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Lucineia de Oliveira
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0000338-06.2024.8.26.0366
Vara: 10ª Vara de Fazenda
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Lucineia d *** Lucineia de Oliveira
Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon *** Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
Apte: Magazine Luiza S/A; Advogada: Patrícia Helena M *** Magazine Luiza S/A; Advogada: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP); Advogada: Bruna
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (P *** Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador); Apelado: Lucineia de Oliveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 0000338-06.2024.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador); Apelado: Lucineia de Oliveira
Caldeira; Advogado: André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP); Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Advogado:
Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP)
1067233-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067233-32.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/
SP) (Procurador); Apelado: CHARNOT GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Advogado: Filipe Carra Richter (OAB: 234393/SP);
Advogada: Raquel Escolhosse Pilan (OAB: 453615/SP)
1059083-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059083-33.2021.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Spalo Comércio
de Frutas Eireli; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1500012-69.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500012-69.2024.8.26.0366; Assunto: Utilização de bens públicos; Apelante: Município
de Mongaguá; Advogado: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador)
1002747-72.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002747-72.2022.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador);
Apelado: MMY Empreendimentos e Participações Ltda; Advogada: Andréia Aparecida Chinalia Palmitesta (OAB: 150106/SP)
1041173-56.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041173-56.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1041844-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041844-79.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1026713-15.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026713-15.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Abimael Carvalho de Brito; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1041934-87.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041934-87.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1048596-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048596-67.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
(Procurador); Apda/Apte: Magazine Luiza S/A; Advogada: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP); Advogada: Bruna
Borghi Tomé (OAB: 305277/SP)
1502907-68.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502907-68.2021.8.26.0152; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cotia; Advogada: Bruna Ognibene Amaral Vieira (OAB: 315203/SP) (Procurador); Apelado: Cidair Antonio de Lucia
1500038-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500038-70.2023.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/
SP) (Procurador); Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP); Advogado: Fernando Fabiani
Capano (OAB: 203901/SP)
1066579-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comum Cível; Nº origem: 0000338-06.2024.8.26.0366; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante:
Município de Mongaguá; Advogado: Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) (Procurador); Apelado: Lucineia de Oliveira
Caldeira; Advogado: André Luis Borbolla (OAB: 335773/SP); Advogado: Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Advogado:
Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP)
1067233-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067233-32.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/
SP) (Procurador); Apelado: CHARNOT GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Advogado: Filipe Carra Richter (OAB: 234393/SP);
Advogada: Raquel Escolhosse Pilan (OAB: 453615/SP)
1059083-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059083-33.2021.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Spalo Comércio
de Frutas Eireli; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1500012-69.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500012-69.2024.8.26.0366; Assunto: Utilização de bens públicos; Apelante: Município
de Mongaguá; Advogado: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador)
1002747-72.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002747-72.2022.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador);
Apelado: MMY Empreendimentos e Participações Ltda; Advogada: Andréia Aparecida Chinalia Palmitesta (OAB: 150106/SP)
1041173-56.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041173-56.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1041844-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041844-79.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1026713-15.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026713-15.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Abimael Carvalho de Brito; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1041934-87.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041934-87.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador); Apelado: Tope
Participações Ltda.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1048596-67.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048596-67.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
(Procurador); Apda/Apte: Magazine Luiza S/A; Advogada: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP); Advogada: Bruna
Borghi Tomé (OAB: 305277/SP)
1502907-68.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502907-68.2021.8.26.0152; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cotia; Advogada: Bruna Ognibene Amaral Vieira (OAB: 315203/SP) (Procurador); Apelado: Cidair Antonio de Lucia
1500038-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500038-70.2023.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do
Servidor Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/
SP) (Procurador); Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP); Advogado: Fernando Fabiani
Capano (OAB: 203901/SP)
1066579-79.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º