Processo ativo
2147571-67.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2147571-67.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advoga *** Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147571-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Tra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. balho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0033906-80.2004.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Luiz
Braz da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: João Francisco Ribeiro; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: José Carlos Parra; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Jose Luiz de Moura; Advogada: Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: João Feliciano
Neto; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP);
Agravante: Juvenal Jacomin; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Joao Pizzetti; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Luiz Soares; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna
(OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Mário dos Santos; Advogada:
Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado:
Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Nelson
Antunes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: Nelson Mendes de Santana; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria
Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie
Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Oswaldo Palma; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/
SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Regina Sales Feliciano; Advogada: Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Archimedes Serpa;
Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP);
Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP);
Agravante: Claudio Fernandes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Alcides Galdino Vieira; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Antonio Gonçalves de Oliveira; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Antonio
Carlos de Oliveira; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB:
206842/SP); Agravante: Aparecida Alves de Lima; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone
Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Aroldo Berbel Rocha; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/
SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: José Abdon; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna
(OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: David Baracho; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Durvalino
Ignácio dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB:
206842/SP); Agravante: Delfim Augusto de Moraes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone
Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Edison de Brito Nobre; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/
SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Francisco Valdevino Feliciano; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Gonçalo
Petrolio; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: Raymundo Lopes de Sena; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie
Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Roque Vicentini; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Nelson Quintino da Silva; Advogada: Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Para fins de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147571-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Tra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. balho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0033906-80.2004.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Luiz
Braz da Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: João Francisco Ribeiro; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: José Carlos Parra; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Jose Luiz de Moura; Advogada: Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: João Feliciano
Neto; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP);
Agravante: Juvenal Jacomin; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Joao Pizzetti; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Luiz Soares; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna
(OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Mário dos Santos; Advogada:
Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado:
Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Nelson
Antunes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: Nelson Mendes de Santana; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria
Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie
Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Oswaldo Palma; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/
SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Regina Sales Feliciano; Advogada: Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Archimedes Serpa;
Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP);
Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP);
Agravante: Claudio Fernandes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos
Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Alcides Galdino Vieira; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP);
Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Antonio Gonçalves de Oliveira; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Antonio
Carlos de Oliveira; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB:
206842/SP); Agravante: Aparecida Alves de Lima; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone
Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Aroldo Berbel Rocha; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/
SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: José Abdon; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna
(OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: David Baracho; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Durvalino
Ignácio dos Santos; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB:
206842/SP); Agravante: Delfim Augusto de Moraes; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone
Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Edison de Brito Nobre; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB:
202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/
SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Francisco Valdevino Feliciano; Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado: Luiz
Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Gonçalo
Petrolio; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/
SP); Agravante: Raymundo Lopes de Sena; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana
Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie
Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Roque Vicentini; Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP);
Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravante: Nelson Quintino da Silva; Advogada: Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogado: Luiz Carlos
Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Para fins de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º