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Luidy
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Identificação
Nº Processo: 1000939-52.2023.8.26.0229
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1000939-52.2023.8.26.0229; Indenização por Dano Moral;
Partes e Advogados
Apelado: Lui *** Luidy
Advogados e OAB
Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beral *** Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP); Apelado: Luidy
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000939-52.2023.8.26.0229; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Luidy
Ramiro Campidelli (Justiça Gratuita); Advogado: Marciano de Souza (OAB: 473112/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000947-04.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000947-
04.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Jose Roberto Nogueira dos Santos; Advogada: Thais Barao
(OAB: 440980/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000962-80.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1000962-
80.2019.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Grupo SP Assessoria e Prestação de Serviços Ltda - Me; Advogado:
João Luiz Alves Reis Mantovani (OAB: 95566/SP); Advogado: Ricardo Azevedo (OAB: 134798/SP); Apelado: São Paulo Turismo
S/A; Advogado: Anderson Garcia de Pádua (OAB: 377141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000972-08.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000972-08.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Itaú Seguros S/A;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB:
171104/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000979-57.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000979-57.2024.8.26.0210; Indenização por Dano Material; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Apelada: Silveli dos
Anjos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Adriana Pires Garcia Vieira (OAB: 359008/SP); Advogada: Ana Beatriz Coscrato
Junqueira (OAB: 151777/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000983-49.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Cardoso; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000983-49.2024.8.26.0128; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Rosa Aparecida da Silva; Advogado: Washington Rodrigues de Souza (OAB: 254604/SP); Apelado: Municipio de Mira Estrela;
Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000989-30.2024.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Vargem Grande Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000989-30.2024.8.26.0654; IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelado: Evelyn Oliver
Sarmento; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000998-40.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000998-40.2022.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada:
Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/
SP) (Procurador); Apelado: Makro Atacadista S/A; Advogada: Fabiola Cobianchi Nunes (OAB: 149834/SP); Advogado: Mario
Comparato (OAB: 162670/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001017-02.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001017-02.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP)
(Procurador); Apelada: Elizabeth Aparecida Rosseto Alves; Advogado: Claudio dos Santos (OAB: 153855/SP); Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000939-52.2023.8.26.0229; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP); Apelad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Luidy
Ramiro Campidelli (Justiça Gratuita); Advogado: Marciano de Souza (OAB: 473112/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000947-04.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000947-
04.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Jose Roberto Nogueira dos Santos; Advogada: Thais Barao
(OAB: 440980/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000962-80.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1000962-
80.2019.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Grupo SP Assessoria e Prestação de Serviços Ltda - Me; Advogado:
João Luiz Alves Reis Mantovani (OAB: 95566/SP); Advogado: Ricardo Azevedo (OAB: 134798/SP); Apelado: São Paulo Turismo
S/A; Advogado: Anderson Garcia de Pádua (OAB: 377141/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000972-08.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000972-08.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Itaú Seguros S/A;
Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB:
171104/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000979-57.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000979-57.2024.8.26.0210; Indenização por Dano Material; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador); Apelada: Silveli dos
Anjos Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Adriana Pires Garcia Vieira (OAB: 359008/SP); Advogada: Ana Beatriz Coscrato
Junqueira (OAB: 151777/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000983-49.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Cardoso; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000983-49.2024.8.26.0128; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Rosa Aparecida da Silva; Advogado: Washington Rodrigues de Souza (OAB: 254604/SP); Apelado: Municipio de Mira Estrela;
Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000989-30.2024.8.26.0654; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Vargem Grande Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000989-30.2024.8.26.0654; IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelado: Evelyn Oliver
Sarmento; Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000998-40.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal;
1000998-40.2022.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada:
Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/
SP) (Procurador); Apelado: Makro Atacadista S/A; Advogada: Fabiola Cobianchi Nunes (OAB: 149834/SP); Advogado: Mario
Comparato (OAB: 162670/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001017-02.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001017-02.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP)
(Procurador); Apelada: Elizabeth Aparecida Rosseto Alves; Advogado: Claudio dos Santos (OAB: 153855/SP); Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º