Processo ativo
1010970-34.2025.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1010970-34.2025.8.26.0562
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1010970-34.2025.8.26.0562; Tratamento médico-hospitalar;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luenderson Santos de Souza *** Luenderson Santos de Souza (OAB: 340117/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Santos; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010970-34.2025.8.26.0562; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Osvaldo Oliveira dos Santos; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Agravado: Associaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Santa Saúde;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2147751-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO
CHIUVITE JUNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Cível; Procedimento Sumário; 1035699-34.2015.8.26.0576;
Associação; Agravante: Luenderson Santos de Souza; Advogado: Luenderson Santos de Souza (OAB: 340117/SP); Agravado:
Caixa Economica Federal; Advogado: Maurício José Januário (OAB: 158027/SP); Interessada: Daiane Jaqueline Simão;
Advogada: Vanessa Marin de Abreu (OAB: 217803/SP); Advogada: Priscila Katia Miguel Fakine (OAB: 457288/SP); Interessado:
Condomínio Residencial Parque da Liberdade Vi; Advogado: Luiz Custódio da Silva Filho (OAB: 238152/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147755-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de
Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000261-79.2025.8.26.0354; Marca; Agravante: Tech Track
Rastreadores Ltda; Advogado: Rodrigo Bonato Santos (OAB: 335182/SP); Agravado: Tectracker Monitoramento de Veículos
Eirelle Me; Advogado: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB: 335058/SP); Advogado: Willian Pestana (OAB: 300875/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147761-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO;
Foro de Praia Grande; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Ação de Exigir Contas; 1004080-43.2025.8.26.0477; Inventário e
Partilha; Agravante: Tereza de Lima Válido; Advogada: Ana Beatriz Brandão (OAB: 179642/SP); Advogada: Keli dos Santos
Almeida (OAB: 424790/SP); Agravada: Meire Aparecida Válido de Deus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147773-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Nova Odessa; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001254-02.2025.8.26.0394;
Dissolução; Agravante: G. M. dos S.; Advogada: Letícia do Nascimento Fernandes (OAB: 467817/SP); Agravado: N. A. J.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147780-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Poá; 1ª. Vara Cível; Guarda de Família; 1001866-27.2025.8.26.0462; Guarda; Agravante: M. de
S. B.; Advogada: Andressa de Lima Franzini (OAB: 492189/SP); Agravado: A. S. da S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147786-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro de Santana do Parnaíba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002945-34.2025.8.26.0529; Planos de
saúde; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando
dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Agravado: Eder C Gomes de Oliveira – Pessoa Juridica; Agravado: Moises Gomes de
Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2147793-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado;
ALEXANDRE LAZZARINI; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível;
1000900-10.2025.8.26.0577; Fixação; Agravante: R. S. da C.,; Advogado: Biovane Ribeiro (OAB: 350938/SP); Agravada: Y.
C. S. C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 455546/SP); Agravado: G. A. C. F.
(Representando Menor(es)); Advogado: Pedro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 455546/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147806-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI;
Foro de Tatuí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003549-98.2025.8.26.0624; Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Jeniffer Palma da Silva; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147809-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Santos; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010970-34.2025.8.26.0562; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Osvaldo Oliveira dos Santos; Advogada: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP); Agravado: Associaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Santa Saúde;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2147751-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO
CHIUVITE JUNIOR; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Cível; Procedimento Sumário; 1035699-34.2015.8.26.0576;
Associação; Agravante: Luenderson Santos de Souza; Advogado: Luenderson Santos de Souza (OAB: 340117/SP); Agravado:
Caixa Economica Federal; Advogado: Maurício José Januário (OAB: 158027/SP); Interessada: Daiane Jaqueline Simão;
Advogada: Vanessa Marin de Abreu (OAB: 217803/SP); Advogada: Priscila Katia Miguel Fakine (OAB: 457288/SP); Interessado:
Condomínio Residencial Parque da Liberdade Vi; Advogado: Luiz Custódio da Silva Filho (OAB: 238152/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147755-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de
Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000261-79.2025.8.26.0354; Marca; Agravante: Tech Track
Rastreadores Ltda; Advogado: Rodrigo Bonato Santos (OAB: 335182/SP); Agravado: Tectracker Monitoramento de Veículos
Eirelle Me; Advogado: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB: 335058/SP); Advogado: Willian Pestana (OAB: 300875/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147761-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO;
Foro de Praia Grande; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Ação de Exigir Contas; 1004080-43.2025.8.26.0477; Inventário e
Partilha; Agravante: Tereza de Lima Válido; Advogada: Ana Beatriz Brandão (OAB: 179642/SP); Advogada: Keli dos Santos
Almeida (OAB: 424790/SP); Agravada: Meire Aparecida Válido de Deus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147773-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Nova Odessa; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001254-02.2025.8.26.0394;
Dissolução; Agravante: G. M. dos S.; Advogada: Letícia do Nascimento Fernandes (OAB: 467817/SP); Agravado: N. A. J.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147780-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro de Poá; 1ª. Vara Cível; Guarda de Família; 1001866-27.2025.8.26.0462; Guarda; Agravante: M. de
S. B.; Advogada: Andressa de Lima Franzini (OAB: 492189/SP); Agravado: A. S. da S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147786-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro de Santana do Parnaíba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002945-34.2025.8.26.0529; Planos de
saúde; Agravante: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando
dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Agravado: Eder C Gomes de Oliveira – Pessoa Juridica; Agravado: Moises Gomes de
Oliveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2147793-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado;
ALEXANDRE LAZZARINI; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível;
1000900-10.2025.8.26.0577; Fixação; Agravante: R. S. da C.,; Advogado: Biovane Ribeiro (OAB: 350938/SP); Agravada: Y.
C. S. C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 455546/SP); Agravado: G. A. C. F.
(Representando Menor(es)); Advogado: Pedro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 455546/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147806-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI;
Foro de Tatuí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003549-98.2025.8.26.0624; Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Jeniffer Palma da Silva; Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147809-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º