Processo ativo
Luis Antonio da Silva Mendes (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Carlos Augusto Nascimento do Rosario (Justiça Gratuita)
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Identificação
Nº Processo: 1002149-60.2021.8.26.0407
Partes e Advogados
Apdo: Luis Antonio da Silva Mendes (Justiça Gratuita) - Apte/Apd *** Luis Antonio da Silva Mendes (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Carlos Augusto Nascimento do Rosario (Justiça Gratuita)
Apte: Companhia de D *** Companhia de Desenvolvimento
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002149-60.2021.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: ADRIANA DE
SOUSA NASCIMENTO FRANÇA (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Ana Claudia Gonçalves de Caldas (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Andreia Campos Dionizio (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Aparecida Regina Teixeira Lacerda (Justiça Gratuita) - Apte/
Apdo: Luis Antonio da Silva Mendes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Carlos Augusto Nascimento do Rosario (Justiça Gratuita)
- Apte/Apdo: Carlos Henrique Fernandes Gimenez (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Celia Regina da Silva (Justiça Gratuita) -
Apte/Apda: Claudinete Souza Vieira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Dirceu Pereira Lemes (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo:
Edson Pereira Tarley (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Eduardo Antonio Conceição Macedo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Elton
Fernando Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Eva Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Fabiano da Silva
Castro (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Flavia Aparecida Sanchez da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Hamilton José Macedo
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Joelma de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Josiana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita)
- Apte/Apda: Laudicéia Paulino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Luana Rigoleto Missiato Jorge (Justiça Gratuita) -
Apte/Apda: Luciana Andreia Rocha (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Luciana Marcondes Martins (Justiça Gratuita) - Apte/Apda:
Lucimara Baroni (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Márcia Gasola Soares (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Onivaldo de Oliveira
Constantino (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Priscila Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Roseli Caires Valêncio
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Rosinéia Ferreira (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Sandra Mara Azevedo (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Sebastiana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Simone Elias Gonçalves de Deus (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Solange Aparecida da Silva de Godoi (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Sumaia Patricia dos Santos Zanon (Justiça Gratuita)
- Apte/Apda: Talita Fernandes Cunha (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Terezinha de Lima da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo:
Wellington Carlos Mendonça da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Andreia Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/
Apdo: Claudeci Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: João Luis Ribeiro - Apte/Apda: Flavia Silva de Souza Sanches
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Maria Karoline Cardoso Cunha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do
CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jéssica Jundi Barrueco
(OAB: 400188/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: ADRIANA DE
SOUSA NASCIMENTO FRANÇA (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Ana Claudia Gonçalves de Caldas (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Andreia Campos Dionizio (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Aparecida Regina Teixeira Lacerda (Justiça Gratuita) - Apte/
Apdo: Luis Antonio da Silva Mendes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Carlos Augusto Nascimento do Rosario (Justiça Gratuita)
- Apte/Apdo: Carlos Henrique Fernandes Gimenez (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Celia Regina da Silva (Justiça Gratuita) -
Apte/Apda: Claudinete Souza Vieira (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Dirceu Pereira Lemes (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo:
Edson Pereira Tarley (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Eduardo Antonio Conceição Macedo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Elton
Fernando Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Eva Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Fabiano da Silva
Castro (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Flavia Aparecida Sanchez da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Hamilton José Macedo
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Joelma de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Josiana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita)
- Apte/Apda: Laudicéia Paulino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Luana Rigoleto Missiato Jorge (Justiça Gratuita) -
Apte/Apda: Luciana Andreia Rocha (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Luciana Marcondes Martins (Justiça Gratuita) - Apte/Apda:
Lucimara Baroni (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Márcia Gasola Soares (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Onivaldo de Oliveira
Constantino (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Priscila Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Roseli Caires Valêncio
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Rosinéia Ferreira (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Sandra Mara Azevedo (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Sebastiana Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Simone Elias Gonçalves de Deus (Justiça Gratuita) - Apte/
Apda: Solange Aparecida da Silva de Godoi (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Sumaia Patricia dos Santos Zanon (Justiça Gratuita)
- Apte/Apda: Talita Fernandes Cunha (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Terezinha de Lima da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo:
Wellington Carlos Mendonça da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Andreia Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apte/
Apdo: Claudeci Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: João Luis Ribeiro - Apte/Apda: Flavia Silva de Souza Sanches
(Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Maria Karoline Cardoso Cunha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do
CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jéssica Jundi Barrueco
(OAB: 400188/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar