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Luciano Renato de Freitas
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Identificação
Nº Processo: 1073171-08.2023.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Luciano Renat *** Luciano Renato de Freitas
Advogados e OAB
Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770 *** Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Renato de Freitas
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1073171-08.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Detran;
Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Renato de Freitas
Mazzei; Advogado: Henrique Ribeiro Lopes (OAB: 304839/SP); Advogado: Fernando da Costa Vendas (OAB: 388322/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073221-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073221-97.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Larissa de Souza Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Vitória de Jesus Sousa (OAB: 434927/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador);
Apelado: Emanuela Mendes Chiaga Oliveira; Apelado: Caue Kibaddas de Souza Lima do Carmo de Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073287-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1073287-77.2024.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Wanderlei Aparecido Moreira Nepomuceno; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073376-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073376-37.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: André Felix Ricotta
de Oliveira (OAB: 154201/SP); Advogada: Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio
Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1074412-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1074412-
80.2024.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Emerson Batista Alves da Silva; Advogado: Wellington Bonfim
de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/
SP) (Procurador); Apelado: Polícia Militar do Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075527-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1075527-
39.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Aguiar Empreendimentos e Participações S/c Ltda; Advogado: Marcelo
Tomaz de Aquino (OAB: 264552/SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego – Cet; Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076363-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076363-12.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Carlos Alexandre Ribeiro; Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB:
98496/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077432-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1077432-79.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Valcir Candido Alves; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077924-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077924-
71.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1073171-08.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Detran;
Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Renato de Freitas
Mazzei; Advogado: Henrique Ribeiro Lopes (OAB: 304839/SP); Advogado: Fernando da Costa Vendas (OAB: 388322/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073221-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073221-97.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Larissa de Souza Lima (Justiça Gratuita); Advogada: Vitória de Jesus Sousa (OAB: 434927/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador);
Apelado: Emanuela Mendes Chiaga Oliveira; Apelado: Caue Kibaddas de Souza Lima do Carmo de Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073287-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1073287-77.2024.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Wanderlei Aparecido Moreira Nepomuceno; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1073376-37.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1073376-37.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: André Felix Ricotta
de Oliveira (OAB: 154201/SP); Advogada: Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio
Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1074412-80.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1074412-
80.2024.8.26.0053; Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Emerson Batista Alves da Silva; Advogado: Wellington Bonfim
de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/
SP) (Procurador); Apelado: Polícia Militar do Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB:
252954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1075527-39.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1075527-
39.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Aguiar Empreendimentos e Participações S/c Ltda; Advogado: Marcelo
Tomaz de Aquino (OAB: 264552/SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego – Cet; Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076363-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076363-12.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Carlos Alexandre Ribeiro; Advogada: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB:
98496/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077432-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1077432-79.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Valcir Candido Alves; Advogado: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077924-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077924-
71.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º