Processo ativo
2143767-91.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 2143767-91.2025.8.26.0000
Vara: SAF - Serviço
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OA *** Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2143767-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504978-80.2020.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143770-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1057385-
21.2023.8.26.0053; Assunto: Concessão; Agravante: Débora Fernanda Ferraz Prado; Advogada: Aline Barbosa Bonatti (OAB:
440648/SP); Advogado: Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela
Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP)
2143772-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513439-12.2018.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143783-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509083-95.2023.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143788-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504979-65.2020.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143797-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1003840-50.2024.8.26.0037;
Assunto: Desvio de Função; Agravante: Kelly Kristina Bocato; Advogado: Valdir Teodoro Filho (OAB: 352046/SP); Agravado:
Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador)
2143798-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512966-26.2018.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
3006419-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001017-89.2022.8.26.0361; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/
SP); Agravada: Claudia Guimarães; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
2143809-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020209-25.2023.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Manoel Reis Andrade; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravante: Milton José de Carvalho e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB:
480137/SP) (Procurador)
2143819-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0134928-16.2006.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Getúlio Fernandes da Silva e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2143828-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031662-56.2019.8.26.0053; Assunto:
Servidores Inativos; Agravante: Ricardo Jordan Rezende Ferreira Borges e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Agravante: Jose Sebastiao Lima dos Santos e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Interessado: Marialice Santiago Linhares (José Santiago Linhares);
Interessado: Gláucia Santiago Linhares (José Santiago Linhares); Interessado: Ana Claudia Siqueira dos Santos; Interessada:
Tania Siqueira dos Santos; Interessada: Daniela Siqueira Lima dos Santos; Interessado: Ramiro de Souza Coelho Filho e outro;
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2143767-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504978-80.2020.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143770-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1057385-
21.2023.8.26.0053; Assunto: Concessão; Agravante: Débora Fernanda Ferraz Prado; Advogada: Aline Barbosa Bonatti (OAB:
440648/SP); Advogado: Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela
Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP)
2143772-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513439-12.2018.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143783-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509083-95.2023.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143788-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504979-65.2020.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
2143797-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1003840-50.2024.8.26.0037;
Assunto: Desvio de Função; Agravante: Kelly Kristina Bocato; Advogado: Valdir Teodoro Filho (OAB: 352046/SP); Agravado:
Município de Nova Europa; Advogado: Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador)
2143798-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512966-26.2018.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Jaqueline de Oliveira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Municipio
de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador)
3006419-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001017-89.2022.8.26.0361; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/
SP); Agravada: Claudia Guimarães; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)
2143809-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020209-25.2023.8.26.0053;
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Manoel Reis Andrade; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP); Agravante: Milton José de Carvalho e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda
Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB:
480137/SP) (Procurador)
2143819-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0134928-16.2006.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Getúlio Fernandes da Silva e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2143828-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0031662-56.2019.8.26.0053; Assunto:
Servidores Inativos; Agravante: Ricardo Jordan Rezende Ferreira Borges e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
(OAB: 11552/SP); Agravante: Jose Sebastiao Lima dos Santos e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Interessado: Marialice Santiago Linhares (José Santiago Linhares);
Interessado: Gláucia Santiago Linhares (José Santiago Linhares); Interessado: Ana Claudia Siqueira dos Santos; Interessada:
Tania Siqueira dos Santos; Interessada: Daniela Siqueira Lima dos Santos; Interessado: Ramiro de Souza Coelho Filho e outro;
Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º