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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Luis Gustavo da Silva Morais
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Identificação
Nº Processo: 1500323-22.2023.8.26.0681
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500323-22.2023.8.26.0681; Lesão Cometida
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): Luis Gustavo da Silva Morais, Advogado: Samue *** Luis Gustavo da Silva Morais, Advogado: Samuel José Pereira de Oliveira (OAB: 352033, SP)
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: F. de S., Advogada: Luciana Maria Pilizzari Pereira (OAB: 388896, SP), Ficam *** M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: F. de S., Advogada: Luciana Maria Pilizzari Pereira (OAB: 388896, SP), Ficam as, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Defensor Dativ *** Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500323-22.2023.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500323-22.2023.8.26.0681; Lesão Com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Thaysson Leonardo Borges Fideles Silva; Advogada: Gabriela Moscatini Pinto
(OAB: 410741/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500326-38.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500326-
38.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe dos Santos Ribeiro Diniz; Advogada: Elaine Avancini
(OAB: 216954/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500328-15.2024.8.26.0550; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500328-15.2024.8.26.0550;
Furto Qualificado; Apelante: Bruno Roberto de Oliveira; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500328-28.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500328-28.2023.8.26.0169; Furto Qualificado; Apelante:
Leandro dos Santos; Advogado: Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500328-82.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500328-82.2024.8.26.0560; Ameaça; Apelante: W. L.
S. C.; Advogado: João Paulo Belini E Silva (OAB: 221224/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500335-65.2024.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Viradouro; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500335-65.2024.8.26.0660;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. de S.; Advogado: Bernardo Homem Ferreira (OAB: 273990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: F. de S.; Advogada: Luciana Maria Pilizzari Pereira (OAB: 388896/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500341-61.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500341-61.2024.8.26.0599; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. L. P.; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-09.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500342-09.2024.8.26.0288; Furto Privilegiado;
Apelante: Luis Gustavo da Silva Morais; Advogado: Samuel José Pereira de Oliveira (OAB: 352033/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-22.2022.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500342-22.2022.8.26.0274; Estupro de vulnerável; Apelante:
A. A. M.; Advogada: Sandra Maria Orsi (OAB: 113999/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500343-32.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500343-32.2023.8.26.0416; Estupro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500323-22.2023.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500323-22.2023.8.26.0681; Lesão Com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Thaysson Leonardo Borges Fideles Silva; Advogada: Gabriela Moscatini Pinto
(OAB: 410741/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500326-38.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500326-
38.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Felipe dos Santos Ribeiro Diniz; Advogada: Elaine Avancini
(OAB: 216954/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500328-15.2024.8.26.0550; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500328-15.2024.8.26.0550;
Furto Qualificado; Apelante: Bruno Roberto de Oliveira; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500328-28.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500328-28.2023.8.26.0169; Furto Qualificado; Apelante:
Leandro dos Santos; Advogado: Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500328-82.2024.8.26.0560; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500328-82.2024.8.26.0560; Ameaça; Apelante: W. L.
S. C.; Advogado: João Paulo Belini E Silva (OAB: 221224/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500335-65.2024.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Viradouro; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500335-65.2024.8.26.0660;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. de S.; Advogado: Bernardo Homem Ferreira (OAB: 273990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: F. de S.; Advogada: Luciana Maria Pilizzari Pereira (OAB: 388896/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500341-61.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500341-61.2024.8.26.0599; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. L. P.; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-09.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500342-09.2024.8.26.0288; Furto Privilegiado;
Apelante: Luis Gustavo da Silva Morais; Advogado: Samuel José Pereira de Oliveira (OAB: 352033/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-22.2022.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500342-22.2022.8.26.0274; Estupro de vulnerável; Apelante:
A. A. M.; Advogada: Sandra Maria Orsi (OAB: 113999/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500343-32.2023.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500343-32.2023.8.26.0416; Estupro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º