Processo ativo
1061984-66.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1061984-66.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121 *** Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1061984-66.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061984-66.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Estado de São
Paulo; Recorrido: Gabriel Meneses Barros; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1064091-93.2018.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1064091-93.2018.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ricardo Rodrigues Liberato; Advogada: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1065343-24.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065343-24.2024.8.26.0053; Indenização Trabalhista; Recorrente: Município de São Paulo;
Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Recorrido: Marcio Ferreira Lirman; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB:
510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Recorrida: Talita Soares Tavares; Advogado: Arnaldo
de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Recorrido: Wilson de Oliveira
Nonato; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP);
Recorrida: Cintia Silva Prado; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira
(OAB: 469804/SP); Recorrido: Valdimeire Silva Tomaz; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro
Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1068456-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1068456-83.2024.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Josilene dos Santos Misael; Advogada: Jessica Aparecida
Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1068599-09.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1068599-09.2023.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luciano Felix do Nascimento; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues
Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1069437-15.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1069437-15.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Denis Jorge de Andrade Alves; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida
Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1075682-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075682-42.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Eduardo Noveli Machado; Advogada: Ana Carolina
Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076664-56.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076664-56.2024.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Cereijido Arias Júnior; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1061984-66.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061984-66.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Estado de São
Paulo; Recorrido: Gabriel Meneses Barros; Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1064091-93.2018.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1064091-93.2018.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ricardo Rodrigues Liberato; Advogada: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1065343-24.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065343-24.2024.8.26.0053; Indenização Trabalhista; Recorrente: Município de São Paulo;
Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Recorrido: Marcio Ferreira Lirman; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB:
510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Recorrida: Talita Soares Tavares; Advogado: Arnaldo
de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Recorrido: Wilson de Oliveira
Nonato; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP);
Recorrida: Cintia Silva Prado; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro Henrique Santos de Oliveira
(OAB: 469804/SP); Recorrido: Valdimeire Silva Tomaz; Advogado: Arnaldo de Sousa Vieira (OAB: 510755/SP); Advogado: Mauro
Henrique Santos de Oliveira (OAB: 469804/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1068456-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1068456-83.2024.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Josilene dos Santos Misael; Advogada: Jessica Aparecida
Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1068599-09.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1068599-09.2023.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luciano Felix do Nascimento; Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues
Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1069437-15.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1069437-15.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Denis Jorge de Andrade Alves; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida
Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1075682-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075682-42.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Eduardo Noveli Machado; Advogada: Ana Carolina
Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076664-56.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1076664-56.2024.8.26.0053; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Cereijido Arias Júnior; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º