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2024581-74.2025.8.26.0000
Adicional por
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Identificação
Nº Processo: 2024581-74.2025.8.26.0000
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Adicional por
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926 *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024581-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Ações Coletivas; Nº origem: 1012242-68.2023.8.26.0292; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Maria Jose Costa Pereira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024590-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005821-20.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Claunidio Flauzino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024594-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0022042-88.2017.8.26.0053/08; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Marcia Aparecida Mendes e outros; Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada:
Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado:
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves
(OAB: 205951/SP); Interessado: Emico Kiatake Mendes (Espólio); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB:
407584/SP)
2024603-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510441-80.2017.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Messastamp Industria Metalurgica Ltda.; Advogado: Jose
Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
124456/SP)
2024606-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010280-65.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Rogério de Oliveira e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024607-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000098-81.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Paulo Roberto Gomes Martin; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2024608-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1571425-10.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marco Empreendimentos EIRELI; Advogada: Camila Petrone Rocha E Silva (OAB: 232755/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
3001310-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 1010635-83.2023.8.26.077/01; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado: Gilberto Murgo; Advogado:
Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3001311-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0020508-65.2024.8.26.0053; Assunto: Certidão de
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP); Agravado:
Marilson Barbosa Borges; Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Advogada: Marina Silva Borges (OAB: 362545/
SP)
2024614-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1009860-18.2024.8.26.0438; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Altair José
Gouveia; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024581-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Ações Coletivas; Nº origem: 1012242-68.2023.8.26.0292; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Maria Jose Costa Pereira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024590-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005821-20.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Claunidio Flauzino da Silva e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024594-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0022042-88.2017.8.26.0053/08; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Marcia Aparecida Mendes e outros; Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada:
Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado:
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves
(OAB: 205951/SP); Interessado: Emico Kiatake Mendes (Espólio); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/
SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB:
407584/SP)
2024603-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510441-80.2017.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Messastamp Industria Metalurgica Ltda.; Advogado: Jose
Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB:
124456/SP)
2024606-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010280-65.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Rogério de Oliveira e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2024607-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000098-81.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Paulo Roberto Gomes Martin; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2024608-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1571425-10.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marco Empreendimentos EIRELI; Advogada: Camila Petrone Rocha E Silva (OAB: 232755/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
3001310-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 1010635-83.2023.8.26.077/01; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado: Gilberto Murgo; Advogado:
Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3001311-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0020508-65.2024.8.26.0053; Assunto: Certidão de
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP); Agravado:
Marilson Barbosa Borges; Advogada: Orenir Antonieta Dolfi (OAB: 183450/SP); Advogada: Marina Silva Borges (OAB: 362545/
SP)
2024614-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1009860-18.2024.8.26.0438; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Altair José
Gouveia; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º