Processo ativo
0191269-20.2022.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0191269-20.2022.8.26.0500
Vara: Cível Foro de Barretos Vistos. As contas para depósito das
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luis Fernando Octaviano em virtude de ser maior de sesse *** Luis Fernando Octaviano em virtude de ser maior de sessenta anos. A disponibilização do pagamento será efetuada
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 26 de novembro de 2024. - ADV: RODRIGO
ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0191269-20.2022.8.26.0500 - Precatório - I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sonomia/Equivalência Salarial - Simone Regina Carvalho - Jugis I
Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0006464-07.2021.8.26.0066/0001 2ª Vara Cível Foro de Barretos Vistos. As contas para depósito das
verbas relativas a descontos legais são as mesmas para todos os credores da entidade devedora. O pedido de cadastro de
alteração da(s) conta(s) deve ser formulado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo Geral de Gestão nº 9000032-
79.2015.8.26.0500/03 e surtirá efeito somente após 30 dias da decisão que apreciará a solicitação. Publique-se. São Paulo,29
de outubro de 2024. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), JORGE
LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA (OAB 258744/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)
Processo 0194903-24.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Vicentina Rosas - Precatórios
do Brasil Ltda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de origem: 0001439-18.2021.8.26.0129/0001 1ª Vara Foro de
Casa Branca Vistos. Trata-se de manifestação da parte credora em fls. 181 em que requer o destaque de 30% (trinta por cento)
sobre o montante disponibilizado em fls. 167/172 referente ao pagamento do acordo com deságio entabulado entre as partes
(fls. 109/166). Conforme se vislumbra pela análise dos cálculos confeccionados pela DEPRE, foi observada a reserva de 30%
(trinta por cento) dos honorários advocatícios contratuais designados ao patrono da parte credora por ocasião de cessão de
crédito convencionada, cujos dados foram anotados pela DEPRE em decisão de fls. 103. Inexiste, outrossim, apontamento pela
parte impugnante de erro material ou quaisquer outros questionamentos acerca dos cálculos disponibilizados nos autos, o que
permite, desde já, o levantamento do valor depositado. Ante o exposto, proceda a DEPRE, desde que não haja impedimentos,
à liberação do montante disponibilizado à parte credora. Publique-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON VALLIM
MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)
Processo 0196998-61.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marina Gazoli Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem:0039300-43.2019.8.26.0053/0023 - 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. A inclusão do procurador da credora foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 404. Em caso
de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Quanto ao cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado
01/2017, e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI
DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDO CARLOS RIZZATTI MONTALVÃO (OAB 263018/SP)
Processo 0199896-81.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Luís Fernando Octaviano - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011972-07.2020.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Reconheço a prioridade do
advogado Luis Fernando Octaviano em virtude de ser maior de sessenta anos. A disponibilização do pagamento será efetuada
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após, ao DEPRE 3.3 para providências
cabíveis. Cientifique-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0200413-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ismenia de Lourdes Lima de Araujo - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0010932-92.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em
cumprimento ao determinado pelo Juízo do feito, foi efetuada a inclusão dos herdeiros do(a) de cujus Ismênia de Lourdes Lima
de Araujo, no sistema desta Diretoria. De outra parte, o pagamento da preferência, será disponibilizado para os herdeiros que
preenchem os requisitos dispostos no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º, do ADCT.
Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis. Oficie-se à devedora e ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-
se. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA
(OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0203208-94.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Vanda Soares de Souza - Processo de
origem: 0023538-15.2021.8.26.0506/0003 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio da petição
de págs. 96/97, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda não foi acolhido, que
seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º do
artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação
de págs. 60/62 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 80/91, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB
98574/SP), FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)
Processo 0203217-61.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria de Fatima Dias dos Santos Forcellini - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422771-79.1999.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A inclusão dos procuradores
do credor foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 195. Em caso de discordância relativa à inclusão do
novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Quanto ao
cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a passo. Em
face da decisão proferida pelo Juízo do feito em 14/11/2023 (págs. 77/78), e da documentação encaminhada, foi procedida a
inclusão dos herdeiros da “de cujus” Maria de Fatima Dias dos Santos Forcellini, nos Sistemas desta Diretoria. Outrossim, às
páginas 75/76, consta informação de cessão de crédito dos herdeiros da coexequente falecida Maria de Fatima Dias dos Santos
Forcellini. De outra parte, o precatório consta como suspenso no Sistema de Controle e Pagamentos de Precatórios do Tribunal
de Justiça, conforme decisão datada de 12/09/2023 (pág. 72). Após, ao DEPRE 1.3, para o que couber quanto à proposta
de acordo de páginas 92/193. Oficie-se à Municipalidade e ao Juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo,
13 de dezembro de 2024. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/
SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 26 de novembro de 2024. - ADV: RODRIGO
ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0191269-20.2022.8.26.0500 - Precatório - I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sonomia/Equivalência Salarial - Simone Regina Carvalho - Jugis I
Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0006464-07.2021.8.26.0066/0001 2ª Vara Cível Foro de Barretos Vistos. As contas para depósito das
verbas relativas a descontos legais são as mesmas para todos os credores da entidade devedora. O pedido de cadastro de
alteração da(s) conta(s) deve ser formulado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo Geral de Gestão nº 9000032-
79.2015.8.26.0500/03 e surtirá efeito somente após 30 dias da decisão que apreciará a solicitação. Publique-se. São Paulo,29
de outubro de 2024. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), JORGE
LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA (OAB 258744/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)
Processo 0194903-24.2022.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Vicentina Rosas - Precatórios
do Brasil Ltda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de origem: 0001439-18.2021.8.26.0129/0001 1ª Vara Foro de
Casa Branca Vistos. Trata-se de manifestação da parte credora em fls. 181 em que requer o destaque de 30% (trinta por cento)
sobre o montante disponibilizado em fls. 167/172 referente ao pagamento do acordo com deságio entabulado entre as partes
(fls. 109/166). Conforme se vislumbra pela análise dos cálculos confeccionados pela DEPRE, foi observada a reserva de 30%
(trinta por cento) dos honorários advocatícios contratuais designados ao patrono da parte credora por ocasião de cessão de
crédito convencionada, cujos dados foram anotados pela DEPRE em decisão de fls. 103. Inexiste, outrossim, apontamento pela
parte impugnante de erro material ou quaisquer outros questionamentos acerca dos cálculos disponibilizados nos autos, o que
permite, desde já, o levantamento do valor depositado. Ante o exposto, proceda a DEPRE, desde que não haja impedimentos,
à liberação do montante disponibilizado à parte credora. Publique-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON VALLIM
MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP)
Processo 0196998-61.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marina Gazoli Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem:0039300-43.2019.8.26.0053/0023 - 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. A inclusão do procurador da credora foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 404. Em caso
de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para
as providências cabíveis. Quanto ao cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado
01/2017, e seguir o passo a passo. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI
DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDO CARLOS RIZZATTI MONTALVÃO (OAB 263018/SP)
Processo 0199896-81.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Luís Fernando Octaviano - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011972-07.2020.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Reconheço a prioridade do
advogado Luis Fernando Octaviano em virtude de ser maior de sessenta anos. A disponibilização do pagamento será efetuada
nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT. Após, ao DEPRE 3.3 para providências
cabíveis. Cientifique-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
Processo 0200413-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ismenia de Lourdes Lima de Araujo - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0010932-92.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Em
cumprimento ao determinado pelo Juízo do feito, foi efetuada a inclusão dos herdeiros do(a) de cujus Ismênia de Lourdes Lima
de Araujo, no sistema desta Diretoria. De outra parte, o pagamento da preferência, será disponibilizado para os herdeiros que
preenchem os requisitos dispostos no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º, do ADCT.
Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis. Oficie-se à devedora e ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-
se. São Paulo, 17 de dezembro de 2024. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA
(OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 0203208-94.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Vanda Soares de Souza - Processo de
origem: 0023538-15.2021.8.26.0506/0003 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Por intermédio da petição
de págs. 96/97, o credor requer, tendo em vista que o recurso interposto quanto ao imposto de renda não foi acolhido, que
seja determinado o encaminhamento do valor integral do precatório ao juízo da execução, observando os termos do §1º do
artigo 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024. É o relatório. Informamos que, foram apresentados pelo credor a impugnação
de págs. 60/62 e recurso da decisão sobre a impugnação às págs. 80/91, os quais foram devidamente analisados e julgados
improcedentes, não tendo sido considerado no cálculo a informação que não constou do anexo II do ofício requisitório, e os
critérios adotados encontram-se em consonância com as determinações contidas nos arts. 5º a 8º, Seção I, Capítulo I, Titulo II
da Resolução CNJ nº 303/2021 e suas atualizações, descabendo o envio para a vara de execução. Por todo o exposto, julgo
improcedente a impugnação. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB
98574/SP), FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)
Processo 0203217-61.2019.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria de Fatima Dias dos Santos Forcellini - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0422771-79.1999.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A inclusão dos procuradores
do credor foi devidamente formalizada, conforme certidão à página 195. Em caso de discordância relativa à inclusão do
novo procurador, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Quanto ao
cadastramento de advogados para o acesso digital, deve-se observar o Comunicado 01/2017, e seguir o passo a passo. Em
face da decisão proferida pelo Juízo do feito em 14/11/2023 (págs. 77/78), e da documentação encaminhada, foi procedida a
inclusão dos herdeiros da “de cujus” Maria de Fatima Dias dos Santos Forcellini, nos Sistemas desta Diretoria. Outrossim, às
páginas 75/76, consta informação de cessão de crédito dos herdeiros da coexequente falecida Maria de Fatima Dias dos Santos
Forcellini. De outra parte, o precatório consta como suspenso no Sistema de Controle e Pagamentos de Precatórios do Tribunal
de Justiça, conforme decisão datada de 12/09/2023 (pág. 72). Após, ao DEPRE 1.3, para o que couber quanto à proposta
de acordo de páginas 92/193. Oficie-se à Municipalidade e ao Juízo do feito para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo,
13 de dezembro de 2024. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/
SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º