Processo ativo
2149098-54.2025.8.26.0000
Gratificações e Adicionais; Agravante: Fábio
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Identificação
Nº Processo: 2149098-54.2025.8.26.0000
Classe: Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada,;
Vara: 3ª V.CÍVEL;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Fábio
Ação: Eireli; Advogado: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP); Advogado: Pedro Afonso
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Ra *** Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2149098-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003399-65.2025.8.26.0609; Assunto: Gratificações e Adicionais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante: Fábio
Dias Barbosa; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149101-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 0012082-98.2023.8.26.0053/01; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Agravante: Classe Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada,;
Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado:
Wesley Rodrigues dos Santos; Advogada: Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB: 262283/SP); Advogada: Barbara
Caroline de Almeida Pereira (OAB: 446662/SP); Advogado: Otavio Macrini Argolo (OAB: 521218/SP)
2149117-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002146-49.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional de Fronteira;
Agravante: Aparecida Brizotti Cabral de Melo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador)
2149129-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1070291-09.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Simone Cristiana Elias dos Santos e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev
2149146-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1070291-09.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Simone Cristiana Elias dos Santos e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev
2149153-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1025858-80.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Jonatas Honorato de Lima Santana e outros; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006635-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª
Vara; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1004911-87.2024.8.26.0619; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues
(OAB: 172740/SP); Agravada: Elaine Aparecida Pereira; Advogado: Alceu Alves (OAB: 58915/RS); Advogado: Ademir Luis Collet
(OAB: 82703/RS)
2149165-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1009522-50.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelo Trindade de Avila; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2149167-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1023280-47.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Gabryelle Gomes Berna; Advogado:
Bruno Romero Carvalho Lima (OAB: 44829/CE); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2149177-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036846-63.2025.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Inoti Comercio e Servicos de Alimentacao Eireli; Advogado: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP); Advogado: Pedro Afonso
Kairuz Manoel (OAB: 194258/SP); Advogada: Giovanna Benetti de Freitas Fiorin (OAB: 306796/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2149192-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1013573-74.2025.8.26.0564; Assunto: Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Ana Lúcia Crepaldi; Advogado: Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/
SP); Agravado: Valter Pinheiro de Almeida e outro; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Agravado: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP); Interessado:
Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2149098-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003399-65.2025.8.26.0609; Assunto: Gratificações e Adicionais ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante: Fábio
Dias Barbosa; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149101-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 0012082-98.2023.8.26.0053/01; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Agravante: Classe Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada,;
Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado:
Wesley Rodrigues dos Santos; Advogada: Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB: 262283/SP); Advogada: Barbara
Caroline de Almeida Pereira (OAB: 446662/SP); Advogado: Otavio Macrini Argolo (OAB: 521218/SP)
2149117-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002146-49.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional de Fronteira;
Agravante: Aparecida Brizotti Cabral de Melo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador)
2149129-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1070291-09.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Simone Cristiana Elias dos Santos e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev
2149146-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1070291-09.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Simone Cristiana Elias dos Santos e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev
2149153-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1025858-80.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Jonatas Honorato de Lima Santana e outros; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006635-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª
Vara; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1004911-87.2024.8.26.0619; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues
(OAB: 172740/SP); Agravada: Elaine Aparecida Pereira; Advogado: Alceu Alves (OAB: 58915/RS); Advogado: Ademir Luis Collet
(OAB: 82703/RS)
2149165-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1009522-50.2025.8.26.0554; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Marcelo Trindade de Avila; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2149167-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1023280-47.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Gabryelle Gomes Berna; Advogado:
Bruno Romero Carvalho Lima (OAB: 44829/CE); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2149177-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036846-63.2025.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante:
Inoti Comercio e Servicos de Alimentacao Eireli; Advogado: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP); Advogado: Pedro Afonso
Kairuz Manoel (OAB: 194258/SP); Advogada: Giovanna Benetti de Freitas Fiorin (OAB: 306796/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2149192-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1013573-74.2025.8.26.0564; Assunto: Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Ana Lúcia Crepaldi; Advogado: Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/
SP); Agravado: Valter Pinheiro de Almeida e outro; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Agravado: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Alexssandro de Souza (OAB: 231837/SP); Interessado:
Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º