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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Luciano Ricobello
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Identificação
Nº Processo: 1500292-31.2025.8.26.0196
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500292-31.2025.8.26.0196; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Autor(es): Luciano Ricobello, Advogado: Joao Luiz Francisco (OAB: 413285, SP), Apelado: Ministério Público, BRUNO SANTOS SANTANA, Advogado: Leonardo Benetti (OAB: 251057, Apelado: Ministério Público do Estado, *** Luciano Ricobello, Advogado: Joao Luiz Francisco (OAB: 413285, SP), Apelado: Ministério Público, BRUNO SANTOS SANTANA, Advogado: Leonardo Benetti (OAB: 251057, Apelado: Ministério Público do Estado, Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: RENAN GOMES LOPES DA SILVA, Advogado: Gregório Giacomo, R. A. M., Advogada: Carla Amaral Garcia (OAB: 198692, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Hamilton Neto Funchal (O *** Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500292-31.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500292-31.2025.8.26.0196 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Furto
Qualificado; Apelante: Wesner Rezende Pereira dos Santos; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500294-69.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Viradouro; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500294-69.2022.8.26.0660; Furto Qualificado;
Apelante: Luciano Ricobello; Advogado: Joao Luiz Francisco (OAB: 413285/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500299-69.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500299-69.2025.8.26.0019; Furto
Qualificado; Apelante: Uellen Aparecido Americo; Advogado: Antonio Marcos Chacur (OAB: 220078/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-19.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500300-19.2024.8.26.0236; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Tomaz Prado; Advogado: Jorge Rodrigo de Morais Rodrigues (OAB: 436440/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-26.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500300-26.2023.8.26.0536; Receptação;
Apelante: BRUNO SANTOS SANTANA; Advogado: Leonardo Benetti (OAB: 251057/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500303-05.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500303-05.2024.8.26.0646; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Heraldo de Souza Marques; Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira
Mota (OAB: 373115/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-24.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500303-24.2023.8.26.0554; Desacato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: RENAN GOMES LOPES DA SILVA; Advogado: Gregório Giacomo
Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-68.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500303-68.2024.8.26.0334; Ameaça;
Apelante: R. A. M.; Advogada: Carla Amaral Garcia (OAB: 198692/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500304-39.2024.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500304-39.2024.8.26.0080; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Michel da Cruz Delmirio; Advogada: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB: 160667/SP); Advogada:
Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500305-03.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500292-31.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500292-31.2025.8.26.0196 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Furto
Qualificado; Apelante: Wesner Rezende Pereira dos Santos; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500294-69.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Viradouro; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500294-69.2022.8.26.0660; Furto Qualificado;
Apelante: Luciano Ricobello; Advogado: Joao Luiz Francisco (OAB: 413285/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500299-69.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500299-69.2025.8.26.0019; Furto
Qualificado; Apelante: Uellen Aparecido Americo; Advogado: Antonio Marcos Chacur (OAB: 220078/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-19.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500300-19.2024.8.26.0236; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Tomaz Prado; Advogado: Jorge Rodrigo de Morais Rodrigues (OAB: 436440/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500300-26.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500300-26.2023.8.26.0536; Receptação;
Apelante: BRUNO SANTOS SANTANA; Advogado: Leonardo Benetti (OAB: 251057/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500303-05.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500303-05.2024.8.26.0646; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Heraldo de Souza Marques; Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira
Mota (OAB: 373115/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-24.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500303-24.2023.8.26.0554; Desacato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: RENAN GOMES LOPES DA SILVA; Advogado: Gregório Giacomo
Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-68.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Macaubal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500303-68.2024.8.26.0334; Ameaça;
Apelante: R. A. M.; Advogada: Carla Amaral Garcia (OAB: 198692/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500304-39.2024.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500304-39.2024.8.26.0080; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Michel da Cruz Delmirio; Advogada: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB: 160667/SP); Advogada:
Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500305-03.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º