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Luis Fernando Cassaro;
Indenização por Dano Material; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1003185-81.2023.8.26.0597
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Luis Fernan *** Luis Fernando Cassaro;
Apdo: Lener de Oliveira (Espólio); Advogada: G *** Lener de Oliveira (Espólio); Advogada: Giovana Mantelli Guidorizzi (OAB: 423505/
Apte: Município de Campina *** Município de Campinas; Advogado: Brenno
Advogados e OAB
Advogado: Bre *** Brenno
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campinas; Advogado: Brenno
Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador)
1003185-81.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003185-81.2023.8.26.0597; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Apelado: Luis Fernando Cassaro;
Advogado: Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB: 205619/SP)
1044417-29.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1044417-29.2021.8.26.0602; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Lener de Oliveira (Espólio); Advogada: Giovana Mantelli Guidorizzi (OAB: 423505/
SP); RepreLeg: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP)
(Procurador)
1007378-16.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007378-16.2024.8.26.0562; Assunto: Adicional de Horas Extras;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador); Apelado:
Roberto Moyano Souza; Advogada: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP)
1041165-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041165-45.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Luiz Antonio
Martins; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Victor Francisco Meira de Oliveira (OAB: 397268/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador)
1006718-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006718-94.2024.8.26.0053; Assunto: Férias; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Francisco Ribeiro Costa; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) (Procurador)
1017883-50.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017883-50.2023.8.26.0320; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP); Apelada: Karina Rodrigues;
Advogado: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
1009417-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009417-58.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelado: Bruno Ramos
da Silveira; Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza (OAB: 318509/SP)
1000364-29.2022.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000364-29.2022.8.26.0116; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Anie Rosella Recinella; Advogado: Rafael Albertoni Faganello (OAB: 336917/SP); Apelado: Município de Campos do
Jordão; Advogada: Sarah Freire Moreira (OAB: 243069/SP) (Procurador)
1034637-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034637-58.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado:
Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP)
(Procurador); Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1011964-04.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011964-04.2021.8.26.0562; Assunto: Ausência/Deficiência de
Fiscalização; Apelante: Márcia Romão Gomes; Advogada: Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP); Apelado: Município de
Santos; Advogada: Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) (Procurador); Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB:
103906/SP) (Procurador)
0000917-47.2015.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000917-47.2015.8.26.0146; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP); Advogada: Cintia Yoshie Muto
(OAB: 309295/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador)
1001382-56.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Campinas; Advogado: Brenno
Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador)
1003185-81.2023.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003185-81.2023.8.26.0597; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Apelado: Luis Fernando Cassaro;
Advogado: Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB: 205619/SP)
1044417-29.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1044417-29.2021.8.26.0602; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor
Público / Indenização ao Erário; Apte/Apdo: Lener de Oliveira (Espólio); Advogada: Giovana Mantelli Guidorizzi (OAB: 423505/
SP); RepreLeg: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Renata Lane (OAB: 289214/SP)
(Procurador)
1007378-16.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007378-16.2024.8.26.0562; Assunto: Adicional de Horas Extras;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador); Apelado:
Roberto Moyano Souza; Advogada: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP)
1041165-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041165-45.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: Luiz Antonio
Martins; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Advogado: Victor Francisco Meira de Oliveira (OAB: 397268/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador)
1006718-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006718-94.2024.8.26.0053; Assunto: Férias; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alexandre Francisco Ribeiro Costa; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) (Procurador)
1017883-50.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017883-50.2023.8.26.0320; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP); Apelada: Karina Rodrigues;
Advogado: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
1009417-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009417-58.2024.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) (Procurador); Apelado: Bruno Ramos
da Silveira; Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza (OAB: 318509/SP)
1000364-29.2022.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000364-29.2022.8.26.0116; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Anie Rosella Recinella; Advogado: Rafael Albertoni Faganello (OAB: 336917/SP); Apelado: Município de Campos do
Jordão; Advogada: Sarah Freire Moreira (OAB: 243069/SP) (Procurador)
1034637-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034637-58.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador); Advogado:
Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP)
(Procurador); Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
1011964-04.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011964-04.2021.8.26.0562; Assunto: Ausência/Deficiência de
Fiscalização; Apelante: Márcia Romão Gomes; Advogada: Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP); Apelado: Município de
Santos; Advogada: Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) (Procurador); Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB:
103906/SP) (Procurador)
0000917-47.2015.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000917-47.2015.8.26.0146; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP); Advogada: Cintia Yoshie Muto
(OAB: 309295/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador)
1001382-56.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º