Processo ativo
1011387-74.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1011387-74.2024.8.26.0609
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/ *** Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011387-74.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011387-74. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0609; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rogério de Sousa Rocha; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno
(OAB: 478068/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012295-66.2024.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012295-66.2024.8.26.0566; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Anderson
Torres de Oliveira; Advogado: Leomar Goncalves Pinheiro (OAB: 144349/SP); Advogado: Vinícius Pinheiro Bomfim dos Santos
(OAB: 488370/SP); Recorrido: Município de São Carlos; Advogado: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012743-07.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012743-07.2024.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Roseli
Theodoro Cirino; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB:
410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013019-44.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013019-44.2024.8.26.0510; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Miguel Vasquez Petruz;
Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013387-17.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013387-17.2024.8.26.0037; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Município
de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Naiara Cristina Zovico de Oliveira; Advogado:
Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Soc. Advogados: Gilberto Jose Chimenti (OAB: 42462/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013457-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013457-34.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado:
Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrido: José Luis da Silva; Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/
SP); Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023484-91.2024.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1023484-91.2024.8.26.0032; Ingresso e Concurso; Recorrente: Marco Aurélio da Silva Carvalho; Advogado:
Caetano Procopio Neves (OAB: 139321/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048191-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048191-60.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Azevedo de Araújo Santos; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1049110-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Petição Cível; 1049110-49.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Ronaldo Paulo da Silva;
Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Recorrido: Secretaria de saude do estado de sâo Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011387-74.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1011387-74. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0609; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Rogério de Sousa Rocha; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno
(OAB: 478068/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012295-66.2024.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012295-66.2024.8.26.0566; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Anderson
Torres de Oliveira; Advogado: Leomar Goncalves Pinheiro (OAB: 144349/SP); Advogado: Vinícius Pinheiro Bomfim dos Santos
(OAB: 488370/SP); Recorrido: Município de São Carlos; Advogado: Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012743-07.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012743-07.2024.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Roseli
Theodoro Cirino; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB:
410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013019-44.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013019-44.2024.8.26.0510; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Miguel Vasquez Petruz;
Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013387-17.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013387-17.2024.8.26.0037; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Município
de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrida: Naiara Cristina Zovico de Oliveira; Advogado:
Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Soc. Advogados: Gilberto Jose Chimenti (OAB: 42462/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013457-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013457-34.2024.8.26.0037; Piso Salarial; Recorrente: Município de Araraquara; Advogado:
Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP); Recorrido: José Luis da Silva; Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/
SP); Advogada: Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1023484-91.2024.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1023484-91.2024.8.26.0032; Ingresso e Concurso; Recorrente: Marco Aurélio da Silva Carvalho; Advogado:
Caetano Procopio Neves (OAB: 139321/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1048191-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048191-60.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Cristiane Azevedo de Araújo Santos; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1049110-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Petição Cível; 1049110-49.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Ronaldo Paulo da Silva;
Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Recorrido: Secretaria de saude do estado de sâo Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º