Processo ativo
3002525-30.2025.8.26.0000
Complementação de Benefício/Ferroviário;
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Identificação
Nº Processo: 3002525-30.2025.8.26.0000
Vara: 9ª Vara de
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo Portilho D´ *** Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 00045265520178260053/31; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Harley Ricardo Ramos Silva (Herdeiro) e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado: Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de São Paulo;
Advogada: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP); Advogado: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP);
Advogado: Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP); Advogado: Paulo Sergio Montez (OAB: 127979/SP); Advogada:
Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador); Advogada: Luísa
Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Interessada: Neusa Ramos Silva (Espólio); Advogado: Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/
SP)
3002525-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001848-06.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/
SP) (Procurador); Agravado: Claudio de Oliveira Rocco; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP)
3002526-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1069188-64.2024.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP); Agravado: Wilson
Caversan; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2061863-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0019613-66.2006.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A (Em liquidação); Advogado: João Otavio Martins Pimentel
(OAB: 35724/PE); Agravado: Município de Jaú; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Interessado: Antonio
Ailton Caseiro e outro; Advogada: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB: 129345/SP); Interessado: Bruno Dadalto Bellini;
Advogado: Bruno Dadalto Bellini (OAB: 270321/SP)
3002527-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019717-09.2018.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP)
(Procurador); Agravado: Apeoesp - Sind. Professores Ensino Oficial Est. São Paulo; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB:
134301/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
2061870-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0133178-76.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Daniele Cristina
Leite da Silva e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro
Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador); Interessado: Apparecida Bueno de Moraes; Advogado: Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/
SP); Interessado: Adelina Pereira Cerione Oliveira; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana
Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Interessada: Espolio de Adriana Francisca da Conceição Nascimento e outros; Advogada:
Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP)
2061874-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000490-50.2025.8.26.0609; Assunto: Anulação; Agravante: Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB: 107857/SP); Agravado: 3p
Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações Ltda.; Advogado: Pedro Henrique
Alves da Costa Filho (OAB: 23086/DF)
2061882-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0000532-70.2024.8.26.0474; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Agravante: Simony Gonçalves dos Santos e outro; Advogado: Ademilson Avelino Miquita (OAB: 370357/SP);
Agravado: Pcn Concursos; Advogada: Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP); Interessado: Município de Potirendaba;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador)
2061887-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: 2ª Vara Civel;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001710-69.2024.8.26.0372; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Worner Andrade Junqueira; Advogado: Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP); Agravado: Município de Monte
Mor; Advogada: Letícia Pagotto Piovesani Julio (OAB: 208787/SP) (Procurador)
2061888-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003212-79.2021.8.26.0356; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Mirandópolis; Advogada: Maria Cristina Galvão (OAB: 260611/SP); Agravada: Maria Pereira dos Reis - Espolio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 00045265520178260053/31; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Harley Ricardo Ramos Silva (Herdeiro) e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado: Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de São Paulo;
Advogada: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP); Advogado: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP);
Advogado: Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP); Advogado: Paulo Sergio Montez (OAB: 127979/SP); Advogada:
Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador); Advogada: Luísa
Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Interessada: Neusa Ramos Silva (Espólio); Advogado: Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/
SP)
3002525-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1001848-06.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/
SP) (Procurador); Agravado: Claudio de Oliveira Rocco; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP);
Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP)
3002526-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1069188-64.2024.8.26.0053; Assunto:
Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP); Agravado: Wilson
Caversan; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2061863-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0019613-66.2006.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S/A (Em liquidação); Advogado: João Otavio Martins Pimentel
(OAB: 35724/PE); Agravado: Município de Jaú; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Interessado: Antonio
Ailton Caseiro e outro; Advogada: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB: 129345/SP); Interessado: Bruno Dadalto Bellini;
Advogado: Bruno Dadalto Bellini (OAB: 270321/SP)
3002527-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019717-09.2018.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcel Felipe Moitinho Torres (OAB: 430727/SP)
(Procurador); Agravado: Apeoesp - Sind. Professores Ensino Oficial Est. São Paulo; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB:
134301/SP); Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
2061870-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0133178-76.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Daniele Cristina
Leite da Silva e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro
Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador); Interessado: Apparecida Bueno de Moraes; Advogado: Nelson Garcia Titos
(OAB: 72625/SP); Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/
SP); Interessado: Adelina Pereira Cerione Oliveira; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana
Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Interessada: Espolio de Adriana Francisca da Conceição Nascimento e outros; Advogada:
Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP)
2061874-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000490-50.2025.8.26.0609; Assunto: Anulação; Agravante: Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo; Advogado: Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB: 107857/SP); Agravado: 3p
Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações Ltda.; Advogado: Pedro Henrique
Alves da Costa Filho (OAB: 23086/DF)
2061882-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0000532-70.2024.8.26.0474; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Agravante: Simony Gonçalves dos Santos e outro; Advogado: Ademilson Avelino Miquita (OAB: 370357/SP);
Agravado: Pcn Concursos; Advogada: Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP); Interessado: Município de Potirendaba;
Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador)
2061887-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: 2ª Vara Civel;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001710-69.2024.8.26.0372; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Worner Andrade Junqueira; Advogado: Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP); Agravado: Município de Monte
Mor; Advogada: Letícia Pagotto Piovesani Julio (OAB: 208787/SP) (Procurador)
2061888-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003212-79.2021.8.26.0356; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Mirandópolis; Advogada: Maria Cristina Galvão (OAB: 260611/SP); Agravada: Maria Pereira dos Reis - Espolio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º