Processo ativo
2061727-52.2025.8.26.0000
Posse e Exercício;
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Identificação
Nº Processo: 2061727-52.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara de
Assunto: Posse e Exercício;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advog *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2061727-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097698-87.2024.8.26.0053; Assunto: Posse e Exerc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ício;
Agravante: Eliana dos Santos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB: 320923/SP); Agravado:
Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo; Agravado: Diretor Regional de Educação – Diretoria de Ensino
Região Leste 4; Agravado: Diretor Escolar Asime Nayf Ali Abdallah,; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin
Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador)
2061729-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014207-94.2023.8.26.0223; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Elmendes Mantovani; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
2061750-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501608-80.2022.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Alveotech Industria e Comercio de Embalagens Retornaveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto
Almeida (OAB: 133985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP)
2061771-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Odessa; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501527-65.2018.8.26.0394; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Nova Odessa; Advogado: Alexandre Azenha Barilon (OAB: 374695/SP); Agravada:
Leonilda Franca P. Ferreira; Agravado: Santo Araujo Almedros; Interessado: Companhia de Habitação Popular Bandeirante -
Cohab Bandeirante; Advogado: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB: 261686/SP)
2061772-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0000977-37.2017.8.26.0053/24; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Lucia Campos Madeira;
Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo
- Iprem; Interessado: Anderson Ricardo Campos Madeira e outros; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
2061784-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000152-15.2025.8.26.0053; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP); Advogado: Fabricio Parzanese
dos Reis (OAB: 203899/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP)
3002523-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1030982-15.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/
SP) (Procurador); Agravado: Erik Rodrigo de Miranda Melo; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
2061791-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005350-77.2018.8.26.0053; Assunto: Índice da
URV Lei 8.880/1994; Agravante: Monica Tilli Reis Pessoa Conde e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Agravante: Marina Carvalho Endo e Outros e outro; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: José Claudio do Carmo (OAB: 286188/
SP); Agravante: Eduardo José Prado e outro; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP); Advogado: Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) (Procurador)
2061799-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Angatuba; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500032-79.2025.8.26.0025; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Hermelino de Oliveira Graca; Advogado: Hermelino de Oliveira Graca (OAB: 51209/SP); Agravado: Município de Campina do
Monte Alegre; Advogado: Otavio Augusto Bueno Tedokon (OAB: 296600/SP)
2061802-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502404-68.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Global Lock Comercio Eireli; Advogada: Daniela da Silva Almeida (OAB: 502246/SP);
Advogado: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes
(OAB: 111684/SP) (Procurador)
2061824-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2061727-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097698-87.2024.8.26.0053; Assunto: Posse e Exerc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ício;
Agravante: Eliana dos Santos Reis (Justiça Gratuita); Advogada: Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB: 320923/SP); Agravado:
Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo; Agravado: Diretor Regional de Educação – Diretoria de Ensino
Região Leste 4; Agravado: Diretor Escolar Asime Nayf Ali Abdallah,; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin
Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador)
2061729-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014207-94.2023.8.26.0223; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Elmendes Mantovani; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
2061750-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501608-80.2022.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Alveotech Industria e Comercio de Embalagens Retornaveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto
Almeida (OAB: 133985/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP)
2061771-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Odessa; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501527-65.2018.8.26.0394; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Nova Odessa; Advogado: Alexandre Azenha Barilon (OAB: 374695/SP); Agravada:
Leonilda Franca P. Ferreira; Agravado: Santo Araujo Almedros; Interessado: Companhia de Habitação Popular Bandeirante -
Cohab Bandeirante; Advogado: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB: 261686/SP)
2061772-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0000977-37.2017.8.26.0053/24; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Lucia Campos Madeira;
Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo
- Iprem; Interessado: Anderson Ricardo Campos Madeira e outros; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
2061784-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000152-15.2025.8.26.0053; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP); Advogado: Fabricio Parzanese
dos Reis (OAB: 203899/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP)
3002523-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1030982-15.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/
SP) (Procurador); Agravado: Erik Rodrigo de Miranda Melo; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
2061791-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005350-77.2018.8.26.0053; Assunto: Índice da
URV Lei 8.880/1994; Agravante: Monica Tilli Reis Pessoa Conde e outros; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Agravante: Marina Carvalho Endo e Outros e outro; Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: José Claudio do Carmo (OAB: 286188/
SP); Agravante: Eduardo José Prado e outro; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravado: Município de São
Paulo; Advogada: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP); Advogado: Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) (Procurador)
2061799-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Angatuba; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500032-79.2025.8.26.0025; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Hermelino de Oliveira Graca; Advogado: Hermelino de Oliveira Graca (OAB: 51209/SP); Agravado: Município de Campina do
Monte Alegre; Advogado: Otavio Augusto Bueno Tedokon (OAB: 296600/SP)
2061802-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502404-68.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Global Lock Comercio Eireli; Advogada: Daniela da Silva Almeida (OAB: 502246/SP);
Advogado: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes
(OAB: 111684/SP) (Procurador)
2061824-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º