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2060289-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2060289-88.2025.8.26.0000
Vara: de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013259-88.2023.8.26.0309; Dissolução;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Oliveira Delgado ( *** Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad; Advogado: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP); Advogado:
Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP); Agravado: Município de Santa Isabel; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060289-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; PASTORELO
KFOURI; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001112-06.2024.8.26.0338; Guarda; Agravante: A. V. R.;
Advogado: Marco Antonio Lopes da Conceição (OAB: 161772/SP); Agravado: R. A. S. T. (Representando Menor(es)); Advogada:
Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB: 481745/SP); Agravado: L. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Bianca
Aparecida Fernandes Teixeira (OAB: 481745/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060291-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro de Jundiaí; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013259-88.2023.8.26.0309; Dissolução;
Agravante: V. M. de C. N.; Advogado: Mauricio Matassa Alves (OAB: 29161/MS); Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB:
23525/MS); Agravado: V. N. J.; Advogado: Marcelo de Araujo Fernandes (OAB: 274344/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060305-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Jundiaí; 3ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1020227-37.2023.8.26.0309;
Fixação; Agravante: R. dos S.; Advogada: Fernanda Godo (OAB: 436268/SP); Agravado: A. J. da S. S. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Rogerio Aparecido Borges (OAB: 449200/SP); Agravada: E. G. da S. (Representando Menor(es));
Advogado: Rogerio Aparecido Borges (OAB: 449200/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060307-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002363-
54.2025.8.26.0005; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Danilo Gegovia Oliveira; Advogada: Raphaella Arantes Arimura
(OAB: 361873/SP); Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2060313-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1027475-
31.2024.8.26.0564; Guarda; Agravante: E. D. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fernanda Cristina Monteiro da Silva
(OAB: 462680/SP); Agravante: D. D. da S. L. (Representando Menor(es)); Advogada: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB:
462680/SP); Agravada: L. P. R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060314-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0007322-55.2024.8.26.0576;
Dissolução; Agravante: G. A. de B.; Advogado: Andre Perez Filho (OAB: 415556/SP); Agravado: D. L. M. de B. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravado: J. G. M. de B. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravada: G. L. M. de B. (Menor(es) representado(s)); Advogado:
Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravado: C. M. M. de B. (Representando Menor(es)); Advogado: Juciano Moreira
Barroso (OAB: 276693/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060316-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro de Indaiatuba; Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Procedimento Comum Cível;
1009678-20.2024.8.26.0248; Guarda; Agravante: S. de F. C. de F.; Advogado: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individual
(OAB: 204044/SP); Agravante: J. A. de F.; Advogado: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individual (OAB: 204044/SP); Agravado:
D. L. N.; Advogada: Natalia Carolina Verdi (OAB: 237141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060328-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro de Cotia; 2ª Vara Cível; Regulamentação de Visitas; 1001634-72.2025.8.26.0152; Regulamentação de
Visitas; Agravante: R. M. P.; Advogada: Miriane Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante: M. B. D.; Advogada: Miriane
Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante: I. M. P.; Advogada: Miriane Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad; Advogado: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP); Advogado:
Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP); Agravado: Município de Santa Isabel; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060289-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; PASTORELO
KFOURI; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001112-06.2024.8.26.0338; Guarda; Agravante: A. V. R.;
Advogado: Marco Antonio Lopes da Conceição (OAB: 161772/SP); Agravado: R. A. S. T. (Representando Menor(es)); Advogada:
Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB: 481745/SP); Agravado: L. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Bianca
Aparecida Fernandes Teixeira (OAB: 481745/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060291-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro de Jundiaí; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013259-88.2023.8.26.0309; Dissolução;
Agravante: V. M. de C. N.; Advogado: Mauricio Matassa Alves (OAB: 29161/MS); Advogado: Lucio Flavio Rocha Junior (OAB:
23525/MS); Agravado: V. N. J.; Advogado: Marcelo de Araujo Fernandes (OAB: 274344/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060305-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Jundiaí; 3ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1020227-37.2023.8.26.0309;
Fixação; Agravante: R. dos S.; Advogada: Fernanda Godo (OAB: 436268/SP); Agravado: A. J. da S. S. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Rogerio Aparecido Borges (OAB: 449200/SP); Agravada: E. G. da S. (Representando Menor(es));
Advogado: Rogerio Aparecido Borges (OAB: 449200/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060307-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002363-
54.2025.8.26.0005; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Danilo Gegovia Oliveira; Advogada: Raphaella Arantes Arimura
(OAB: 361873/SP); Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2060313-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
MARCONDES; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1027475-
31.2024.8.26.0564; Guarda; Agravante: E. D. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fernanda Cristina Monteiro da Silva
(OAB: 462680/SP); Agravante: D. D. da S. L. (Representando Menor(es)); Advogada: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB:
462680/SP); Agravada: L. P. R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060314-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0007322-55.2024.8.26.0576;
Dissolução; Agravante: G. A. de B.; Advogado: Andre Perez Filho (OAB: 415556/SP); Agravado: D. L. M. de B. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravado: J. G. M. de B. (Menor(es) representado(s));
Advogado: Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravada: G. L. M. de B. (Menor(es) representado(s)); Advogado:
Juciano Moreira Barroso (OAB: 276693/SP); Agravado: C. M. M. de B. (Representando Menor(es)); Advogado: Juciano Moreira
Barroso (OAB: 276693/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060316-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro de Indaiatuba; Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba; Procedimento Comum Cível;
1009678-20.2024.8.26.0248; Guarda; Agravante: S. de F. C. de F.; Advogado: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individual
(OAB: 204044/SP); Agravante: J. A. de F.; Advogado: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individual (OAB: 204044/SP); Agravado:
D. L. N.; Advogada: Natalia Carolina Verdi (OAB: 237141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060328-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro de Cotia; 2ª Vara Cível; Regulamentação de Visitas; 1001634-72.2025.8.26.0152; Regulamentação de
Visitas; Agravante: R. M. P.; Advogada: Miriane Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante: M. B. D.; Advogada: Miriane
Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante: I. M. P.; Advogada: Miriane Rodrigues Ferreira (OAB: 88633/PR); Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º