Processo ativo
2143754-92.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2143754-92.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038210-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos R *** Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143754-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038210-
70.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Gabriel Juan dos Santos Medeiros; Advogado: Wellington
Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143755-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1513440-94.2018.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143766-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008296-
83.2025.8.26.0562; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Paula Helena Prioste Pertence; Advogado: Leandro Matsumota
(OAB: 229491/SP); Advogada: Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP); Agravado: Município de Santos; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143767-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504978-80.2020.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143770-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057385-21.2023.8.26.0053; Concessão; Agravante: Débora Fernanda Ferraz Prado;
Advogada: Aline Barbosa Bonatti (OAB: 440648/SP); Advogado: Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143772-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1513439-12.2018.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143783-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1509083-95.2023.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143788-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504979-65.2020.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143797-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003840-
50.2024.8.26.0037; Desvio de Função; Agravante: Kelly Kristina Bocato; Advogado: Valdir Teodoro Filho (OAB: 352046/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143754-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038210-
70.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Gabriel Juan dos Santos Medeiros; Advogado: Wellington
Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143755-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1513440-94.2018.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143766-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008296-
83.2025.8.26.0562; Reintegração ou Readmissão; Agravante: Paula Helena Prioste Pertence; Advogado: Leandro Matsumota
(OAB: 229491/SP); Advogada: Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP); Agravado: Município de Santos; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143767-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504978-80.2020.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143770-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1057385-21.2023.8.26.0053; Concessão; Agravante: Débora Fernanda Ferraz Prado;
Advogada: Aline Barbosa Bonatti (OAB: 440648/SP); Advogado: Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143772-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1513439-12.2018.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143783-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1509083-95.2023.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143788-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Indaiatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504979-65.2020.8.26.0248; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP);
Agravado: Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143797-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003840-
50.2024.8.26.0037; Desvio de Função; Agravante: Kelly Kristina Bocato; Advogado: Valdir Teodoro Filho (OAB: 352046/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º