudio Ferreira; Advogado: Lucas Frigeri Ferreira (OAB: 396487/SP); Agravado: Município de Mirandópolis; Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Secretaria de Estado da Saúde - Drsii Araçatuba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144014-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001959-43.2025.8.26.0024; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Antonio Fabricio da Silva Sobrinho; Advogado: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144027-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031548-90.2025.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Jamile Santos da Silva; Advogada: Ana
Paula Bezerra Godoi (OAB: 50252/DF); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144112-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1102282-
03.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Paulo Cesar Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Zacarias Ribeiro Rodrigues; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Valter Jose de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Sergio Alexandre Manhani; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rodrigo Augusto de Oliveira; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rafael Yoshino Mendes da Silva;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rafael Gimenez de
Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Peterson
Cela; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Pedro Henrique
Watanabe; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose
Mauricio Vieira dos Satos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2143956-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1016334-39.2024.8.26.0071; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Adicional
por Tempo de Serviço; Agravante: Vera Lucia Machado; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela
Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Agravado:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143958-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001665-55.2025.8.26.0132; Adicional de
Insalubridade; Agravante: Erik William Lopes; Advogado: Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB: 378882/SP); Advogado:
Edvil Cassoni Junior (OAB: 103406/SP); Agravado: Município de Catanduva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143968-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000912-98.2025.8.26.0229; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Fabio Salvador Godinho; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143982-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1003784-17.2024.8.26.0619; Serviços
de Saúde; Agravante: Município de Taquaritinga; Advogado: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP); Advogado: Paulo Sergio
Moreira da Silva (OAB: 165937/SP); Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP); Advogado: Danilton Rissi
Vettoretti (OAB: 237490/SP); Agravado: Viviane Sena dos Santos; Advogado: Horgel Famelli Neto (OAB: 342200/SP); Advogada:
Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB: 469994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144011-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000014-24.2025.8.26.0605; Urgência; Agravante:
Claudio Ferreira; Advogado: Lucas Frigeri Ferreira (OAB: 396487/SP); Agravado: Município de Mirandópolis; Agravado: Estado
de São Paulo; Agravado: Secretaria de Estado da Saúde - Drsii Araçatuba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144014-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001959-43.2025.8.26.0024; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Antonio Fabricio da Silva Sobrinho; Advogado: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144027-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031548-90.2025.8.26.0053; Cirurgia; Agravante: Jamile Santos da Silva; Advogada: Ana
Paula Bezerra Godoi (OAB: 50252/DF); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144112-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1102282-
03.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Paulo Cesar Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Zacarias Ribeiro Rodrigues; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Valter Jose de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Sergio Alexandre Manhani; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rodrigo Augusto de Oliveira; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rafael Yoshino Mendes da Silva;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Rafael Gimenez de
Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Peterson
Cela; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Pedro Henrique
Watanabe; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose
Mauricio Vieira dos Satos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º