Processo ativo
2199426-85.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 2199426-85.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribei *** Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2199426-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1591728-40.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Valéria Miranda; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2199428-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0571001-83.2009.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Henrique Carlesso; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP)
(Procurador); Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
3008845-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501405-28.2022.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP); Agravado:
Transcourier Express Eireli - Epp; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP)
2199434-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572597-45.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marila Polanowski Escudero Garcia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Advogada: Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida
Pimentel (OAB: 41388/PE)
2199435-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1580640-73.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Visão Habitacional S/C Ltda.; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2199437-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1047412-71.2025.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Alessandra Pereira Aguiar e outros; Advogado:
Matheus Gomes de Lima (OAB: 518534/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca
(OAB: 248156/SP) (Procurador)
2199438-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010542-35.2025.8.26.0309; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Silvia Silvestroni Fonseca; Advogada: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP); Advogada: Aline
Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jundiaí
3008847-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522974-91.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP); Agravado: Jurandir
Sanches Filho
2199444-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005420-62.2015.8.26.0189; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Sérgio Weiskopf; Advogado: Marcelo Coelho Pereira (OAB: 162166/RJ); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Luiz Vilar de Siqueira; Advogado: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP); Advogado: Rafael
Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP); Interessado: Paulo Sergio do Nascimento; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB:
376110/SP); Interessado: Sergio Eredia Fancio e outro; Advogado: Welson Olegario (OAB: 97362/SP); Advogada: Milena Viriato
Mendes (OAB: 252154/SP); Advogado: Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB: 292867/SP); Interessado: Fundação Educacional
de Fernandópolis; Advogada: Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB: 277466/SP); Advogado: Flavio Massaharu Shinya (OAB:
301085/SP); Advogado: Rodrigo Borges de Oliveira (OAB: 180917/SP); Interessado: Tassone Administração de Imóveis Ltda;
Advogado: Rubens Leandro de Paula (OAB: 124814/SP)
2199447-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006568-41.2025.8.26.0292; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Agravante: Fabio Daizo Iguti; Advogado: Caroline Sofia Elias Bonaccorsi (OAB: 220092/MG);
Agravado: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Jacareí
2199450-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006950-07.2016.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Adilson José Vieira Pinto e outros; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2199426-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1591728-40.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Valéria Miranda; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2199428-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0571001-83.2009.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Henrique Carlesso; Advogado: Luiz Eduardo dos
Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP)
(Procurador); Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
3008845-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501405-28.2022.8.26.0292; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP); Agravado:
Transcourier Express Eireli - Epp; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP)
2199434-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572597-45.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marila Polanowski Escudero Garcia; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Advogada: Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida
Pimentel (OAB: 41388/PE)
2199435-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1580640-73.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Visão Habitacional S/C Ltda.; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2199437-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1047412-71.2025.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Alessandra Pereira Aguiar e outros; Advogado:
Matheus Gomes de Lima (OAB: 518534/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca
(OAB: 248156/SP) (Procurador)
2199438-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010542-35.2025.8.26.0309; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Silvia Silvestroni Fonseca; Advogada: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP); Advogada: Aline
Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jundiaí
3008847-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522974-91.2023.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP); Agravado: Jurandir
Sanches Filho
2199444-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1005420-62.2015.8.26.0189; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Sérgio Weiskopf; Advogado: Marcelo Coelho Pereira (OAB: 162166/RJ); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Luiz Vilar de Siqueira; Advogado: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP); Advogado: Rafael
Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP); Interessado: Paulo Sergio do Nascimento; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB:
376110/SP); Interessado: Sergio Eredia Fancio e outro; Advogado: Welson Olegario (OAB: 97362/SP); Advogada: Milena Viriato
Mendes (OAB: 252154/SP); Advogado: Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB: 292867/SP); Interessado: Fundação Educacional
de Fernandópolis; Advogada: Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB: 277466/SP); Advogado: Flavio Massaharu Shinya (OAB:
301085/SP); Advogado: Rodrigo Borges de Oliveira (OAB: 180917/SP); Interessado: Tassone Administração de Imóveis Ltda;
Advogado: Rubens Leandro de Paula (OAB: 124814/SP)
2199447-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006568-41.2025.8.26.0292; Assunto: Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância; Agravante: Fabio Daizo Iguti; Advogado: Caroline Sofia Elias Bonaccorsi (OAB: 220092/MG);
Agravado: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Jacareí
2199450-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0006950-07.2016.8.26.0053; Assunto:
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Adilson José Vieira Pinto e outros; Advogada: Deborah Monte
Biltge (OAB: 253844/SP); Advogado: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º