Processo ativo
2219593-26.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2219593-26.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0007348-60.2018.8.26.0577;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Antônio Cotrim de *** Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2219593-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de São José dos Campos; 4ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0007348-60.2018 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .8.26.0577;
Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Raimundo José da Silva; Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP);
Advogado: Eduardo Vidal Viola (OAB: 201380/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Jana Bastos
Metzger (OAB: 442515/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219613-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016659-
28.2022.8.26.0477; Serviços de Saúde; Agravante: Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Pais – Programa
de Atenção Integral À Saude – Complexo Hospital; Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Agravada: Andressa
Gouvea da Silva; Advogado: Eduardo Talmo de Laquila (OAB: 10204/RO); Interessado: Município da Estância Balneária de
Praia Grande; Advogado: Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219618-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007098-
55.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Evaldo Mateus Bueno; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219621-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0030773-93.2005.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas;
Agravante: Rozária Luiza Murad Barison; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Tereza Murad
Legaspe; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Maria Aparecida Cecília Murad de Mattos; Advogado:
Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Iris Barbieri Filho; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP);
Agravante: Marco Antonio Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Cesar Augusto
Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Hermes Cicero Franco Barbieri; Advogado:
Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Yael Angela Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP); Interessado: Iris
Barbieri - falecida; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP); Advogada: Patricia Erica Freire Perruchi (OAB: 253713/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219635-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Conchal; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000803-48.2025.8.26.0144; Ordem Urbanística; Agravante: Elektro
Redes S/A; Advogado: Thomas Coutinho Orphão (OAB: 260982/RJ); Agravado: Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro
de Jesus (OAB: 476619/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219637-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009233-
40.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Valmir Christiani; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219640-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1022022-04.2025.8.26.0602; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB:
274066/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219643-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Iacanga; Vara única; Execução Fiscal; 1500168-46.2020.8.26.0027; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Iacanga; Advogado: Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP); Agravado: Benedito Pedro
Junior; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2219593-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; LUIZ FELIPE
NOGUEIRA; Foro de São José dos Campos; 4ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0007348-60.2018 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .8.26.0577;
Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Raimundo José da Silva; Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP);
Advogado: Eduardo Vidal Viola (OAB: 201380/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Jana Bastos
Metzger (OAB: 442515/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219613-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS
FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016659-
28.2022.8.26.0477; Serviços de Saúde; Agravante: Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Pais – Programa
de Atenção Integral À Saude – Complexo Hospital; Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Agravada: Andressa
Gouvea da Silva; Advogado: Eduardo Talmo de Laquila (OAB: 10204/RO); Interessado: Município da Estância Balneária de
Praia Grande; Advogado: Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219618-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007098-
55.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Evaldo Mateus Bueno; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219621-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0030773-93.2005.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas;
Agravante: Rozária Luiza Murad Barison; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Tereza Murad
Legaspe; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Maria Aparecida Cecília Murad de Mattos; Advogado:
Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Iris Barbieri Filho; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP);
Agravante: Marco Antonio Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Cesar Augusto
Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Hermes Cicero Franco Barbieri; Advogado:
Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Agravante: Yael Angela Franco Barbieri; Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP); Interessado: Iris
Barbieri - falecida; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB:
147800/SP); Advogada: Patricia Erica Freire Perruchi (OAB: 253713/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219635-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Conchal; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000803-48.2025.8.26.0144; Ordem Urbanística; Agravante: Elektro
Redes S/A; Advogado: Thomas Coutinho Orphão (OAB: 260982/RJ); Agravado: Município de Conchal; Advogada: Vitoria Ribeiro
de Jesus (OAB: 476619/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2219637-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009233-
40.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP) (Procurador); Agravado: Valmir Christiani; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219640-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1022022-04.2025.8.26.0602; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Rodolita Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB:
274066/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2219643-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Iacanga; Vara única; Execução Fiscal; 1500168-46.2020.8.26.0027; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Iacanga; Advogado: Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP); Agravado: Benedito Pedro
Junior; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º