Processo ativo
2038577-42.2025.8.26.0000
Dano
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Identificação
Nº Processo: 2038577-42.2025.8.26.0000
Vara: 13ª Vara
Assunto: Dano
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza *** Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 395860/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/
SP)
2038577-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Var ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1024754-39.2014.8.26.0053; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Robson Riedel Marinho e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Robson Riedel Marinho e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza
(OAB: 36186/SP); Interessada: Luci Lopes Indelicato; Advogado: Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP); Advogado:
Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP); Interessado: Romeu Pinto Junior; Advogado: Claudio Vicente Monteiro (OAB: 88206/SP);
Advogada: Maria Helena Crocce Kapp (OAB: 220943/SP); Interessado: Jonio Kahan Foigel; Advogado: Antonio Araldo Ferraz Dal
Pozzo (OAB: 123916/SP); Advogado: João Negrini Neto (OAB: 234092/SP); Advogada: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB:
300646/SP); Interessado: Daniel Maurice Elie Huet; Advogada: Camila Almeida Janela Valim (OAB: 246558/SP); Advogado:
Gustavo Marinho de Carvalho (OAB: 246900/SP); Advogado: Rafael Ramires Araujo Valim (OAB: 248606/SP); Interessada:
Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA; Advogado: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP); Advogada: Fernanda
Barretto Miranda Daolio (OAB: 198176/SP); Advogada: Bruna Ramos Figurelli (OAB: 306211/SP); Advogada: Thaís Veroni
Miranda Custodio (OAB: 307690/SP); Advogado: Leonard Ziesemer Schmitz (OAB: 380618/SP); Advogada: Camila Barros de
Azevedo Gato (OAB: 174848/SP); Interessada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a.; Advogado: José Armando da Glória
Batista (OAB: 41775/SP); Interessado: Onofre Gentiluce dos Santos; Advogada: Inês de Sales Dias Santos (OAB: 203311/SP)
2038604-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000860-80.2024.8.26.0512; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Adriele Pereira dos Santos; Advogada: Adriana dos Santos Sousa (OAB: 273957/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Luciane de Lima Vellosa Schiaveto (OAB: 172045/SP)
2038613-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1593211-76.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marcelo Apostolo Motta Dantas; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2038620-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500264-03.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Lotus Metal Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
2038631-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara:
Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000697-53.2005.8.26.0549; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar;
Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Cristina Silverio
Santos (OAB: 300907/SP)
2038644-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014069-09.2022.8.26.0053; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: José Antonio de Freitas; Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Advogado: Luís Felipe
Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP); Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP)
2038646-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506036-39.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sawmond do Brasil Participações Ltda.; Advogado: Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2038664-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000349-65.2025.8.26.0533; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Ingrid Gregório da Silva e outros; Advogada: Heloisa Vilella Domingues (OAB: 390233/SP);
Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste
2038678-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1569172-83.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Jose Manoel Macedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2038685-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1096741-
86.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Humberto Aparecido Ildefonso Augusto e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 395860/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/
SP)
2038577-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Var ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1024754-39.2014.8.26.0053; Assunto: Dano
ao Erário; Agravante: Robson Riedel Marinho e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Robson Riedel Marinho e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza
(OAB: 36186/SP); Interessada: Luci Lopes Indelicato; Advogado: Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP); Advogado:
Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP); Interessado: Romeu Pinto Junior; Advogado: Claudio Vicente Monteiro (OAB: 88206/SP);
Advogada: Maria Helena Crocce Kapp (OAB: 220943/SP); Interessado: Jonio Kahan Foigel; Advogado: Antonio Araldo Ferraz Dal
Pozzo (OAB: 123916/SP); Advogado: João Negrini Neto (OAB: 234092/SP); Advogada: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB:
300646/SP); Interessado: Daniel Maurice Elie Huet; Advogada: Camila Almeida Janela Valim (OAB: 246558/SP); Advogado:
Gustavo Marinho de Carvalho (OAB: 246900/SP); Advogado: Rafael Ramires Araujo Valim (OAB: 248606/SP); Interessada:
Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA; Advogado: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP); Advogada: Fernanda
Barretto Miranda Daolio (OAB: 198176/SP); Advogada: Bruna Ramos Figurelli (OAB: 306211/SP); Advogada: Thaís Veroni
Miranda Custodio (OAB: 307690/SP); Advogado: Leonard Ziesemer Schmitz (OAB: 380618/SP); Advogada: Camila Barros de
Azevedo Gato (OAB: 174848/SP); Interessada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a.; Advogado: José Armando da Glória
Batista (OAB: 41775/SP); Interessado: Onofre Gentiluce dos Santos; Advogada: Inês de Sales Dias Santos (OAB: 203311/SP)
2038604-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000860-80.2024.8.26.0512; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Adriele Pereira dos Santos; Advogada: Adriana dos Santos Sousa (OAB: 273957/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Luciane de Lima Vellosa Schiaveto (OAB: 172045/SP)
2038613-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1593211-76.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marcelo Apostolo Motta Dantas; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2038620-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500264-03.2020.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Lotus Metal Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
2038631-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara:
Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000697-53.2005.8.26.0549; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar;
Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Cristina Silverio
Santos (OAB: 300907/SP)
2038644-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014069-09.2022.8.26.0053; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: José Antonio de Freitas; Advogado: Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP); Advogado: Luís Felipe
Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP); Advogado: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP)
2038646-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506036-39.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sawmond do Brasil Participações Ltda.; Advogado: Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2038664-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000349-65.2025.8.26.0533; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Ingrid Gregório da Silva e outros; Advogada: Heloisa Vilella Domingues (OAB: 390233/SP);
Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste
2038678-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1569172-83.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Jose Manoel Macedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2038685-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1096741-
86.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Humberto Aparecido Ildefonso Augusto e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º