0141300-15.2006.5.21.0006

4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 8
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2025
remessa do crédito sobejante para o mencionado de nº. 0009011- fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade
82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional. de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda
9. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
pendência a ser cum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. prida, retornem os Autos ao ARQUIVO 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica
DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos Federal, agência 2230, conta 042/04937757-6 em 21/08/2017, o
com valores disponíveis vinculados ao presente feito depósito nº. 032230000171708174 no valor de R$7.360,29(sete mil
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). trezentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), à fl.404,
10. Publique-se no Dje-JT, com ciência a demandada. pendente de levantamento.
3. Em resposta aos e-mails enviados em vista do Termo de
Natal/RN, 02 de abril de 2025. Cooperação Judiciária por força do DESPACHO anterior de fl.405
e publicação feita no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO fl.406, ambos na data em 30 de outubro de 2024, a
SIMONE MEDEIROS JALIL secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal, por meio eletrônico na
JuízaAuxiliar da Corregedoria data de 06 de novembro de 2024, mostrou interesse no valor
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / sobejante.
OFÍCIO JUDICIAL
3.1. Mais, a vara supracitada apresentou o processo de nº. 0003524
Processo Nº RT-0141300-15.2006.5.21.0006
Reclamado WESTON PRODUTOS -15.2001.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional para
ALIMENTÍCIOS LTDA
vinculação dos valores, indicando ainda que o depósito seja feito na
Advogado LUIZ EDUARDO LEMOS
COSTA(OAB: 9097/RN) agência 0649 operação 635, conta 00005197-7 na CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme fl.137. Por esse motivo e nos
Intimado(s)/Citado(s):
- WESTON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024, o
importe supramencionado deve ser enviado para o processo
RT nº 141300-15.2006.5.21.0006 (6ª VT de Natal -Proc.Físico) supracitado que transitar na secretaria da 6ª Vara da Justiça
RECLAMANTE:CÍCERO RIBEIRO DE LIMA (CPF 597.193.624-72) Federal.
ADVOGADO:ADILLSON DÉO DA SILVA (OAB/RN 8566) 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
RECLAMADO:WESTON PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a
CNPJ 08.408.916/0001-97 Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
ADVOGADO:LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA (OAB/RN 9097) nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas,
mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e
JUDICIAL checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a 5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
(DIMON) pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à
Caixa Econômica Federal, agência 2230, que: em face da conta
Vistos etc. 042/04937757-6 em 21/08/2017, o depósito nº.
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e 032230000171708174 no valor de R$7.360,29(sete mil trezentos e
do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento sessenta reais e vinte e nove centavos), proceda com as
dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, transferências dos valores ali existente, mais correções legais,
bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente
atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira atualizado, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0649
Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente operação 635, conta 00005197-7, vinculada ao processo de nº.
feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, 0003524-15.2001.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda
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