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2158499-77.2025.8.26.0000
Gratificações e Adicionais;
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Identificação
Nº Processo: 2158499-77.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara da
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2158499-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011981-84.2025.8.26.0405; Assunto: Gratificações e Adi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cionais;
Agravante: Jose Domingos Menezes e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2158503-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501707-71.2023.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado:
Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Advogada: Patricia
Maggioni Leal (OAB: 212812/SP)
2158515-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500990-30.2021.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado: Sergio Simensato;
Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP)
2158518-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501449-61.2023.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado:
Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Advogada: Patricia Maggioni
Leal (OAB: 212812/SP)
2158529-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503543-20.2018.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP)
(Procurador); Agravado: Nilson Gonçalves de Souza; Agravado: Marizete Oliveira Costa de Souza
2158530-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1028914-30.2024.8.26.0224;
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante: Marcos Luiz Barbosa Fonseca; Advogado: Obd-edon de Almeida Santos Neto
(OAB: 60727/PE); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP); Agravado: Vunesp -
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
2158540-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1004286-25.2016.8.26.0428; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: José Pavan Júnior; Advogado:
Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP); Advogado: Filipe Prior (OAB: 348025/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Município de Paulínia; Advogada: Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP); Interessado:
Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios Spe Ltda. e outros; Advogado: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues
(OAB: 182496/SP); Advogado: Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP); Interessado: Ac & F Serviços Técnicos
Ltda; Advogado: Marcelo de Araujo Generoso (OAB: 307753/SP); Advogada: Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/
SP); Advogado: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP); Interessado: Técnicas Eletro Mecânicas Telem S/A; Advogado: Eduardo
Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP); Advogado: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP); Advogado:
Pedro Henrique Biella Massola (OAB: 356236/SP); Interessado: Templum - Desenvolvimento de Pessoas e Organizações Ltda;
Advogado: Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP); Interessado: Edson Moura; Advogado: Valdemir Moreira dos Reis
Junior (OAB: 287355/SP); Advogada: Nivea da Costa Silva (OAB: 237375/SP); Soc. Advogados: Betone e Lima Advogados (OAB:
35358/SP); Interessado: Edson Moura Junior; Advogado: Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB: 287355/SP); Advogada: Nivea
da Costa Silva (OAB: 237375/SP); Advogado: Wagner Roberto Ramos Garcia Junior (OAB: 420315/SP); Advogada: Rafaela
Cristina Moura Canedo da Silva (OAB: 448301/SP); Soc. Advogados: Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP); Interessado:
Emerson Pereira Alves; Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP)
2158545-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506214-27.2023.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: J F Rodrigues de Sousa; Advogada: Maria Carolina Gonçalves Calbo (OAB: 381061/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
3007037-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000421-79.2025.8.26.0136; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Gabriel
Henrique da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP); Interessado:
Secretário Municipal de Saúde do Município de Iaras e outro; Advogado: Joao Gabriel Lemos Ferreira (OAB: 145358/SP)
(Procurador)
2158556-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059863-84.2025.8.26.0100; Assunto: Inscrição em Cadastro Restritivo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2158499-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011981-84.2025.8.26.0405; Assunto: Gratificações e Adi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cionais;
Agravante: Jose Domingos Menezes e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2158503-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501707-71.2023.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado:
Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Advogada: Patricia
Maggioni Leal (OAB: 212812/SP)
2158515-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500990-30.2021.8.26.0664; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado: Sergio Simensato;
Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP)
2158518-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501449-61.2023.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogado: Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP); Agravado:
Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP); Advogada: Patricia Maggioni
Leal (OAB: 212812/SP)
2158529-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503543-20.2018.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP)
(Procurador); Agravado: Nilson Gonçalves de Souza; Agravado: Marizete Oliveira Costa de Souza
2158530-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1028914-30.2024.8.26.0224;
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante: Marcos Luiz Barbosa Fonseca; Advogado: Obd-edon de Almeida Santos Neto
(OAB: 60727/PE); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP); Agravado: Vunesp -
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
2158540-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1004286-25.2016.8.26.0428; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: José Pavan Júnior; Advogado:
Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP); Advogado: Filipe Prior (OAB: 348025/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Município de Paulínia; Advogada: Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP); Interessado:
Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios Spe Ltda. e outros; Advogado: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues
(OAB: 182496/SP); Advogado: Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP); Interessado: Ac & F Serviços Técnicos
Ltda; Advogado: Marcelo de Araujo Generoso (OAB: 307753/SP); Advogada: Nanci Regina de Souza Lima (OAB: 94483/
SP); Advogado: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP); Interessado: Técnicas Eletro Mecânicas Telem S/A; Advogado: Eduardo
Augusto de Oliveira Ramires (OAB: 69219/SP); Advogado: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP); Advogado:
Pedro Henrique Biella Massola (OAB: 356236/SP); Interessado: Templum - Desenvolvimento de Pessoas e Organizações Ltda;
Advogado: Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP); Interessado: Edson Moura; Advogado: Valdemir Moreira dos Reis
Junior (OAB: 287355/SP); Advogada: Nivea da Costa Silva (OAB: 237375/SP); Soc. Advogados: Betone e Lima Advogados (OAB:
35358/SP); Interessado: Edson Moura Junior; Advogado: Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB: 287355/SP); Advogada: Nivea
da Costa Silva (OAB: 237375/SP); Advogado: Wagner Roberto Ramos Garcia Junior (OAB: 420315/SP); Advogada: Rafaela
Cristina Moura Canedo da Silva (OAB: 448301/SP); Soc. Advogados: Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP); Interessado:
Emerson Pereira Alves; Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP)
2158545-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506214-27.2023.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: J F Rodrigues de Sousa; Advogada: Maria Carolina Gonçalves Calbo (OAB: 381061/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador)
3007037-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000421-79.2025.8.26.0136; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Agravado: Gabriel
Henrique da Silva Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP); Interessado:
Secretário Municipal de Saúde do Município de Iaras e outro; Advogado: Joao Gabriel Lemos Ferreira (OAB: 145358/SP)
(Procurador)
2158556-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059863-84.2025.8.26.0100; Assunto: Inscrição em Cadastro Restritivo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º