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Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do
Eletiva; Agravante: D. L. C.
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Identificação
Nº Processo: 1503740-55.2025.8.26.0602
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Eletiva; Agravante: D. L. C.
Partes e Advogados
Autor: Ministério Público do Estado d *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OA *** Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503740-55.2025.8.26.0602; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG); Agravad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: G. P. M.;
Reprtate: Mariele Pieroni Cardoso; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2218730-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006152-43.2025.8.26.0302; Assunto: Eletiva; Agravante: D. L. C.
D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Luana Margarete Cipriano Lourenço
Desco; Agravado: M. de J.; Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador)
2218736-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem:
1199/2008; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do
Município Narandiba; Réu: Presidente da Câmara Municipal Narandiba
2218935-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002248-23.2025.8.26.0655; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP); Agravado: P. A. da S.; Advogada: Rosangela
Batista Cardoso (OAB: 373890/SP); RepreLeg: Eliana Franco da Silva
2218981-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005204-83.2025.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: D. F. A. G. S. (Menor); RepreLeg: Daniela Graciana de Souza Fideles; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: E. de S. P.
2219009-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1002141-49.2023.8.26.0428; Assunto: Estaduais; Reclamante: Luiz Claudio Marques;
Advogado: Jean Alves (OAB: 167362/SP); Reclamado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo; Interessado: Roberto Bueno Advogados Associados; Advogado: Guilherme Jonathas Bueno (OAB: 217754/SP)
2219114-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000267-64.2025.8.26.0523; Assunto: Fornecimento de insumos;
Agravante: M. de S.; Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador); Agravado: M. P. de O.
(Menor); Advogado: Júlio Lessa Magalhães (OAB: 500128/SP); RepreLeg: Estela Maria Prudente de Oliveira
2219177-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012116-41.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogado: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP); Agravada: L. de J. O.;
Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Ana Paula de Jesus Oliveira
3009765-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001379-56.2025.8.26.0624; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: E. de S. P.; Advogado: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP); Agravado: B. A. B. V.; Advogado: Djones
de Oliveira Hessel (OAB: 480967/SP); RepreLeg: Sueli Floriano Machado
2219239-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1001559-70.2025.8.26.0366; Assunto: Acolhimento institucional; Agravante: M. A.
F. e outro; Advogada: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: E. A. de F. F.;
Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP)
2219429-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003992-85.2025.8.26.0068; Assunto: TRANSPORTE; Agravante: S. S. B.;
Advogada: Sabrina Siqueira Barros (OAB: 466800/SP); Agravado: M. de B.; Interessado: N. da S. F. D. B. (Menor); RepreLeg:
Janaina Augusta Barroneu de Almeida Duarte
3009775-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1040514-54.2023.8.26.0007; Assunto: Acolhimento
institucional; Agravante: K. C. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: T. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2219513-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003380-83.2023.8.26.0015;
Assunto: Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. H. N. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503740-55.2025.8.26.0602; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG); Agravad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: G. P. M.;
Reprtate: Mariele Pieroni Cardoso; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2218730-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006152-43.2025.8.26.0302; Assunto: Eletiva; Agravante: D. L. C.
D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Luana Margarete Cipriano Lourenço
Desco; Agravado: M. de J.; Advogado: Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador)
2218736-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem:
1199/2008; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do
Município Narandiba; Réu: Presidente da Câmara Municipal Narandiba
2218935-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002248-23.2025.8.26.0655; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP); Agravado: P. A. da S.; Advogada: Rosangela
Batista Cardoso (OAB: 373890/SP); RepreLeg: Eliana Franco da Silva
2218981-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005204-83.2025.8.26.0114; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: D. F. A. G. S. (Menor); RepreLeg: Daniela Graciana de Souza Fideles; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: E. de S. P.
2219009-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1002141-49.2023.8.26.0428; Assunto: Estaduais; Reclamante: Luiz Claudio Marques;
Advogado: Jean Alves (OAB: 167362/SP); Reclamado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo; Interessado: Roberto Bueno Advogados Associados; Advogado: Guilherme Jonathas Bueno (OAB: 217754/SP)
2219114-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000267-64.2025.8.26.0523; Assunto: Fornecimento de insumos;
Agravante: M. de S.; Advogado: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador); Agravado: M. P. de O.
(Menor); Advogado: Júlio Lessa Magalhães (OAB: 500128/SP); RepreLeg: Estela Maria Prudente de Oliveira
2219177-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0012116-41.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de S.; Advogado: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP); Agravada: L. de J. O.;
Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Ana Paula de Jesus Oliveira
3009765-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001379-56.2025.8.26.0624; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: E. de S. P.; Advogado: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP); Agravado: B. A. B. V.; Advogado: Djones
de Oliveira Hessel (OAB: 480967/SP); RepreLeg: Sueli Floriano Machado
2219239-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1001559-70.2025.8.26.0366; Assunto: Acolhimento institucional; Agravante: M. A.
F. e outro; Advogada: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: E. A. de F. F.;
Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP)
2219429-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003992-85.2025.8.26.0068; Assunto: TRANSPORTE; Agravante: S. S. B.;
Advogada: Sabrina Siqueira Barros (OAB: 466800/SP); Agravado: M. de B.; Interessado: N. da S. F. D. B. (Menor); RepreLeg:
Janaina Augusta Barroneu de Almeida Duarte
3009775-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Pedido de Medida de Proteção; Nº origem: 1040514-54.2023.8.26.0007; Assunto: Acolhimento
institucional; Agravante: K. C. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: T. B. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2219513-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003380-83.2023.8.26.0015;
Assunto: Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: E. H. N. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º