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1007748-04.2023.8.26.0053
ISS/
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Identificação
Nº Processo: 1007748-04.2023.8.26.0053
Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007748-04.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/
Assunto: ISS/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luis Fernando Xavier Soares de M *** Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP); Requerido:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007748-04.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Requerente: Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda.; Advogada: Ligia
Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP); Advogado: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Requerido:
Município de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP); Advogado: Jansen Francisco Martin
Arroyo (OAB: 210922/SP); Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP); Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB:
515540/SP)
2213124-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1003128-33.2025.8.26.0358; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Andreia
Rodrigues Figueiredo de Oliveira e outros; Advogado: Henry Atique (OAB: 216907/SP); Agravado: Município de Bálsamo;
Advogado: Matheus Chiló (OAB: 470043/SP)
2213126-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008541-35.2009.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: J Joia & Cia Ltda; Advogada: Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa (OAB: 163992/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Monica Hildebrand de Mori (OAB: 126957/SP)
2213146-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000665-03.2025.8.26.0014; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fabiana Fernandes Fabricio; Advogada: Fabiana Fernandes
Fabricio (OAB: 214508/SP) (Causa própria); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/
SP)
2213148-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002945-78.2025.8.26.0229; Assunto: Desapropriação Indireta; Agravante:
Juvenal de Souza pinto (Espólio) e outro; Advogado: Ângelo Ary Gonçalves Pinto Junior (OAB: 289642/SP); Agravado: Município
de Hortolândia; Advogada: Viviana Regina Coltro Demartini (OAB: 114769/SP)
2213201-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510384-47.2021.8.26.0604; Assunto: Contribuições Previdenciárias;
Agravante: Wesley Rodrigo dos Santos; Advogada: Luciana Alice Valente Gasparoti (OAB: 311495/SP); Agravado: Município de
Sumaré; Advogado: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP)
2213202-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1592981-15.2022.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Persico Pizzamiglio S.a; Advogado: Cesar Chinaglia Meneses
(OAB: 384743/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Priscila Alvarez Seoane Casseb (OAB: 258556/SP)
2213211-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000463-46.2025.8.26.0072; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Agravante: Município de Bebedouro; Advogado: Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador); Agravada:
Elaine Cristina da Silva Santos; Advogado: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP)
2213219-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004609-90.2025.8.26.0597; Assunto: Urgência; Agravante: Adilson Pereira
Belisário; Advogado: Ivan Inácio Botega (OAB: 323719/SP); Agravado: Município de Barrinha; Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
2213224-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0000575-67.2025.8.26.0572; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante:
Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/
SC); Agravado: Francisco Ferraz Junqueira e outro; Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP); Agravado: Heber
Americano Silva Junior
3009498-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039672-96.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB:
311564/SP); Agravado: Luiz Custodio de Moraes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2213257-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019430-65.2025.8.26.0576; Assunto: Serviços de
Saúde; Agravante: Ronaldo Alves de Souza; Advogada: Victória do Nascimento (OAB: 508974/SP); Curador: José Carlos Alves;
Advogado: Eder Fernandes de Oliveira (OAB: 517436/SP); Advogado: Newton Carlos de Souza Bazzetti (OAB: 165724/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007748-04.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Requerente: Electa - Prestação de Serviços e Gestão de Recursos Humanos Ltda.; Advogada: Ligia
Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP); Advogado: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Requerido:
Município de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP); Advogado: Jansen Francisco Martin
Arroyo (OAB: 210922/SP); Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP); Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB:
515540/SP)
2213124-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1003128-33.2025.8.26.0358; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Andreia
Rodrigues Figueiredo de Oliveira e outros; Advogado: Henry Atique (OAB: 216907/SP); Agravado: Município de Bálsamo;
Advogado: Matheus Chiló (OAB: 470043/SP)
2213126-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008541-35.2009.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: J Joia & Cia Ltda; Advogada: Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa (OAB: 163992/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Monica Hildebrand de Mori (OAB: 126957/SP)
2213146-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000665-03.2025.8.26.0014; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fabiana Fernandes Fabricio; Advogada: Fabiana Fernandes
Fabricio (OAB: 214508/SP) (Causa própria); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/
SP)
2213148-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002945-78.2025.8.26.0229; Assunto: Desapropriação Indireta; Agravante:
Juvenal de Souza pinto (Espólio) e outro; Advogado: Ângelo Ary Gonçalves Pinto Junior (OAB: 289642/SP); Agravado: Município
de Hortolândia; Advogada: Viviana Regina Coltro Demartini (OAB: 114769/SP)
2213201-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510384-47.2021.8.26.0604; Assunto: Contribuições Previdenciárias;
Agravante: Wesley Rodrigo dos Santos; Advogada: Luciana Alice Valente Gasparoti (OAB: 311495/SP); Agravado: Município de
Sumaré; Advogado: José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP)
2213202-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1592981-15.2022.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Persico Pizzamiglio S.a; Advogado: Cesar Chinaglia Meneses
(OAB: 384743/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Priscila Alvarez Seoane Casseb (OAB: 258556/SP)
2213211-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000463-46.2025.8.26.0072; Assunto: Adicional de
Insalubridade; Agravante: Município de Bebedouro; Advogado: Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador); Agravada:
Elaine Cristina da Silva Santos; Advogado: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP)
2213219-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004609-90.2025.8.26.0597; Assunto: Urgência; Agravante: Adilson Pereira
Belisário; Advogado: Ivan Inácio Botega (OAB: 323719/SP); Agravado: Município de Barrinha; Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
2213224-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0000575-67.2025.8.26.0572; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante:
Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/
SC); Agravado: Francisco Ferraz Junqueira e outro; Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP); Agravado: Heber
Americano Silva Junior
3009498-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039672-96.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB:
311564/SP); Agravado: Luiz Custodio de Moraes; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2213257-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019430-65.2025.8.26.0576; Assunto: Serviços de
Saúde; Agravante: Ronaldo Alves de Souza; Advogada: Victória do Nascimento (OAB: 508974/SP); Curador: José Carlos Alves;
Advogado: Eder Fernandes de Oliveira (OAB: 517436/SP); Advogado: Newton Carlos de Souza Bazzetti (OAB: 165724/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º