Processo ativo
Luis Alexandre Pendas Alvarez
Limitada;
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Identificação
Nº Processo: 1070245-73.2024.8.26.0100
Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
Assunto: Limitada;
Partes e Advogados
Apelado: Luis Alexandre *** Luis Alexandre Pendas Alvarez
Advogados e OAB
Advogado: Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP) *** Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP); Apelado: Luis Alexandre Pendas Alvarez
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1070245-73.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procediment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Comum Cível; Nº origem: 1070245-73.2024.8.26.0100; Assunto: Limitada;
Apelante: Luis Jimenez Pozo; Advogado: Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP); Apelado: Luis Alexandre Pendas Alvarez
e outro; Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006901-02.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006901-02.2024.8.26.0268; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP);
Apelado: Raymundo Figueiredo de Santana; Advogada: Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013497-03.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1013497-03.2024.8.26.0009; Assunto: Alimentos; Apelante: P. H. A. P.
(Justiça Gratuita); Advogada: Diana Maria de Lima Brandão (OAB: 215610/SP); Apelado: M. P. P.; Advogado: Antonio Carlos
Martins (OAB: 75682/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008217-77.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008217-77.2023.8.26.0529; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Rodobens Administradora 414 Ltda; Advogado: Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP); Advogado: Diego Prieto
de Azevedo (OAB: 223346/SP); Apelado: Sidney de Souza Nascimento (Revel); Apelada: Roseli Raulickis (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1106170-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1106170-33.2024.8.26.0100; Assunto: Franquia;
Apelante: Mkla Franchising do Brasil Ltda; Advogado: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB: 85391/PR); Apelada: Andrea Siqueira
Souto Maior Alencar Menezes e outros; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031106-41.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1031106-41.2024.8.26.0577; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Apelante: M. P. G. F.; Advogado: Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB: 213699/SP); Advogada: Ana Julia Silva
Fonseca (OAB: 505548/SP); Apelado: G. D. Z.; Advogado: Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP); Interessado: C. E.
P. N.; Advogado: Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP); Advogada: Juliana Moraes da Silva (OAB: 311881/SP); Advogado:
Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB: 403014/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018740-46.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018740-46.2024.8.26.0196; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Leandro Teles
Borasque; Advogado: Jose Roberio de Paula (OAB: 112832/SP); Apelado: ROGER LUCIANO DE OLIVEIRA; Advogada: Kamila
de Paula Silva (OAB: 321948/SP); Apelado: 3r Multimarcas; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008631-73.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008631-73.2024.8.26.0292; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Inter
Spe Jacareí 1 Incorporação Ltda; Advogado: Vitor Nunes Couto (OAB: 127808/MG); Apelada: Gislaine Jeanne Alves Bento e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1070245-73.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procediment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Comum Cível; Nº origem: 1070245-73.2024.8.26.0100; Assunto: Limitada;
Apelante: Luis Jimenez Pozo; Advogado: Cesar Cipriano de Fazio (OAB: 246650/SP); Apelado: Luis Alexandre Pendas Alvarez
e outro; Advogado: Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006901-02.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006901-02.2024.8.26.0268; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP);
Apelado: Raymundo Figueiredo de Santana; Advogada: Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1013497-03.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1013497-03.2024.8.26.0009; Assunto: Alimentos; Apelante: P. H. A. P.
(Justiça Gratuita); Advogada: Diana Maria de Lima Brandão (OAB: 215610/SP); Apelado: M. P. P.; Advogado: Antonio Carlos
Martins (OAB: 75682/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008217-77.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008217-77.2023.8.26.0529; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Rodobens Administradora 414 Ltda; Advogado: Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP); Advogado: Diego Prieto
de Azevedo (OAB: 223346/SP); Apelado: Sidney de Souza Nascimento (Revel); Apelada: Roseli Raulickis (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1106170-33.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA EMPRESARIAL E
CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1106170-33.2024.8.26.0100; Assunto: Franquia;
Apelante: Mkla Franchising do Brasil Ltda; Advogado: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB: 85391/PR); Apelada: Andrea Siqueira
Souto Maior Alencar Menezes e outros; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1031106-41.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1031106-41.2024.8.26.0577; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Apelante: M. P. G. F.; Advogado: Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB: 213699/SP); Advogada: Ana Julia Silva
Fonseca (OAB: 505548/SP); Apelado: G. D. Z.; Advogado: Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP); Interessado: C. E.
P. N.; Advogado: Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP); Advogada: Juliana Moraes da Silva (OAB: 311881/SP); Advogado:
Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB: 403014/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018740-46.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018740-46.2024.8.26.0196; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Leandro Teles
Borasque; Advogado: Jose Roberio de Paula (OAB: 112832/SP); Apelado: ROGER LUCIANO DE OLIVEIRA; Advogada: Kamila
de Paula Silva (OAB: 321948/SP); Apelado: 3r Multimarcas; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008631-73.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008631-73.2024.8.26.0292; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Inter
Spe Jacareí 1 Incorporação Ltda; Advogado: Vitor Nunes Couto (OAB: 127808/MG); Apelada: Gislaine Jeanne Alves Bento e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º