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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
LUIS ANTONIO MORETO
Furto; Apelante: WALTIMAR DE OLIVEIRA;
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Identificação
Nº Processo: 1500074-16.2023.8.26.0570
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Assunto: Furto; Apelante: WALTIMAR DE OLIVEIRA;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apte: Minis *** Ministério
Autor(es): LUIS ANTONIO MORETO, Advogado: Rodrigo Raz *** LUIS ANTONIO MORETO, Advogado: Rodrigo Razuk (OAB: 180275, SP), Apelado: Ministério
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P., Assiste *** Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: M. R. de O., Advogada: Beatriz Gonzaga Quirol (OAB: 482395, SP)
Advogado(s): Claudio Sipriano (OAB: 109684, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023, Advogada: Fla *** Claudio Sipriano (OAB: 109684, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023, Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652, Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB: 436822, Advogada: Fernanda Domingues Mendes (OAB: 420929
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Henrique Silva de O *** Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Condição de Mulher; Apelante: Natan Willian Pereira Barbosa; Advogado: Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500074-16.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacupiranga; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500074-16.2023.8.26.0570; Assunto: Furto; Apelante: WALTIMAR DE OLIVEIRA;
Advogado: Claudio Sipriano (OAB: 109684/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000346-15.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000346-15.2023.8.26.0108; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA; Advogada: Tâmara Tealdi (OAB: 286358/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501063-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501063-93.2024.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: BRUNO SANTOS TEIXEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503068-88.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503068-88.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: William dos Santos Lima; Advogado: Wanderlei de Oliveira (OAB: 298635/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501034-40.2019.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501034-40.2019.8.26.0431; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas;
Apelante: LUIS ANTONIO MORETO; Advogado: Rodrigo Razuk (OAB: 180275/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500059-36.2025.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Anexo da Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500059-36.2025.8.26.0551;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. A. C.; Advogado: Adriano Chierotti (OAB:
149758/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510811-26.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510811-
26.2024.8.26.0576; Assunto: Estupro; Apelante: M. V. da S.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. R. de O.; Advogada: Beatriz Gonzaga Quirol (OAB: 482395/SP)
1504138-90.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504138-90.2024.8.26.0099; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Isaac David Almeida Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506771-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506771-41.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Rodrigo Souza de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500702-90.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500702-90.2025.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Douglas Mariano Batista; Advogada: Fernanda Gomes de Paula Miranda (OAB: 194537/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501706-57.2024.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Igarapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501706-57.2024.8.26.0242; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Henrique Narciso de Melo; Advogada: Simone Teixeira de Oliveira (OAB: 435566/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501386-44.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501386-
44.2023.8.26.0047; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. R. de S.; Advogado: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP);
Advogado: Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB: 436822/SP); Advogada: Fernanda Domingues Mendes (OAB: 420929/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Condição de Mulher; Apelante: Natan Willian Pereira Barbosa; Advogado: Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500074-16.2023.8.26.0570; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacupiranga; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500074-16.2023.8.26.0570; Assunto: Furto; Apelante: WALTIMAR DE OLIVEIRA;
Advogado: Claudio Sipriano (OAB: 109684/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000346-15.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0000346-15.2023.8.26.0108; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA; Advogada: Tâmara Tealdi (OAB: 286358/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501063-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501063-93.2024.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: BRUNO SANTOS TEIXEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503068-88.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503068-88.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: William dos Santos Lima; Advogado: Wanderlei de Oliveira (OAB: 298635/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501034-40.2019.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501034-40.2019.8.26.0431; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas;
Apelante: LUIS ANTONIO MORETO; Advogado: Rodrigo Razuk (OAB: 180275/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500059-36.2025.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araras; Vara: Anexo da Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500059-36.2025.8.26.0551;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. A. C.; Advogado: Adriano Chierotti (OAB:
149758/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510811-26.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510811-
26.2024.8.26.0576; Assunto: Estupro; Apelante: M. V. da S.; Advogado: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP);
Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB: 485652/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. R. de O.; Advogada: Beatriz Gonzaga Quirol (OAB: 482395/SP)
1504138-90.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504138-90.2024.8.26.0099; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Isaac David Almeida Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506771-41.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506771-41.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Rodrigo Souza de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500702-90.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500702-90.2025.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Douglas Mariano Batista; Advogada: Fernanda Gomes de Paula Miranda (OAB: 194537/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501706-57.2024.8.26.0242; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Igarapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501706-57.2024.8.26.0242; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Henrique Narciso de Melo; Advogada: Simone Teixeira de Oliveira (OAB: 435566/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501386-44.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501386-
44.2023.8.26.0047; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. R. de S.; Advogado: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP);
Advogado: Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB: 436822/SP); Advogada: Fernanda Domingues Mendes (OAB: 420929/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º